axioma juridico

7094 resultados para axioma juridico

  • Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. "A Lei nº 9.506/97, ao extinguir o IPC e disciplinar o ressarcimento das verbas a ele...

    ... do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 3. Não há ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1294653 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ... do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 5. Não há ...
  • Acórdão nº 2010/0060878-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC). EXTINÇÃO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO DOS ATUAIS E EX-CONGRESSISTAS. ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.506/97. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. LACUNA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Consoante o...

    ... do direito previdenciário, tributário e até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito. 5. Não há ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 32758 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CUJO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA LEI N. 1.060/1950, FICOU VENCIDO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. O...

  • Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CUJO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA LEI N. 1.060/1950, FICOU VENCIDO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO...

  • Acórdão nº 0001003-40.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. Inexistindo provas judicializadas que apontem, inequivocamente, a autoria delitiva dos fatos criminosos...

    ... DA AUTORIA – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO – ...
  • Acórdão nº 0000441-04.2019.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ.Inexistindo provas judicializadas que apontem, inequivocamente, a autoria delitiva dos fatos...

    ... EM JUÍZO – MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO – APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO, ...
  • Acórdão nº 0022536-08.2014.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA - MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA D. PGJ. 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, inequivocamente, a autoria delitiva...

    ... DA AUTORIA - MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO, EM ...
  • Acórdão Nº 0006805-83.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021

    CIVIL - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - ASSINATURA A ROGO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - CC, ARTS. 104, INC. III, 166, INC. IV, E 595 - GARANTIA REAL - ACESSÓRIO - INVALIDADE CONSEQUENCIALConforme noção cediça, "'quando a parte contratante for pessoa analfabeta, é necessário que seja assinado a rogo, com identificação da pessoa que assim assina, para conferir validade ao negócio. A assinatura a rogo será...

    ..., SENT1, do primeiro grau):"Cuida-se de ação anulatória de ato jurídico c/c tutela antecipada ajuizada por Lucia Militão Delfino e Bento Tomaz ... a acessoriedade da multa prevista no pacto, sob pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual "o acessório segue o principal". RECURSO ...
  • Acórdão nº 1001514-61.2020.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO – CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA NA COMPANHIA DE TRAFICANTE NO MOMENTO DO FLAGRANTE – APELO PROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. Impõe-se a absolvição do...

    ... . Impõe-se a absolvição do apelante, em homenagem ao axioma jurídico in dubio pro reo, se ele não foi flagrado em ato de mercancia ...
  • Decisao Nº 0500113-63.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA -  MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO  IN DUBIO PRO REO  - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO  DESPROVIDO, EM  DISSONÂNCIA  DO PARECER MINISTERIAL. 1. Consta dos autos que, no dia 29.01.2020, o...

    ... DA AUTORIA -  MERA POSSIBILIDADE E PRESUNÇÃO - APLICAÇÃO DO AXIOMA JURÍDICO  IN DUBIO PRO REO  - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO  DESPROVIDO, ...
  • Acórdão nº 0000438-13.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – RESISTÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MACULADAS POR ABORDAGEM VIOLENTA – EXAME DE CORPO DE DELITO – INDÍCIOS DE ESPANCAMENTO DO RÉU – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Se a materialidade e autoria dos crimes se amparam exclusivamente nas...

    ... imperiosa a manutenção da sentença absolutória em homenagem ao axioma" jurídico in dubio pro reo. .  .  .                   \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 67-50.2015.5.23.0041) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. Verifica-se que o recolhimento do depósito recursal, em que pese tenha sido demonstrado, a princípio, por meio de comprovante de agendamento bancário, restou, de fato, confirmado, consoante se extrai...

    ...Esse axioma jurídico nos adverte dos inconvenientes da aplicação muito rigorosa da ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0118572-39.2002.8.19.0001 (Cível), 29-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO RETIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO. 1) O montante homologado pelo juiz da causa a título de honorários periciais, quando convertido para o REAL, se mostra excessiva em relação à média fixada à época em causas envolvendo diferenças de correção...

    ...pela qual, com base no axioma jurídico segundo o qual “quem. pode o mais, pode o menos”, impõe-se ...
  • Acórdão nº 0001503-86.2013.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023

    EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO - VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITÓRIA – NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO – MUDANÇA DE DEPOIMENTO PERANTE AUTORIDADE JUDICIAL – INFORMANTE NÃO VIZUALIZOU AGRESSÕES FÍSICAS – HIPÓTESE DE AGRESSÃO NÃO CORROBORADA – NEGATIVA DE AUTORIA DO...

    ...axioma" jurídico In dubio pro reo.” (TJMT, AP N.U 0007731-76.2017.8.11.0064). \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1000326-03.2020.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – LESÃO CORPORAL – RELAÇÕES DOMÉSTICAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – DÚVIDA INSUPERÁVEL – IN DUBIO PRO REO – 2. LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVA – IMMPROCEDÊNCIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – 3. LEGÍTIMA DEFESA –...

    ... em benefício do réu, impondo-se sua absolvição em homenagem ao axioma jurídico in dubio pro reo;. 2. Uma vez comprovada a existência e a ...
  • Acórdão nº 0000616-34.2010.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONDENAÇÃO DE TRÊS ACUSADOS E ABSOLVIÇÃO DE UM. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. 1. DOIS APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA OPERADA DE FORMA CLARA, OBJETIVA E MOTIVADA. SISTEMA TRIFÁSICO OBSERVADO. SITUAÇÃO SEMELHANTE

    ...INCIDÊNCIA DO AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÕES DEFENSIVAS . 3. DOIS APELANTES. ...
  • Acórdão nº 0000462-62.2018.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-11-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 C/C ART. 327, § 2º DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – PEDIDO COMUM – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – PROCEDÊNCIA –FRAGILIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS – RECURSO PROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER.- No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os...

    ... os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo que só é possível a prolação de ...
  • Acórdão nº 1002702-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1002702-84.2021.8.11.0000RECORRENTE: JOANZIEL DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA -...

    ... DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - AXIOMA JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. 1) Presentes nos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11105-22.2015.5.03.0104) 22-11-2017

    I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DO AGRAVO. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL E NO VALOR CORRETO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA....

    ...Esse axioma jurídico nos adverte dos inconvenientes da aplicação muito rigorosa da ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000907-97.2015.8.19.0016 (Criminal), 24-09-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS POR HOSPITAL PARTICULAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. CUSTEIO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Descabe cogitar do chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro, vez que, nos termos do verbete sumular nº 115...

    ...recurso para, com base no axioma jurídico. segundo o qual “quem pode o mais, pode o. menos”, ...
  • Relatório e Voto com número 5057099-23.2021.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 21-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA NORMA ESPECIAL. LEI FEDERAL N. 9.514/97. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TESES RECURSAIS DO SEGUNDO APELO PREJUDICADAS. ARTIGO 157 DO RITJGO. SENTENÇ

    ...3. No ordenamento. jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: ...Minª. Nancy Andrighi, DJe de. 14.08.2020). Diante desse axioma jurídico, a improcedência dos pedidos formulados pelos. ...
  • Acórdão nº 0004518-25.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL – ABSOLVIÇÃO – FALSIDADE IDEOLÓGICA – RECURSO MINISTERIAL – ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – MERA PRESUNÇÃO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.- No sistema processual penal pátrio, homenageando a CF/88 que contempla os...

    ... os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma" jurídico in dubio pro reo, de modo, que só é possível a prolação de \xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 4032706-61.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 13-11-2020

    Recurso Especial n. 4032706-61.2019.8.24.0000/50001, Blumenau Rectes. : Marli Carmen Morestoni e outroAdvogados : Guilherme Luiz Raymundi (OAB: 33466/SC) e outrosRecorrido : Silvio SerpaAdvogado : Gelson Jose Franceschi (OAB: 21172/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJose Osnildo Morestoni e Marli Carmen Morestoni, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpuseram o presente

    ...    Com efeito, o axioma jurídico da exceção à impenhorabilidade advém da liberdade conferida ...
  • nº 2001.34.00.029096-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Abril de 2005

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PLEITO DE INGRESSO EM NÍVEL INTERMEDIÁRIO DA RESPECTIVA CARREIRA. ILEGITIMIDADE. 1. O axioma jurídico de ser "o edital a lei do concurso" não é absoluto, deixando de prevalecer em havendo descompasso com norma constitucional ou legal. 2. Estabelecendo o artigo 5º da Lei 9.421, de 24 de dezembro de 199

    ...ípios, no âmbito de suas respectivas competências, de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública ...I. o axioma jurídico de que "o edital é a lei do concurso" não é absoluto. O ...

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