Bônus de subscrição
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus" de subscrição contabilizados no patrimônio líquido, poderão ser exclu\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante: ... I - (VETADO) ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... c) os descontos e bônus de adimplemento devem ser aplicados na seguinte ordem: ... 1. bônus ... pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da subscrição e integralização das cotas e a remuneração de seu administrador, além ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... o ingresso de recursos externos no País, destinados à subscrição ou aquisição das ações de emissão das referidas sociedades, relativas ... 1º); ... c) os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional - BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional - NTN, ...
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TIM obtém direito ao exercício de bônus de subscrição do banco C6
A empresa de telefonia TIM obteve o direito ao exercício de bônus de subscrição no banco digital C6, equivalente a participação indireta de 1,4% do capital social. Isso ocorreu após o primeiro nível das metas acordadas entre as duas companhias serem ...
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Acórdão nº 2012/0103371-2 de T4 - QUARTA TURMA
... BÔNUS" DE SUBSCRIÇÃO EMITIDO EM 1993 - ACÓRDÃO ... QUE\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção estatutária de aumento de capital e sobre emissão de bônus de subscrição.” (NR) ... Art. 6º O caput do art. 1º da Lei nº ...
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Acórdão nº 2009/0197697-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO SOCIETÁRIO. BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DOS ARTS. 75 E 79 DA LSA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA DECIDIR A CONTROVÉRSI
... BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. ... -
Conselho da Gol homologa emissão de R$ 5,88 bilhões em bônus de subscrição
O conselho de administração da Gol aprovou a homologação da emissão de cerca de 1 bilhão de bônus de subscrição ao preço de R$ 5,84 cada, totalizando R$ 5,88 bilhões.A operação foi realizada no âmbito de uma emissão privada aprovada pelo conselho em ...
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Lupatech abre janela para exercício de bônus de subscrição entre 1º e 15 de setembro
A Lupatech informou ao mercado que acontece entre os dias 1º e 15 de setembro a próxima janela de exercício da sua quarta emissão de bônus de subscrição.Os bônus são negociados sob o código "LUPA14" na B3 e tem preço de exercício estabelecido em R$ 1...
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Lupatech abre janela para exercício de bônus de subscrição entre 16 e 31 de outubro
A Lupatech informou ao mercado que acontece entre os dias 16 e 31 de outubro a próxima janela de exercício da sua quarta emissão de bônus de subscrição.Os bônus são negociados sob o código "LUPA14" na B3 e tem preço de exercício estabelecido em R$ 1....
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Conselho da Gol aprova emissão de bônus de subscrição de ações
A Gol informou que foi aprovada, em reunião do conselho de administração iniciada em 26 de julho de 2023 e concluída na segunda-feira (14), a emissão de até 1.891.302.910 bônus de subscrição de ações preferenciais da companhia aérea.O preço de subscr...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1097056 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. LEI DAS S/A. BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. CLÁUSULA DE AJUSTE DE PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5/STJ. DESCABIMENTO. DEBATE QUE EXTRAPOLA A SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1. Não incide a Súmula n. 5/STJ se a questão submetida a julgamento extrapola a simples interpretação de cláusula contratual. 2. Trata-se, no caso, de definir não o alcance do que as partes pactuaram,...
... DIREITO SOCIETÁRIO. LEI DAS S⁄A. BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO. CLÁUSULA DE AJUSTE DE PREÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... aos respectivos fundos devidamente corrigidos pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal ... § 3º Os valores das deduções do ... seus recursos, a partir do orçamento de 1991, sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não em ações, de emissão das empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... IX - os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária; ... ônio líquido mínimos, bem assim quanto às formas de sua subscrição e realização quando se tratar de sociedade anônima; ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que ... ço Social da Indústria, e dispensadas estas entidades da subscrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ônio do FIP-IE e do FIP-PD&I deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou não em ações, ou outros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital; ... b) redução ...
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os encargos financeiros e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de ... § 5º A subscrição de debêntures de que trata o parágrafo anterior não será computada no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... próprios, mediante a distribuição primária de ações ou bônus de subscrição contabilizados no patrimônio líquido poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou bônus de subscrição, ou com correção monetária do capital; ... #Redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092812420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809281-24.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO ADVOGADO: Moises Ramos Da Silva APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... ção da resposta a menção quanto à finalidade do bônus de subscrição, o que não foi desenvolvido/realizado pela parte autora, ...