bacharel em direito
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente. ...bacharel em Direito que queira se inscrever na Ordem. § 5º Em caso de pandemia ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas ... cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;. V - os crimes políticos ...IV - diploma de bacharel em direito, devidamente registrado;. V - certidão que comprove o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida. § 8o As liminares cujo ... cargos efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribuições, fixadas em ato normativo hábil, tenham ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ...Parágrafo único. O Procurador-Geral deverá ser bacharel em Direito com experiência no efetivo exercício da advocacia e será ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;. VI - ...ço de secretaria e designará o Secretário, preferencialmente bacharel em Direito. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. ARTIGO 93. O ...
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O papel das práticas jurídicas no processo de formação do bacharel em direito
O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância das atividades práticas no meio acadêmico, na formação do bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de conhecimento do discente, dentro da temática ensino-aprendizagem. Para tanto, reflete-se sobre esse processo, relacionando-o com as práticas na educação superior, desenvolve- -se uma discussão em...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ão, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade ...V - diploma de bacharel em direito;. VI - verificação de conduta condigna para o exercício da ...
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O direito e a literatura na universidade brasileira: A Literatura como Fator de Humanização do Bacharel em Direito
Este artigo tem a pretensão de realizar uma análise do espaço acadêmico brasileiro, com destaque para as faculdades de direito. Além disso, demonstra os efeitos da chegada do movimento “Direito e Literatura” em solo brasileiro e a importância da presença dessa transdisciplinaridade para a formação do bacharel em direito
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... documentos e das informações que comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e reconhecida ...
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
...VII - possuir diploma de Bacharel em Direito, para a categoria funcional de Delegado de Polícia Federal;. ...
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Pedagogia da inovação na formação do bacharel em direito. Paradoxos e fragilidades
Nas atividades de inovação, o profissional do Direito é chamado à participação cooperativa, colaborativa, inclusiva, responsável e sustentável em face às competências procedimentais e conceituais esperadas no profissional preparado a tratar questões complexas e interdisciplinares. A expectativa da sociedade é de que os profissionais que participam de atividades inovadoras nos locais de trabalho...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... que possível, de convite por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ...ês) servidores da União, 2 (dois) dos quais Engenheiros e 1 (um) Bacharel em Direito, dentre nomes indicados pelo Ministro da Fazenda, e os ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ... de Procurador-Geral Federal, de Natureza Especial, privativo de Bacharel em Direito de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade. § 1º O ...
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Decreto nº 9.989 de 26/08/2019. Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... documentos e das informações que comprovem que o indicado seja bacharel em Direito de comprovada capacidade e experiência e reconhecida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...22 desta Lei, recrutados preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local. Art. 7º - Os árbitros serão escolhidos dentre ...§ 4º - O Secretário será necessariamente bacharel em Direito. Art. 16 - Os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate. § 2º - O mandato dos ...ão e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com dez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal o diploma de Bacharel em Direito. § 2o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
..., a partir da vigência desta Lei, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração, para o provimento e exercício de cargos técnicos de ... em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
...I - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, ... pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;. ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.906/94. PRESTAÇÃO DO EXAME DE ORDEM. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a partir da Lei nº 8.906/94; b) se a impetrante colou grau na vigê
... postulá-lo por exercer cargo incompatível com a advocacia, tem direito à inscrição na OAB, sem submeter-se ao Exame de Ordem. 2. O advogado ... (Exame de Ordem), se, à época da colação do grau de bacharel em direito (Estatuto da Advocacia - Lei nº 4.215/63), o referido exame ... -
Subsecretária de transporte não é bacharel em direito
Substituta eventual do secretário municipal de Transportes, Fernando Mac Dowell, a merendeira Kelly Serra do Amaral, de 38 anos, subsecretária de Gestão da pasta, não é bacharel em direito, como divulgado pela prefeitura. Ela abandonou o curso no 8º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... qualquer matéria do interêsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma. Art. 15. Os Presidentes dos Conselhos Secionais ...I ? capacidade civil;. II ? diploma de bacharel ou doutor em Direito, formalizado de acôrdo com a lei (art, 57);. III ? ...
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Acórdão nº 2016/0030706-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. DIREITO AO SILÊNCIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO NOS CRIMES INVESTIGADOS. ACUSADO OUVIDO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO ACUSADO TENHA SIDO UTILIZADO PARA A DEFLAGRAÇÃ
...CORPUS . . CORRUPÇÃO PASSIVA E QUADRILHA. DIREITO AO . SILÊNCIO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O . ...DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RÉU QUE É BACHAREL EM . DIREITO E FOI INQUIRIDO NA PRESENÇA DE SEU . ...