Bacharela

• O Globo

ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.935/94 DECLARADA PELO STF NA ADI 2.069/DF – INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO REQUERIDA POR AUXILIAR DE CARTÓRIO – INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/94 – LEI ESTADUAL N. 12.919/98 (ART. 8º, § 2º): CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA PELO STF NA ADI-MC 2.151-6/MG: EFEITOS. 1. O...

• Manual de Direito na Era Digital: Penal e internacional

UFPR). /Especializanda em Educação Digital pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e em Mídias Integradas na Educação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Bacharela e Licenciada em História pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) (2012).

• Direito e Praxis

• Manual de Direito na Era Digital: Penal e internacional

UFPR). Docente em nível médio na modalidade normal (CESF). / Especializanda em Educação Digital pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e em Mídias Integradas na Educação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Bacharela e Licenciada em História pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) (2012). Licenciada em Pedagogia (2019), pela mesma instituição.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RÉ. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SEM ABRANGER OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA, CONSTANTE DA SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. VERBA AUTÔNOMA E DESVINCULADA DO ACORDO CELEBRADO. TRANSAÇÃO SEM EFICÁCIA PERANTE A ADVOGADA. Sendo certo que o acordo celebrado pelas partes não abrangeu os honorários sucumbenciais devidos pela autora

PROCESSO Nº: 0818842-36.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIOLA SIQUEIRA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO: Edil De Castro Cavalcante APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 3 REGIAO - CRESS/CE ADVOGADO: Sabrine Tams Gasperin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...

PROCESSO Nº: 0805816-05.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA VALQUÍRIA FREITAS DE LIMA ADVOGADA: Patrícia Fontenele Costa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 3ª REGIÃO (CRESS/CE) AUTORIDADE COATORA: JOSSULEIDE ANTÔNIA CAVALCANTE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabelle Marne...

PROCESSO Nº: 0805644-20.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARA PRISCILA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Felipe Mendonca Vicente e outros PARTE RÉ: FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filh...

EMENTA: RECURSO APRESENTADO EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - INADMISSIBILIDADE. Vislumbra-se que a peça recursal encontra-se em fotocópia, desprovida de qualquer autenticação, inclusive no pertinente à firma da bacharela que a subscreve, resultando, portanto, desprovida de validade, nos termos da atual disposição do art. 830, da CLT, que permite o conhecimento de documento apresentado em cópia pela

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ARTS. 158, §3º, 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 299, PARÁGRAFO ÚNICO, E 317, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM O ENVOLVIMENTO DA...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADA. CANDIDATA BACHARELA EM DIREITO E ESCREVENTE SUBSTITUTA HÁ MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS. PRETENSÃO DE ATRIBUIR PONTUAÇÃO AO TÍTULO APRESENTADO, NOS MOLDES DO OFÍCIO Nº 147/2018 – GABDESPA, EXARADO PELO PRESIDENTE

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. AUMENTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A doutrina e a jurisprudência revelam que o magistrado deve observar a razoabilidade no arbitramento da verba indenizatória por dano moral, em observância a elementos objetivos, tais como a situação social das partes envolvidas, a intenção e lesividade da ofensa. Além disso, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Interlocutória determinando o pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais à causídica defensora que atuou no processo desde o início. Insurgência da advogada para a qual em 2020 foram substabelecidos poderes com reserva, quando a causídica originária estava com...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS À CAUSÍDICA DEFENSORA QUE ATUOU NO PROCESSO DESDE O INÍCIO. INSURGÊNCIA DA ADVOGADA PARA A QUAL EM 2020 FORAM SUBSTABELECIDOS PODERES COM RESERVA, QUANDO A CAUSÍDICA ORIGINÁRIA ESTAVA COM SUA INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB-ORDEM DOS...

• Legislação de segurança, acidente do trabalho e saúde do trabalhador

• Tributação e novas tecnologias

A legitimidade de representação processual do advogado se demonstra apenas com a juntada do instrumento do mandato ou com a participação do causídico em audiência, acompanhado da parte, conforme disposto no art. 37 do CPC e Súmula nº 164 do C. TST. A simples participação em atos processuais, sem poderes de representação, não legitima o advogado a atuar em juízo. O ato processual praticado com...

• Inovações do código de processo civil de 2015

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s

• Legislação de segurança, acidente do trabalho e saúde do trabalhador

O reclamante, embora tenha ajuizado a reclamação ainda dentro do período da estabilidade, não pleiteou a sua reintegração no serviço, como era de se esperar, mas a indenização do período estabilitário, sem indicar qualquer fato que desaconselhasse a reintegração. Registre-se que ao empregado cabe pleitear apenas a sua reintegração no serviço, cabendo ao julgador a opção de convertê-la em indenizaç

• Dom Helder Revista de Direito

Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO Nº. 2011.3.006958-2 IMPETRANTE: RAIMUNDA TEREZINHA DE KOS MIRANDA ADVOGADO:FREDERICO COELHO DE SOUZA OAB/PA 1.074 IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO:MIGUEL RIBEIRO BAÍA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. RELATÓRIOTrata-se de Mandado de Segurança com pedidode liminar impetrado,...