bagagem
- DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e. III - remessas postais internacionais. Parágrafo único. Poderão ainda ser ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de remoção de emergência médica; área de pré-embarque, climatização, ônibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ascenso-descenso de passageiros por escadas rolantes, orientação por circuito ...
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
...c) remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas à pessoa física;. d) bagagem de viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus;. e) bens adquiridos em Loja Franca, no País;. f) bens trazidos do exterior, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente acondicionado, transportado no bagageiro do veículo;. IV - bilhete de passagem: ...
- DECRETO LEI Nº 2120, DE 14 DE MAIO DE 1984. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario Relativo a Bagagem.
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...SEÇÃO II. Bagagem. ARTIGO 13. É concedida isenção do imposto de importação, nos têrmos e condições estabelecidos no regulamento, à bagagem constituída de:. ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...e) 53/08, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul;. II - Resolução no 28/05: que dispõe sobre Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O transporte compreende a passagem e, conforme o caso, translação da bagagem do servidor e dos dependentes que o acompanhem. #Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016. ARTIGO 29. O transporte é assegurado na forma e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... por interesse do serviço, será indenizado das despesas de transportes, nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes, e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde fixará residência dentro do território ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
.............................................¿ (NR) . ¿Art. 87. Para fins de determinação do valor dos bens que integram a bagagem, será considerado o valor de sua aquisição, à vista da fatura ou documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo ...
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Decreto nº 4.004 de 08/11/2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - transporte, preferencialmente por via aérea, inclusive para seus dependentes;. III - transporte de mobiliário e bagagem, inclusive de seus dependentes. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, ao servidor nomeado para os cargos de Ministro de Estado, de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...III - que constituírem a bagagem de passageiros e imigrantes;. V - importados pelas sociedades de economia mista, nos têrmos expressos das leis pertinentes;. V - que constituírem ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...99 e 100 (Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, § 2º);. II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de chegada, quando aplicado o regime de tributação especial de que tratam os ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagem...
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Acórdão nº 2016/0063884-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pelo extravio da bagagem de passageiro, demanda, no
...EMENTA. AGRAVO . INTERNO . NO . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. . AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CONVENÇÃO DE VARSÓRIA. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE . BAGAGEM. . VIOLAÇÃO . AO . ART. . 535 . DO . CPC/1.973. . INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC/1.973. . ... -
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... a conveniência de um desenvolvimento ordenado das operações de transporte aéreo internacional e da circulação fluída de passageiros, bagagem e carga, conforme os princípios e objetivos da Convenção de Aviação Civil Internacional, feita em Chicago, em 07 de dezembro de 1944;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.599, de 2012. ARTIGO 14. Ficam isentas do pagamento do AFRMM as cargas:. I - definidas como bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do reposicionamento para reutilização, nos termos e condições da ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...b) remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física;. c) bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de tributação simplificada ou especial;. d) bens adquiridos em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por despacho de bagagem
Companhias aéreas estão proibidas de cobrar a mais por bagagem
Os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo. Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que algu... - Decreto nº 10.749 de 19/07/2021. Dispõe sobre a execução da Decisão CMC nº 03/18, de 9 de outubro de 2018, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que altera o Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
...V - estocagem para comercialização no mercado externo;. VI - atividades de construção e reparos navais; e . VII - quando se tratar de bagagem acompanhada de viajantes, observados os limites fixados pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Receita Federal. § 1º As demais ...
- A bagagem. O acesso à justiça pela via dos direitos e além: a con- cepção tridimensional de Nancy Fraser