bahiatursa

Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A BAHIATURSA. ARRESTO DE BENS PARA GARANTIA DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA E JURÍDICA. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO. 1. A...

PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO REQUERENTE, PARA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A BAHIATURSA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CULTURAL DOS FESTEJOS JUNINOS. HIPÓTESE QUE SE ADEQUA À EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, DO ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ( Classe:...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO DO JUIZ DE PISO QUE INDEFERIU PLEITO DE REMESSA DO FEITO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA BAHIATURSA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO PELO RECURSO INSTRUMENTAL. INCORPORAÇÃO DOS BENS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PELO ESTADO. TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 575, INCISO II, DO CPC/73. EXECUÇÃO EM...

PROCEDIMENTO COMUM. NEGATIVA DE CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO AUTOR PARA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM A BAHIATURSA. NATUREZA CULTURAL DAS FESTAS JUNINAS. EXCEÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (ART. 25, § 3º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEM CUSTAS As festas juninas realizadas no Nordeste possuem natureza...

AGRAVO INTERNO EM PROCEDIMENTO COMUM. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA E À BAHIATURSA, A FIM QUE PROMOVAM O CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO AGRAVADO, PARA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. RECONHECIMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA NATUREZA CULTURAL DAS FESTAS JUNINAS. EXCEÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO MANTIDA. De acordo com a...

AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DA MÁ GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAR NOVOS CONVÊNIOS. FESTEJOS JUNINOS. NECESSIDADE DE CONVÊNIO COM A BAHIATURSA. ATUAL GESTÃO AJUIZOU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AÇ&

AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DA MÁ GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAR NOVOS CONVÊNIOS. FESTEJOS JUNINOS. NECESSIDADE DE CONVÊNIO COM A BAHIATURSA. ATUAL GESTÃO AJUIZOU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AÇ

Ação Ordinária. Inscrição em cadastro de inadimplentes do Estado da Bahia e impossibilidade de celebração de convênio com a BAHIATURSA para realização de festejos juninos. Município que alega existência de inscrição no cadastro de inadimplentes, em virtude da má gestão anterior, e requer...

• O Globo

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, §1º, III, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. PEDIDO DEVIDAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM BASE NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - Havendo prova de que a Apelante...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL EM FACE DE AUMENTOS SUCESSIVOS. DECISÃO DE PISO QUE DETERMINOU À EMPRESA ACIONADA, ORA AGRAVANTE, A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS REQUERENTES, ORA AGRAVADOS, COM OS REAJUSTES PERMITIDOS PELA ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA. MANUNTENÇÃO DO DECISUM PRIMEVO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Núme

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGIBÁ. IRREGULARIDADES DA GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO PROVIDÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. O STJ possui entendimento no sentido de que, em se tratando de inadimplência cometida por ex-gestor municipal e demonstrada a adoção de providências para regularizar a situação, pela gestão atual, não deve o nome

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A suspensão de liminar e de sentença possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão judicial de natureza precária, que cause risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)