Baixa dos Autos

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- examinar, em cartório de justiça e secretaria de ... o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 511. No ato de interposição do ...

  • Acórdão nº 4014 de 2ª Turma, 11 de Setembro de 2015

    ... Denúncia. Rejeição em relação a deputado federal. Baixa dos autos à primeira instância, para apreciação das defesas preliminares de corréus sem prerrogativa de foro junto à Suprema Corte. Admissibilidade. Cessação da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de qualquer particularidade relevante que justificasse a análise conjunta, desde logo, de todas as defesas preliminares. Recurso não provido. Os embargos de declaração

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO 133. Não terá direito a férias ... responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos previstos no processo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, ...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. VII - o executado não ...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ...7. Recurso não provido. Baixa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau." (REsp n.º 379.414/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José ...

  • Acórdão nº 888236 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2015

    ... AL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

  • Acórdão nº 888774 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 2015

    ... AL. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. O recurso incognoscível, por manifestamente incabível, intempestivo ou inexistente, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de apelos conseguintes. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

  • Acórdão nº 5537/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Outubro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Fundo Partidário. Não Comprovação da Regular Aplicação de Parte Dos Recursos Repassados. Improcedência das Alegações Apresentadas. Irregularidade, Débito e Multa. Arquivamento Dos Autos em Relação a Um Dos Responsáveis. Baixa Materialidade do Débito Envolvido

  • Acórdão nº 957533 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 2016

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • Acórdão nº 924341 de 2ª Turma, 17 de Novembro de 2016

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • Acórdão nº 124968 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... IFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração quando não houver, no acórdão recorrido, contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão (art. 619 do Código de Processo Penal). 2. In casu, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, se limitando a tecer considerações acerca...

  • Acórdão nº 784186 de 2ª Turma, 30 de Setembro de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.

  • Acórdão nº 765221 de Primeira Turma, 03 de Outubro de 2016

    ... ADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • Acórdão nº 950306 de Primeira Turma, 30 de Setembro de 2016

    ... OSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

  • Acórdão nº 985637 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... dos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

  • Acórdão nº 802562 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    ... dos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS...

    ... seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro ...

  • Acórdão nº REsp 1134186 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2011

    ... se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). . Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. . Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS.

  • Acórdão nº 960275 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... itados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

  • Acórdão nº 913811 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... itados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

  • Acórdão nº 964088 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... itados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

  • Acórdão nº 823862 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... itados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

  • Acórdão nº 964356 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... itados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

  • Acórdão nº 960275 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... itados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

  • Acórdão nº 957187 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 2016

    ... itados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.