Baixa dos Autos

671792 resultados para Baixa dos Autos

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº REsp 1134186 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2011

    ... se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). . Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. . Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS.

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS...

    ... seja permitida a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1363781 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... atividade procrastinatória futura que impeça a baixa dos autos, anotando-se que, no caso de prosseguir a atividade procrastinatória, a multa d...

  • Acórdão nº 692153 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... ÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. Os embargos de declaração opostos revelam-se procrastinatórios, porquanto os argumentos trazidos nas razões do agravo regimental já foram enfrentados. Verifica-se, in casu, que as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito do recurso, conferindo-lhe efeito infringente, o...

  • Acórdão nº HC 137978 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N.º 6.368/76. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA DURANTE A PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA....

    ...3. Na hipótese dos autos, a demora na conclusão do julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em agosto ... da demanda e pela imprescindibilidade da realização de diligências prévias, com baixa dos autos em 2009 à Vara de origem, não configura, por não desbordar dos limites da ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289136 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2012

    ... . MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (EDcl no AgRg no Ag 1289136/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012)

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 720839 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

    ... cursos, descumprindo-se, assim, a determinação de baixa imediata à origem III.- A sistemática arguição de suspeição dos diversos Ministros que atuaram no caso, somada à interposição de numer...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1179046 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. - Estando o Acórdão Embargado...

    ... da Corte, não haverá como tolerar eventual atividade procrastinatória futura que impeça a baixa dos autos, anotando-se que, no caso de prosseguir a atividade procrastinatória, a multa do art. ...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1177279 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    ... Nº 9.800/99. ABUSO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que os originais devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. No caso, não obstante o recurso tenha sido interposto dentro do prazo legal via fac-símile, os originais não foram enviados a esta Corte, o que impede o seu conhecimento. II - Configurado o abuso na interposição de sucessivos recursos...

  • Acórdão nº 1.0687.06.047144-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2009

    ... IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP. Pode o juiz dar nova definição jurídica ao crime, mormente quando o fato está explicitamente narrado na denúncia, não havendo, nesse caso, surpresa para a defesa, inexistindo quaisquer diligências a serem suscitadas posto que não se configura a...

  • Acórdão nº AgRg na ExSusp 66 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

    ... a Exceção de Suspeição, com determinação de baixa imediata dos autos. (AgRg na ExSusp . 66/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011)

  • Acórdão nº 115939 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1266222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    ... SSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. I - Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III - A inidoneidade da alegação dos aclaratórios, após a interposiç

  • Acórdão nº 115517 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta Corte, que, em várias oportunidades, já decidiu sobre a possibilidade de dar-se início ao cumprimento da pena quando a...

  • Acórdão nº 791960 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2013

    ... a que se nega provimento. Determinada a imediata baixa dos autos.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-94.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST. Não merece conhecimento o recurso de Embargos contra decisão de turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da c. SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO COM A INDENIZAÇÃO RECEBIDA...

    ...HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE PERCURSO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 429 DO C. TST. BAIXA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO DO PERCURSO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO FÁTICA. DIVERGÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2010/0228436-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    ... , mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do "cumpra-se" pelo juízo processante, o que restou devidamente observado no presente caso. II. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a este sendo negado provimento. (AgRg no REsp 1227027/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em...

  • Acórdão nº EAg 857758 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na...

    ...3. Assim, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo Juiz, o devedor poderá ser ...

  • Acórdão nº 793558 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

  • Acordão nº 0000518-84.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE REPÓRTER. Reconhecida a existência de relação de natureza empregatícia entre o recorrente e a demandada, no período de 16/01/2002 a 19/11/2009, sendo determinada, por consequência, a baixa dos autos à Origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Apelo provido.

  • Acórdão nº 757519 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

  • Acórdão nº 773501 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

  • Acórdão nº 101066 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... AÇÃO PARA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BAIXA DOS AUTOS PARA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. A análise de conta telefônica de delegacia policial não é de ser confundida com a interceptação telefônica,...

  • Acórdão nº 5537/2014 de Tribunal de Contas da União, 07 de Outubro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Fundo Partidário. Não Comprovação da Regular Aplicação de Parte Dos Recursos Repassados. Improcedência das Alegações Apresentadas. Irregularidade, Débito e Multa. Arquivamento Dos Autos em Relação a Um Dos Responsáveis. Baixa Materialidade do Débito Envolvido

  • Acórdão nº 681231 de 2ª Turma, 17 de Março de 2014

    ... DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em q...