Baixa dos Autos

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  • Acórdão nº REsp 1134186 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2011

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 45634 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PLEITO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. AMPLA DEFESA. ABUSO DO DIREITO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1363781 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. - Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a...

  • Acórdão nº 692153 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA CORTE. INOCORRÊNCIA....

  • Acórdão nº HC 137978 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N.º 6.368/76. RÉU PRESO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA DURANTE A PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IMPRESCINDIBILID...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1289136 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Agosto de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NAS PROVAS COLHIDAS NO TRANSCURSO DA DEMANDA, DA INVALIDEZ DO SEGURADO E DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATRAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E 7/STJ. MANIFESTO INTUITO...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 720839 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. II - Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1179046 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Junho de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - IMPROPRIEDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. - Estando o Acórdão Embargado...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1177279 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO APRESENTADO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99. ABUSO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS. I - O art. 2º da Lei nº 9.800/99 estabelece que os originais devem ser entregues em juíz...

  • Acórdão nº 1.0687.06.047144-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Março de 2009

    PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - SENTENÇA - NOVA CLASSIFICAÇÃO DADA AO DELITO, DECORRENTE DA SIMPLES CORREÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL, EM FACE DO FATO SUFICIENTEMENTE NARRADO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE 'MUTATIO LIBELLI', MAS DE 'EMENDATIO LIBELLI' - INTELIGÊNCIA DO ART. 383 E ART. 384, AMBOS DO CPP....

  • Acórdão nº AgRg na ExSusp 66 / GO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CABIMENTO. A exceção de suspeição não é instrumento adequado para se indicar a existência de vício de omissão em julgado. Para isso servem os embargos de declaração. Agravo Regimental conhecido para inadmitir a Exceção de Suspeição, com determinação de baixa imediata dos autos. (AgRg na ExSusp . 66/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em...

  • Acórdão nº 115939 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUSCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. SOBERANIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE SUA COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I –...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1266222 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS. I - Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção...

  • Acórdão nº 115517 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA. AJUIZAMENTO DE SUSCESSIVOS RECURSOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – O entendimento esposado pelo STJ, no sentido de determinar a imediata baixa dos autos para o início da execução, vai ao encontro de diversos precedentes desta...

  • Acórdão nº 791960 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. 3. Autoria e materialidade. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Alegação de violação à Súmula Vinculante n. 14 e aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Não ocorrência. HC 99.829, Segunda Turma, DJe 21.11.2011. 5. Agravo regimental a que se nega provimento....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-94.2007.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. QUITAÇÃO. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST. Não merece conhecimento o recurso de Embargos contra decisão de turma em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da c. SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO COM A INDENIZAÇÃO RECEBIDA...

  • Acórdão nº 2010/0228436-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. AFASTAMENTO. Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC depende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da...

  • Acórdão nº EAg 857758 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. ASTREINTES. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. Os embargos de divergência em agravo de instrumento, apresentados contra acórdão que ingressa na...

  • Acórdão nº 793558 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

  • Acórdão nº 750422 de 2ª Turma, 01 de Julho de 2014

    Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso incabível. Agravo interposto antes da publicação do acordão. Intempestividade. 3. Baixa imediata dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.

  • Acordão nº 0000518-84.2010.5.04.0007 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

    RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CORRESPONDENTE REPÓRTER. Reconhecida a existência de relação de natureza empregatícia entre o recorrente e a demandada, no período de 16/01/2002 a 19/11/2009, sendo determinada, por consequência, a baixa dos autos à Origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Apelo provido.

  • Acórdão nº 757519 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

  • Acórdão nº 773501 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    RECURSO. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter abusivo. Litigância de má-fé. Embargos de declaração rejeitados. Baixa imediata dos autos. Quando abusiva a interposição de sucessivos recursos, manifestamente inadmissíveis e infundados, deve o Tribunal determinar a imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

  • Acórdão nº 101066 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BAIXA DOS AUTOS PARA IMEDIATA EXECUÇÃO DO JULGADO. RECURSOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA. QUESTÃO NÃO...

  • Acórdão nº 681231 de 2ª Turma, 17 de Março de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS SATISFATORIAMENTE EXAMINADAS POR ESTA CORTE. RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO...