baixa na ctps aposentadoria invalidez
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). § 4º No caso de não haver sido registrado ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ..., aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ... da data em que se verificar a respectiva baixa. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de ...O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...ência, desde que pertencente a família de baixa renda. #Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011. ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019. § 4º ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... a) pela cessação da invalidez;. b) pelo falecimento. SEÇÃO III. Das ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ...íferos e gás; carbonização de carvão a baixa temperatura, litografia e fotogravura. . . 18 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Complementação de aposentadoria. ........................ 276 — Prescrição. ...361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de ...375 . AVISO PRÉVIO . — Baixa na CTPS ......................................... ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10447-58.2013.5.03.0042) 07-02-2018
I. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à...
.... II . - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... o pedido do autor de rescisão contratual e baixa na CTPS, porque se encontra afastado, recebendo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001888-10.2016.5.07.0006), 2017-04-05
...O reclamante pleiteia a baixa da CTPS, o pagamento das férias do período ... função de motorista, e aposentado por invalidez no dia 18/03/2011. Nesse contexto, indefiro o ido de baixa na CTPS, pois a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000591-48.2015.5.07.0023), 2016-09-28
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL POR ...Aduziu que na sua CTPS constara incorretamente remuneração no importe ... em 10.07.2014, sem, todavia, obter baixa na CTPS e pagamento de qualquer verba ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001229-77.2019.5.06.0182), 16-04-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento da aposentadoria por invalidez acarreta na suspensão do contrato de trabalho, impossibilitando, assim, que o empregado seja demitido. No caso, embora tenha afirmado na inicial que a atividade da reclamada tinha...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000035-40.2020.5.07.0033), 2020-03-06
... na exordial, pleiteando a nulidade da baixa da CTPS ante a aposentadoria por invalidez, com ...
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OJ-SDI-1
... — Complementação de aposentadoria. ........................ 276 — Prescrição. ...361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de ...375 . AVISO PRÉVIO . — Baixa na CTPS ......................................... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000217-95.2015.5.06.0011), 28-07-2016
...ÓRIOVOTO:MÉRITORecurso da parteDa aposentadoria por invalidez. Da suspensão do contrato de ... descoberto, procedeu com o cancelamento da baixa no documento profissional do obreiro, que ... procedido com o cancelamento da baixa na sua CTPS. Assim, não houve, de fato, a alegada dispensa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000192-53.2019.5.07.0031), 2019-11-26
... consistente em realizar as anotações na CTPS do autor, constando data de admissão em ... assinada" e que "foi aposentado por invalidez em 2014", "estando com seu contrato de trabalho ... esta condenada a realizar a Anotação e Baixa da CTPS, com data de admissão e demissão em ... se encontra suspenso em razão da aposentadoria por invalidez desde 2014, mas requer a baixa na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado. ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se .... 14. Da aposentadoria por invalidez . A aposentadoria por invalidez tem duração ...Num país de trabalhadores com baixa escolari-dade é fácil ao empregador deixar de ...
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COVID. Legislação correlata
...ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ...CTPS" — arts. 30, 40 e 41, parágrafo único — aus\xC3"...ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ...141, § 3º — aviso-prévio — baixa na CTPS — OJSDI-1 n. 82 — TST — crime de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000280-13.2017.5.07.0015), 2017-10-03
...ça Federal, conseguiu se aposentar por invalidez em 1.10.2015; que a empresa não deu baixa na ..., ainda, que o juiz que determinou a aposentadoria da reclamante determinou o restabelecimento do ... invalidez, o que impossibilita a baixa da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias perseguidas ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ..." Súmula 31 - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista ..., o feito foi arquivado, com a respectiva baixa na distribuição. Nada mais. Porto Alegre, aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1502-73.2011.5.04.0382) 13-12-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, a agravante não renova a argumentação e os fundamentos jurídicos relacionados aos temas de mérito do recurso denegado (r
... período estabilitário, já que anotada a baixa na CTPS antes da concessão da aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Sem razão. A autora foi admitida ... -
Acordão nº 20160725890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
...A aposentadoria por invalidez não faz cessar o contrato de ... que o autor demitiu-se em 11/06/1999, com a baixa na CTPS, porque o termo de suspensão juntado em ...
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Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
...aposentadoria por invalidez e/ou a concessão de ...Ocorre que a parte autora é pessoa de baixa instrução e sempre se dedicou a atividades que ...232). 10 - A CTPS de fls. 24/29 e o extrato do Cadastro Nacional de ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...III - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). § 4º No caso de não haver sido registrado ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... laboral (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), acidentes de qualquer natureza ... (salário-maternidade) e família de baixa renda com filhos menores de 14 anos ou inválidos ... do benefício, por meio das anotações na CTPS, é devido o auxílio-doença acidentário. ...
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Questões comentadas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3"...: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ...ão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ... de serviço que se o trabalhador perder a CTPS" num incêndio e a empresa não existir mais, ser\xC3"...
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Legislação
... de Trabalho e Previdência Social — CTPS. § 2º Quando o curso for classificado no . ... social, particularmente no que se refere à baixa escolaridade e às dimensões de gênero, raça, ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; . IV — ...,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença ...
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Legislação Complementar
... de Trabalho e Previdência Social — CTPS"; . II — matrícula e frequência do aprendiz \xC3"... social, particularmente no que se refere à baixa escolaridade e às dimensões de gênero, raça, ... III — aposentadoria concedida pela Previdência Social; . IV — ...,00 (dois mil reais), for aposentado por invalidez, em função de acidente do trabalho ou doença ...