Baixa na culpa
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda. § 2.Serão estabelecidas em regulamento normas complementares ... Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca por força maior ou extinção normal do contrato de trabalho a ...á o disposto no inciso V, visando a beneficiar os trabalhadores de baixa renda e a preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 4º - A garantia ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... sobre as etapas de registro ou de inscrição, de alteração e de baixa" de empresários, incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas f\xC3"...III – a gravidade do erro ou a configuração de culpa grave. Art. 29. O processo administrativo contra o tradutor e intérprete ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados. § 2º Na hipótese de comprovação de que ... não incidem sobre as estações rádio base, e repetidoras, de baixa potência dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo cuja ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por culpa do comprador, quantia maior do que a correspondente à depreciação do ...VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o ...á o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS. § 3º O direito ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... sancionador, consideradas a pouca relevância da conduta, a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de ..., civilmente, pelos prejuízos que causarem a terceiros em virtude de culpa ou dolo no exercício das funções previstas neste artigo. § 3º Sem ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização ...culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial. ARTIGO 124. ...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa" da empresa sujeitará esta à multa de valor igual á metade do salário m\xC3"... dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977. ARTIGO 133. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em ... Municípios em que o devedor tiver estabelecimento e determinará a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Parágrafo único. A ... 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ... das obrigações para com a seguridade social, por dolo ou culpa. ARTIGO 269. Os orçamentos das entidades da administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...127 quando ficar comprovado que o sinistro:. I - ocorreu por culpa ou dolo do proprietário ou usuário dos bens; ou. II - resultou de os ...ARTIGO 344. A baixa do termo de responsabilidade, junto à unidade de origem, será efetuada ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais ... de economia mista, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato. Art. 77. O contratado é responsável ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros. SEÇÃO I Da ...ão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 511. No ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... expedirá comunicação à respectiva Junta Comercial, que dará baixa nos documentos arquivados. § 9.A autorização para funcionamento das ... pelos prejuízos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo. Parágrafo único. A sociedade responderá pelos atos a que se ...
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Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65
...AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA" IN VIGILANDO . . RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. \xC2"... -
Acórdão nº 2012/0103970-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. CONCORRENCIA DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. 3. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL....
...ATROPELAMENTO . EM . LINHA . FÉRREA. . CONCORRENCIA DE CULPA". DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA . INDENIZAÇÃO POR \xC2" DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. FAMÍLIA DE . BAIXA . RENDA. . DANOS . MATERIAIS . PRESUMIDOS. . 3. . ... -
Acórdão nº 2015/0301115-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. PROMOÇÃO PESSOAL. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. LEGALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERV
...baixa" . dos autos ao Tribunal a quo para o exame de tal aspecto,\xC2"...típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa", nas situações do art. 10. 4. No caso, o TJ/PB, ao \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0116177-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PENSÃO. CABIMENTO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. PREVISÃO EM...
...CPC. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA . DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. . ...do salário da vítima a pensão em favor dos pais de baixa renda até os . ... -
Acórdão nº 2015/0017541-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. 1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, nos termos da Súmula n. 21 do...
... a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa . ...a quo que providencie a baixa dos autos ao juízo de primeiro grau com urgência. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0008175-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria...
...culpa...veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por . ...