baixa renda celpe

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO - Comprovando-se que a empresa promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Constatada a existência de terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se a fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Esse, aliás, é

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela segunda reclamada, para prestar serviços para a CELPE (1ª reclamada), como eletricista, em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Pondere-

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMDAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Observada a terceirização na atividade-fim, objeto do contrato de concessão pública, configura-se fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se as normas coletivas que firmou, ao empregado. Recursos empresariais...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada nas atividades-fins da empresa tomadora - na seara trabalhista - implica na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do trabalho (incidênc

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Sabe-se que o reclamante compõe a categoria dos URBANITÁRIOS. O seu empregador, na lógica adotada pelo STF, atua no campo da distribuição de energia elétrica, portanto, nenhuma outra conclusão se pode chegar exceto que ele é...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Constatada a terceirização na atividade-fim da empresa contratante, evidencia-se fraude às normas trabalhistas que não passa pelo crivo do art. 9.º consolidado, o que impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com quem, na realidade, atua como empregadora. E, no...

RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Na hipótese dos fólios, não restou provado a existência de exposição a condições de risco de eletricidade na função de “leiturista” da Companhia de distribuição de energia Elétrica de Pernambuco, razão pela qual é indevido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. Considerando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (com repercussão geral reconhecida), ao apreciar o tema 725 da repercussão geral, que fixou a tese jurídica de que é lícita a...

RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I da Súmula n.º 331 do TST e do artigo 9º da CLT. II.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIORÉ. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS INERENTES À CATEGORIA. IUJ 0000217-31.2015.5.06.0000. I - O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através...

EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,

TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. A discussão anteriormente travada acerca do que seria atividade-fim e atividade-meio perdeu o sentido após recente decisão da lavra do E. Supremo Tribunal Federal, proferida com força vinculante na ADPF 324 e no RE 958252, que, após longos debates, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo,...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS COM A ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. ILICITUDE. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A EMPRESA TOMADORA - A terceirização realizada nas atividades-fins da empresa tomadora de serviços implica - na seara trabalhista - na formação do vínculo de emprego direto entre o trabalhador e a tomadora de serviços, porquanto objetiva fraudar a legislação do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (MEGATON), para prestar serviços para a CELPE (2ª reclamada), como "agente de cobrança", em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Observada a terceirização da atividade objeto do contrato de concessão pública, configura-se fraude. Assim, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a concessionária do serviço público, aplicando-se suas normas coletivas ao empregado. Recurso da primeira ré ao qual se nega...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIMENTO. A terceirização ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro, para prestação de serviços atinentes a parcela essencial da sua atividade econômica. O...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST.  No que diz respeito às lides assentadas em relação de emprego, inexiste nesta Justiça Especializada, no caso de sucumbência recíproca, a possibilidade de distribuição proporcional ou compensação de honorários advocatícios. Também é incabível, mesmo em nome

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Da análise das provas contidas nos autos, verifica-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (MEGATON), para prestar serviços para a CELPE (2ª reclamada), como "eletricista", em molde de terceirização que se afigura nula, consoante exegese da Súmula 331, item I, do Colendo Tribunal Superior do...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitaç

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO EXTRAFOLHA. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO. I - Nos termos do art. 464 da CLT, cabe ao empregador, na qualidade de detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados, comprovar o valor salarial, pois está em melhores condições de fazê-lo relativamente aos fatos controvertidos, não só quanto à própria quitaç

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO À NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N.º 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. OSupremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, na condição de leiturista, realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e/ou comerciais de baixa tensão, quando constatada a necessidade de contato não eventual com os quadros de medição e não comprovada pelo empregador a adoção das normas...