baixa renda celpe

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria; havendo eventuais lacunas, incidem as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J, do CPC, seja por não existir omissão a

EMENTA: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SBDI-1, do TST: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO -

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Desenvolvendo o trabalhador atividades consideradas perigosas à sua saúde e integridade física, haja vista o labor com equipamentos elétricos energizados, capazes de provocar incêndios e danos à saúde provocando lesões, queimaduras e intoxicação, devido é o adicional de periculosidade. Recurso Ordinário...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DO CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITES DA LIDE E "REFORMATIO IN PEJUS". Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade fim da contratante, o vínculo se forma diretamente com a empresa tomadora...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Em havendo terceirização na atividade-fim da tomadora, com a contratação de trabalhadores por meio de empresa que promove a intermediação de mão-de-obra, evidencia-se fraude as normas trabalhistas, o que não passa pelo crivo do art. 9º, consolidado, impondo-se o reconhecimento do vínculo...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - Restou demonstrado que a reclamada, concessionária de distribuição de energia elétrica, contratou a empresa terceirizada para prestar serviços de ligação, corte e religação de unidades consumidoras de energia elétrica. Logo, a empresa prestadora de serviços, contratou empregados para...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SALÁRIO PAGO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. A remuneração diversa daquela registrada em CTPS e discriminada nos recibos de pagamento exige prova robusta e inconsteste. No caso em tela, a prova testemunhal trazida por empréstimo não confirmou o quadro fático desenhado pelo autor em sua peça atrial. Assim, entendo que o postulante sucumbiu no ônus de provar os...

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. O empregado leiturista realiza a aferição do consumo de energia elétrica em instalações residenciais e comerciais de baixa tensão, sujeito a um contato com os quadros de medição, nem sempre em condições adequadas. De acordo com o laudo pericial que foi municiado de material fotográfico...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INFRAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. O caput do art. 71 da CLT estabelece que é obrigatória a concessão de intervalo de uma hora para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda de seis horas. A concessão deste intervalo visa a resguardar a saúde do trabalhador, preservando a sua higidez física

RECURSO ORDINÁRIO. RECEPÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL À MÍNGUA DE PROVA QUE O INFIRME. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, do NCPC). Nada obstante, a prova técnica deve prevalecer quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do experto, que, detentor do conhecimento técnico, esteve presente ao local de trabalho para realizar as verificações...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA DÍNAMO. TRABALHO EXTERNO NOS MOLDES DO ARTIGO 62, I DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO A LUZ DOS ELEMENTOS DE PROVA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, exige a concomitância do exercício do trabalho externo com a efetiva impossibilidade do controle da jornada. Logo, o fato de trabalhar externamente não afasta o empregado da tutela prevista na CLT,

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. EMPRESA PRIVADA. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por estar ela dirigida à atividade-fim do empreendimento, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz da Súmula n.º 331, inciso

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A responsabilidade da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que esta aufere com o trabalho do empregado (princípio da ajenidad). Desnecessário, outrossim, investigar a concreta atuação, culposa ou dolosa, da empresa contratante. Tais condicionamentos não constam do disposto no item IV da Súmula nº 33

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA QUE REALIZA MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA SEM QUE QUALQUER DELAS SEJA PREPONDERANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A reclamada, tem como objeto social, diversas atividades, dentre elas, a construção civil, a locação de mão-de-obra e a execução de serviços de leitura de medidores de consumo de água e de energia elétrica e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE FIM DA TOMADORA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de mão de obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do C. TST. Recursos não providos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TERCEIRIZAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração injustificada. São balizas consagradas no...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, INCISO I, DO C. TST. PREVALÊNCIA DA JORNADA INICIAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, o empregador que possui mais de 10 (dez) empregados é obrigado a manter registro da jornada de trabalho destes. A Súmula 338

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. De acordo com o art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição do trabalhador a energia elétrica. E o laudo pericial juntado, sobre as condições de trabalho do autor, revela a possibilidade de choque elétrico. Assim, faz jus o autor

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, “a”, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nas contribuições previdenciárias, decorrentes de verbas deferidas em ação trabalhista, incidem juros e multa, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre, apenas, com o pagamento ou crédito, em consonânci

EMENTA: CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Evidenciando-se a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de dissimular o contrato de trabalho, impõe-se o reconhecimento do vínculo diretamente com a empresa tomadora de serviços, conforme entendimento consagrado na Súmula nº. 331, I, do C. TST. Recursos não providos, no particular.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE ÀS NORMAS DE TUTELA AO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO - Comprovando-se que a empresa recorrente promoveu a terceirização ilícita de sua atividade-fim com o objetivo de burlar a aplicação da legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Súmula nº. 331, item I, do Tribunal Superior do Trabalho -...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA. Apreende-se dos autos que o recorrente contratou empresa prestadora de serviços para o desenvolvimento de tarefas estritamente ligadas aos objetivos centrais do seu empreendimento. Manifesta, portanto, a fraude, geradora da nulidade da contratação, na forma do art. 9º da CLT....

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. De acordo com o art. 193 da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a energia elétrica. E o laudo pericial juntado, sobre as condições de trabalho do autor, revela a possibilidade de choque elétrico,...

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS EM FACE DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÕES EM OUTRAS PARCELAS. Indevida a incidência do repouso semanal remunerado sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS + 40%, em face do reflexo das horas extras, de conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº. 394, da SBDI-1, do TST: "REPOUSO SEMANAL...