baixa renda copel
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2373/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado procedente pela MM. Vara do Trabalho, a respectiva decisão foi mantida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. O entendimento adotado na instância ordinária se resume ao reconhecimento da prática de atos de improbidade...
... apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado ... da sua qualificação como cliente de baixa renda (embora não preenchesse os requisitos para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2373/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inquérito para apuração de falta grave ajuizado pela COPEL contra a Ré, dirigente sindical. Julgado procedente pela MM. Vara do Trabalho, a respectiva decisão foi mantida pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho. O entendimento adotado na instância ordinária se resume ao reconhecimento da prática de atos de improbidade...
... apuração de falta grave ajuizado pela COPEL ... contra a Ré, dirigente sindical. Julgado ... da sua qualificação como cliente de baixa renda ... (embora não preenchesse os requisitos ... -
Acórdão Nº 0002033-43.2020.8.16.0065 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
EMENTA 1) DIREITO COLETIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ASSENTAMENTO IRREGULAR. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DIANTE DA EVIDENCIADA SUPRESSÃO DE ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS. HARMONIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFORMIDADE FUNCIONAL. CONCESSIONÁRIA QUE SE NÃO PODE IMISCUIR NA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. a) Trata-se de apelação...
... Apelante : COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ... Apelado : MINISTÉRIO ... especialmente à população de baixa renda, mesmo que ocupante ... irregular ou ... -
Acórdão Nº 0001251-24.2021.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO QUE DECORREU DO INADIMPLEMENTO DE DÉBITO. PAGAMENTO DA FATURA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CATEGORIA DE BAIXA RENDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001251-24.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ...
... CATEGORIA DE BAIXA RENDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO ... CONFIGURADO ... MARIA VIANA DE SOUZA contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., cuja sentença[1] ... -
Acórdão Nº 0002054-04.2020.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRO DESCONHECIDO QUE...
... Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ... Recorrido(s): ÂNGELA ... CONSUMIDOR DE BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DA TARIFA ... -
Acórdão Nº 0001559-90.2019.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA INCORRETA. RECURSO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. LIMITE DA COBRANÇA AOS ÚLTIMOS 36 CICLOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA E QUE NÃO PODE SER...
... Apelante(s): ... COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ... Apelado(s): ... Relator: ... Residencial, Residencial Baixa Renda ou Rural Agropecuária ... Residencial ... -
Acórdão Nº 0000939-03.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA....
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ... REALIDADE SOCIAL. CONSUMIDOR BAIXA RENDA COM DIREITO AO ... PROGRAMA LUZ ... -
Decisão monocrática Nº 0013144-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
DEJAIR FARIA ELIAS GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIGIDEZ DA DECLARAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE SÓ ELIDÍVEL POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM QUE A RENDA DA AGRAVANTE ATUALMENTE É INFERIOR AO MÍNIMO NECESSÁRIO ÀS DESPESAS MAIS...
... COMPROVANTES QUE ... DEMONSTRAM QUE A RENDA DA AGRAVANTE ... ATUALMENTE É INFERIOR AO ... 1.5), programa destinado a famílias com baixa renda no Paraná, bem como ... possuem único ... exemplo das tarifas sociais da Sanepar e da Copel (movs. 12.6/12.7) e do Minha Casa, ... Minha Vida ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5072142-50.2019.4.04.7000), 26-10-2020
... -lhe a DER do NB 190.801.813-2, cuja renda mensal inicial deve ser calculada segundo a ... em que a parte autora trabalhou na empresa Copel Distribuição S/A ... Ressalto, inicialmente, ... Elétrico de Potência – SEP opera em baixa, média e alta tensão. Segundo definição da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CÁLCULO. ALTERAÇÃO DO ... dos Embargos de Declaração (processo com baixa definitiva). 3. O apelo da Oposição deve ser ... -0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: LUÍS RENATO ...
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Acórdão Nº 0012684-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 14-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE LEVANTEM DÚVIDAS ACERCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – DECISÃO REFORMADA –...
... ário e a sua declaração de imposto de renda demonstram a ... inviabilidade de pagamento das ... Energia Solidária da Copel (mov. 1.5), que se destina a famílias de baixa ... -
Acórdão Nº 0000678-66.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 26-09-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANULAÇÃO PARCIAL. FEITO APTO A JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, I, CPC. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADA DEMONSTRADA. DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... maior pela COPEL. Ainda, requer o afastamento da restituição em ... , relata ser beneficiária da Tarifa Social Baixa" Renda, o que torna ... indevida a referida cobran\xC3" ... -
Acórdão Nº 0053679-59.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO COLETIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES E PEDIDOS RELATIVOS À MATÉRIAS NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO (ART. 9º, P. ÚNICO, INC. I/CPC). AUSÊNCIA...
... de pessoas de baixa renda, residindo em área irregular, localizada ... Subestação da Copel, na cidade de Paranaguá (mov. 1.7 dos autos de ... -
Outorga
... de PC(s ou C(GsǤ ȋAtualmenteǡ devido à baixa demanda por energia elétrica no Sistema ... compra e venda de energia elétrica entre Copel e Carbocloroǡ no ano de ͳͻͻͻǡ decisão que ... 4.14.4 Imposto de Renda ... O imposto de renda ͺͺ das pessoas ...
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A aristocracia operária e a previdência complementar
Este artigo enfatiza o processo de constituição da aristocracia operária na Inglaterra e sua formação no desenvolvimento do tardio capitalismo brasileiro, denotando o desempenho essencial dessa fração da classe operária para subordinar o conjunto da classe trabalhadora aos propósitos do capital. Mostra que a aristocracia operária desloca o desiderato de enfrentamento do capital para posição de...
... e da necessidade de redistribuição de renda, a aristocracia operária desempenha função ... Copel, Centrus, Previdência Usiminas, Telos, HSBC ... Essa foi a taxa mais baixa alcançada nos últimos dez anos (2005-2015), o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5014842-58.2018.4.04.7003), 23-10-2020
... ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível ... íodo controverso, o autor laborou para a COPEL - Companhia Paranaense de Energia (Evento 1, ... Na Copel, o SEP opera em baixa (até 1.000 Volts), média (até 36.200 Volts) e ...
- Vai investir na Bolsa? Conheça as 23 ações que mais devem pagar dividendos em 2022
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME, DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DANO ... DEVER DA COPEL EM INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR ... cópia e de existência de outras fontes de renda, o que evidentemente não afasta a obrigação ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME, DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DANO ... DEVER DA COPEL EM INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR ... cópia e de existência de outras fontes de renda, o que evidentemente não afasta a obrigação ...
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Decisão monocrática Nº 1361676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... também sendo reconhecida a legitimidade da Copel Distribuidora pois detém a atribuição de ... finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda’ (art. 13, II, da Lei n.º 10.438/2002) ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 12.815/13, suprimira ... 6) Imposto de Renda. Incidência. Isenção: Reza o art. 6º da Lei ... em razão do dependente de trabalhador de baixa renda nos termos da lei". O benefício em tela ... as mesmas atividade que os empregados da COPEL, que trabalham no mesmo setor. Recurso de revista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 82800-55.2008.5.09.0026)
... Recorrido : COPEL" GERAÇÃO S.A ... \xC2" ... , seria para uso em compressores de baixa pressão", constatando, contudo, que "o ... de prejuízos decorrentes da perda da renda advinda do falecido empregado, mas sim da ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ... dos Embargos de Declaração (processo com baixa definitiva). 3. O apelo da Oposição deve ser ... ) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: LUÍS RENATO ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... à rede coletora de esgotos, enquanto a baixa cobertura mencionada no Brasil refere-se ao meio ... para atrair turistas e gerar emprego e renda" não pode 1090 ... Qual seria a correla\xC3" ... Companhia Paranaense de Energia Elétrica -COPEL", não tendo o órgão ministerial demonstrado a m\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA RENDA. DIFERENÇAS APURADAS PELA ANEEL. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada negativa de prestação...
... RECORRENTE ... : COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ... ECONÔMICA. SUBCLASSE RESIDENCIAL BAIXA" ... RENDA. DIFERENÇAS APURADAS PELA ANEEL.\xC2" ...