balanceamento
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Acórdão Nº 5000320-92.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA
... Da a opo do legislador de utiliz-la como parmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomo). Confiram-se julgados nesse sentido deste Tribunal: "APELAO CVEL ... -
Acórdão Nº 0301856-29.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomão). Confiram-se julgados nesse sentido deste Tribunal: "APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0303093-28.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte, para se eximir do ônus, deveria apresentar documentos com a contestação. CIVIL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA -...
... Da a opo do legislador de utiliz-la como parmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomo). Da mesma forma, confiram-se julgados deste Tribunal: "APELAO ... -
Acórdão Nº 0309216-15.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... Da a opo do legislador de utiliz-la como parmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomo).Da mesma forma, confiram-se julgados deste Tribunal:"APELAO CVEL ...
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Acórdão Nº 5002113-21.2021.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... Da a opo do legislador de utiliz-la como parmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomo). Confiram-se julgados nesse sentido deste Tribunal: "APELAO CVEL ...
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Acórdão Nº 0623309-27.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO SENTENCIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DA APELAÇÃO AO TJCE. PRAZOS RAZOÁVEIS EM BALANCEAMENTO AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE E AO QUANTUM DE PENA FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE ESPECÍFICA QUE JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO SENTENCIADO ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DA APELAÇÃO ... AO TJCE. PRAZOS RAZOÁVEIS EM BALANCEAMENTO AO ... TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR DO ... PACIENTE E AO QUANTUM DE PENA FIXADO NA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ... PERICULOSIDADE ... -
Acórdão Nº 0323560-42.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
... Da a opo do legislador de utiliz-la como parmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomo). Da mesma forma, confiram-se julgados deste Tribunal: "APELAO ...
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Acórdão Nº 5001055-31.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-05-2022
... Da a opo do legislador de utiliz-la como parmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomo). Confiram-se julgados nesse sentido deste Tribunal: "APELAO CVEL ...
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Acórdão Nº 0303066-45.2019.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... Da a opo do legislador de utiliz-la como parmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. [ ... ]" (REsp n. 1466177/SP, Min. Luis Felipe Salomo). Confiram-se julgados nesse sentido deste Tribunal: "APELAO CVEL ...
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Processo nº 0025095-23.2011.8.19.0008 de Terceira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... adquiridos – rodas do veículo – e serviços – instalação dos ... r. produtos, balanceamento – prestados pelo demandado. ... Contudo, como assinalou o sentenciante, o acervo ...
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Acórdão Nº 0027761-49.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Câmaras Civeis Reunidas, 29-09-2015
EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO: ART. 730 DO CPC. SEGURO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO PREVISTO NO ART. 781 DO CÓDIGO CIVIL. INCÊNDIO. BALANCEAMENTO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO PARTICULAR DENOMINADO RELATÓRIO DE REGULAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. ATRIBUIÇÃO PARA QUE O INTERESSADO NA SUA VERACIDADE PROVE O FATO, CUJA PRESUNÇÃO SE DIRECIONA AO SIGNATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 E SEU § ÚNICO DO CÓDIGO DE
... CABIMENTO: ART. 730 DO CPC ... SEGURO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO PREVISTO NO ART. 781 DO CÓDIGO ... CIVIL. INCÊNDIO. BALANCEAMENTO DO ÔNUS DA PROVA ... DOCUMENTO PARTICULAR DENOMINADO RELATÓRIO DE ... REGULAÇÃO. PRODUÇÃO UNILATERAL. ATRIBUIÇÃO PARA QUE O ... INTERESSADO ... -
Acórdão nº 1000722-06.2022.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 14-11-2023
E M E N T ARECURSO INOMINADO – DEFEITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO – DEFEITO APRESENTADO APÓS TROCA DE PNEU, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO – VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO PARA ASSISTÊNCIA MECÂNICA – PERSISTÊNCIA NO DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E...
... E M E N T A ... RECURSO INOMINADO – DEFEITO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO – DEFEITO APRESENTADO APÓS TROCA DE PNEU, ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO – VÁRIAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E ENCAMINHAMENTO DO VEÍCULO PARA ASSISTÊNCIA MECÂNICA – PERSISTÊNCIA NO DEFEITO - FALHA NA ... -
Processo Nº 13143/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 18 de Junio de 2008
Pregao Presencial 26 Bpmi 015/041/08 - Contratacao De Servicos De Alinhamento, Balanceamento E Cambagem, Nas Viaturas Pertencentes A Subfrota Deste 26bpm/i
... Vigesimo Sexto Batalhão De Policia Militar Do Interior Assunto: ... Contratação De Serviços De Alinhamento, Balanceamento E Cambagem Nas Viaturas Pertencentes A Subfrota Do 26 Bpm/i, Em Mogi Guaçu Em Julgamento: ... Representação Contra O Edital Do Pregão Presencial ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 8 ... Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e ... X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, ... conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da ... intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... éria-prima ou combustível em suas instalações industriais ou em instalações industriais de empresas controladas e coligadas; VI - balanceamento: gerenciamento das injeções e retiradas de gás natural em gasoduto ou em sistema de transporte de gás natural com vistas ao seu equilíbrio em ...
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Julgamento 0000035-25.2015.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 30-05-2017
EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONIFICAÇÃO DA SANÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ENTORPECENTE. AMBIENTE MILITAR E ESCOLAR. ASPECTOS DE ALTA RELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. I - A dosimetria da pena exige do julgador o intermitente esforço para carrear, na decisão, o balanceamento entre a segurança jurídica e a concretização da justiça material. Sob esse compasso, o processo
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Acórdão nº 1030728-20.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONSERTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DO VEÍCULO –
... DE DEFESA – REJEIÇÃO – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DO VEÍCULO – FALHA DO SERVIÇO - CONSTATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS ... -
Processo Nº 1765/008/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Noviembre de 2013
Pregao Presencial 73/2012. Aquisicao De Variados Tipos De Pneus E Servicos De Alinhamento E Balanceamento Destinados A Frota De Veicu Los Automotores De Propriedade Do Municipio De Olimpia.
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Processo Nº 1765/008/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Mayo de 2013
Pregao Presencial 73/2012. Aquisicao De Variados Tipos De Pneus E Servicos De Alinhamento E Balanceamento Destinados A Frota De Veicu Los Automotores De Propriedade Do Municipio De Olimpia.
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Processo Nº 1765/008/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Agosto de 2013
Pregao Presencial 73/2012. Aquisicao De Variados Tipos De Pneus E Servicos De Alinhamento E Balanceamento Destinados A Frota De Veicu Los Automotores De Propriedade Do Municipio De Olimpia.
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Processo nº 0011182-86.2013.8.19.0045 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... INSTALADOS PELO 1° RÉU, O QUAL AINDA ... REALIZOU OS SERVIÇOS DE BALANCEAMENTO E ... ALINHAMENTO NO VEÍCULO DO AUTOR. ENTÃO, OS ... RÉUS DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE, NA ...
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Acórdão Nº 0013140-75.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
Recorrente: Moto Phanter (Morgan & Alberton Comercio de Peças Ltda. - EPP)Recorrida: Édson Josué BerteRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - PRERROGATIVA DE REFUTAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO - TROCA E BALANCEAMENTO DE PNEUS DE MOTO - APARECIMENTO DE PROBLEMAS
... PRERROGATIVA DE REFUTAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS ... DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO FEITO – TROCA E ... BALANCEAMENTO DE PNEUS DE MOTO – APARECIMENTO DE PROBLEMAS NO ... FREIO E SENSOR ABS – PERDA DE TAMPA DO PORTA OBJETOS – ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 4003964-73.2013.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
... ário, não decorrendo do processo produtivo Exceção quanto aos problemas de alinhamento de direção, balanceamento do conjunto rodas/pneus e do reparo no corpo da borboleta, os quais existentes ao tempo da contratação e que ...
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Acórdão nº 0532128-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
... necessidade do alimentando/possibilidade do alimentante, ... devendo haver um balanceamento para que a prestação ... alimentícia não saia demasiadamente onerosa para quem a ... presta e nem insuficiente para quem a recebe ... 3- É ...
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Acórdão Nº 2014.302217-4 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 08-04-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE PARTES CUJA VISUALIZAÇÃO SERIA POSSÍVEL AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA COMPRA. ESTADO DE PNEUS. PROVA QUE DEMONSTRA QUE SE TRATAVAM DE PNEUS "REMOLD" OS QUAIS NÃO ERAM PASSÍVEIS DE BALANCEAMENTO. COMPROMETIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BEM. VÍCIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO...
... ESTADO DE PNEUS. PROVA QUE DEMONSTRA QUE SE TRATAVAM DE PNEUS "REMOLD" OS QUAIS NÃO ERAM PASSÍVEIS DE BALANCEAMENTO. COMPROMETIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BEM. VÍCIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Vistos, ...