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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000424-51.2022.8.19.0039 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0000424-51.2022.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: BRIAN DOS SANTOS VERONEZE EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001194-44.2022.8.19.0039 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0001194-44.2022.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: TATIANA ANDRADE DE BARCELOS e BRUNO DE LIMA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002581-32.2023.8.19.0210 (Cível), 03-10-2023
Processo nº 0002581-32.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ENDREU DANIEL DA SILVA PEREIRA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012849-82.2022.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0012849-82.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: CRISTIANO AZEVEDO SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003696-88.2023.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0003696-88.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: FABIO ANDRADE CAMILO EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005086-59.2021.8.19.0050 (Fazendária), 27-10-2023
Processo nº 0005086-59.2021.8.19.0050 Apelante: MAYKON FERNANDES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0129012-93.2022.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0129012-93.2022.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: P. C. G. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015906-11.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0015906-11.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: CÍCERO ROMAO DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002351-24.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0002351-24.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelada: PATRICIA EVELYN AMARAL MARTINS GOMES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010751-27.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 0010751-27.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: BRENDO DA SILVA SOUZA DE JESUS EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A TRANSAÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000090-54.2023.8.19.0080 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 0000090-54.2023.8.19.0080 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LEANDRO CARVALHO ALVES EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA A TRANSAÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001061-24.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
Processo nº 0001061-24.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: LUIZ TEODORO DE SOUZA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUI CRIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001694-47.2021.8.19.0039 (Cível), 28-11-2023
Processo nº 0001694-47.2021.8.19.0039 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VALDECIR JOÃO ROSA DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGA TRANSAÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E CONCEDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO TRANCANDO O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000919-85.2022.8.19.0010 (Cível), 28-11-2023
Processo nº 0000919-85.2022.8.19.0010 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DOUGLAS DE JESUS SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000721-79.2022.8.19.0032 (Criminal), 18-12-2023
Processo nº 0000721-79.2022.8.19.0032 Apelante: DAVI ALBERT VENUTE DA SILVA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO A PENA DE ADVERTÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA LESIVIDADE E DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002692-03.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
Processo nº 0002692-03.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALEXSANDRO DA SILVA ALMEIDA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002348-22.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
Processo nº 0002348-22.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: WILLIAN BATISTA DA SILVA e MAYKE TAYSON PEREIRA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA PRIVACIDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004800-05.2022.8.19.0064 (Criminal), 18-12-2023
Processo nº 0004800-05.2022.8.19.0064 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: EZEQUIEL THOMAZ DA COSTA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL AO ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002481-77.2023.8.19.0210 (Criminal), 18-12-2023
Processo nº 0002481-77.2023.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ISAIAS ROSA DA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR TRANSAÇÃO PENAL (EQUIVALENTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA) VEZ QUE ATÍPICO O FATO NARRADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA...
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Conformação teórica da coligação contratual
... anexo ou lateral); 644 (vi) potencializa a necessidade de manutenção do equilíbrio sistemático (em termos atuariais e de balanceamento de prestações, de riscos e de responsabilizações); (vii) possui estrutura aberta, uma vez que permite o encadeamento de um número ilimitado de ...
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Acordao N° 1812979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Seguro sobre roubo de veículo encontrado. Demora na restituição do veículo. Dano material referente à locação de veículo para uso próprio após razoável prazo para reparo e referente aos reparos não realizados pela fornecedora de serviços e necessários para a restauração do bem ao estado anterior ao crime. 1. Há relação de consumo entre o autor,...
... No presente caso, devem ser indenizadas as rodas, ... pneus, macaco e estepe possivelmente furtados, alinhamento, balanceamento, faróis e troca de óleo em ... razão do longo período em que o veículo ficou parado, porém não devem ser indenizados os valores ... referentes ... -
Extrato de licitações, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Garibaldi torna público que realizará as seguintes licitações: Pre
... licitaes: Prego Presencial n 025/2020, s 14 horas do dia 03 de maro de 2020, para contratao de servios de montagem, geometria e balanceamento de pneus; Concorrncia n 006/2020, s 08 horas e 30 minutos do dia 20 de maro de 2020, para Registro de Preos para aquisio de Medicamentos. Maiores ...
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Aviso de licitação, Aviso de a Licitação n.º 092/2022 - Pregão Eletrônico n.º 060/2022 - Edital n.º 149/2022 Registro de
... Objeto : ... CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERTO DE PNEUS, GEOMETRIA E BALANCEAMENTO; ... EXCLUSIVA PARA ME E EPP ... Credenciamento até às 08h55min e início da sessão as 09h do dia 25/08/2022. Editais ... disponíveis no endereço ...
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Edital pp011, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARÃO - AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 011/2020 - Registro de Preç
... Mecnicos, Eltricos Automotivos, Borracharia, Tornearia, Solda, Funilaria, Retifica, Estofamentos, Pintura, Mangueiras Hidrulicas, Balanceamento e Geometria para Veculos Leves e Pesados - Dia 24/07/2020 s 9h. Edital disponvel nos sites www.jaguarao.rs.gov.br e ...
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Licitação, Pregão Presencial Nº 91/2022 - Edital Nº 108/2022. Objeto: contratação de empresa para prestação de
... pneus, balanceamento, geometria e tip-top. Abertura: 11/11/2022, às 08h. Edital e seus anexos no site: ... www.arvorezinhars.com.br. Informações pelo fone: 51 ...