balancete de uma empresa
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência ..., será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons ...VI- analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ... do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do ...é-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais;. i) enviar aos Conselhos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5o ...IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;. V - prestar contas ao final de sua gestão. § ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... a) cópia autenticada da última alteração do contrato social da empresa;. b) procuração do representante legal da empresa, se necessário; e. c) ... seus acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução. § 2º O valor deduzido do imposto sobre a renda das pessoas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção em folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento ...IV- apresentar mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa;. V- prestar contas a final de sua gestão. ...
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Acórdão nº 2015/0212566-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que foi possível comprovar a regularidade fiscal do contribuinte por outros meios. 2. A
...pretendida pela empresa não se deu de forma escorreita, uma vez que deixou de . turar o balancete" de redução no Livro Diário, enseja a revisão \xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.19.114020-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - BALANCETE FINANCEIRO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A jurisprudência aponta que "o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não previstos em lei"(AgRg no AgRg no REsp 1402867/RS). Para a correta
... arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. No caso, tal condição não foi demonstrada e para se infirmar a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - FUNDAÇÃO - BALANCETE FINANCEIRO - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO - CUSTAS DO PROCESSO - EXIGIBILIDADE AO FINAL. A jurisprudência aponta que "o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não
... de ações de cobrança contra si, tomadas de empréstimo, balancete, dentre outros. Ausente o preparo, ante o objeto do recurso. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - FUNDAÇÃO - BALANCETE FINANCEIRO - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A MODULAÇÃO - CUSTAS DO PROCESSO - EXIGIBILIDADE AO FINAL. A jurisprudência aponta que "o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser analisado com base nos elementos concretos existentes nos autos. Não é possível a fixação de critérios aleatórios, não
... de ações de cobrança contra si, tomadas de empréstimo, balancete, dentre outros. Ausente o preparo, ante o objeto do recurso. ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003343-38.2019.8.19.0000 (Cível), 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. Com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CRFB/88, art. 5º, inciso XXXV) e nos termos do enunciado administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (FETJ), não há óbice ao parcelamento ou recolhimento das despesas processuais ao final do...
...2ª agravante não acostou qualquer contracheque ou. balancete de sua empresa, de forma que o mero fato. de se tratar de uma empresa de ... - VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A CNPJ 09.558.134/0001-05 - NIRE2630.002.088-2DATA 15/05/2008 BALANCETE PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018 (Em reais - R$) 01 – INFORMAÇÕES GERAIS: A Via Ambiental é uma empresa jovem, fundada em 2008 para atuar na área de Engenharia Ambien- tal, desenvolvendo e executando projetos e serviços de gerencia- mento de resíduos sólidos. Tem suas atividades...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... líquido será determinado com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço do ...é-industriais, inclusive da fase inicial de operação, quando a empresa utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações; ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...á habilitar-se ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística a empresa" que estiver em situação regular em relação aos tributos federais. § 2\xC2"... e acréscimos ou com base no resultado apurado em balanço ou balancete de redução. § 2º O valor deduzido do IRPJ e da CSLL apurado a partir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291500-18.2009.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 295, III, DO CPC ANTES DE OCORRIDA A CITAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE COM BASE NA PREMISSA DE QUE DO ARTIGO 214 DO CPC DECORRE A ABSOLUTA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. Para melhor compreensão da controvérsia, impõe-se um breve histórico dos fatos ocorridos no presente...
... não tem sido contemplada nas convenções coletivas e que a empresa Ré, embora "convocada" (sic) para comparecer a reunião realizada na sede ...balancete analítico de todos os meses do exercício em curso; e declaração do ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
...Art. 2º Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons ...VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... de dezembro de 1977, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua ... do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... ou associadas por qualquer forma, bem como dos créditos da empresa com seus sócios ou acionistas;. f) das contas devedora e credora ...§ 2º Em relação aos saldos das contas no balancete de 31 de janeiro de 1991, a conversão será efetuada com base no FAP de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063249320204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806324-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: EXPRESSO GUANABARA S A ADVOGADO: Schubert De Farias Machado e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816264-03.2018.4.05.8
... da conta de depósito judicial para conta de titularidade da empresa, cujos dados deverão ser informados pelo executado. . . Eis o ... do Covid, sem a efetiva demonstração por meio, por exemplo do balancete da empresa, também não é apta a amparar a pretensão quanto à ... -
Acórdão Nº 0003946-09.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA EXECUTADA. VALOR DO CONTRATO. PACTO FIRMADO NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX).No Plano de Expansão - PEX, os adquirentes de linhas telefônicas firmaram contratos de participação financeira diretamente com as empresas de telefonia, a fim de adquirirem o uso de um terminal telefônico,...
...; (b) o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete vigente na data da respectiva integralização, relativo aos contratos nº ... adquirente o direito de ser alçado à condição de acionista da empresa de telefonia. Em outras palavras, o direito à subscrição de ações era ... -
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da ...II - empresa, pública ou privada, inserida em operação urbana consorciada aprovada ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066931-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. - Não...
... dano, no que toca ao possível comprometimento das atividades da empresa. Remetidos os autos ao eg. Tribunal de Justiça, o recurso foi ... -
Acórdão, Processo nº 5004300-69.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
...Ressalte-se que o balancete de verificação mensal coligido aos autos se mostra inidôneo por não ...Ademais, eventual balancete mensal negativo não prova que uma empresa não tenha condições de pagar as custas judiciais do processo, pois ...