balanços contabeis
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais ... § 1º O resultado negativo constituirá obrigação ... e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ítica aquela que registra em último nível os lançamentos contábeis." ... "Art. 8º-A. O sujeito passivo que deixar de apresentar o livro ... de 2 (dois) meses de que trata o inciso I do caput aplica-se aos balanços ou balancetes de verificação das sociedades de que a investida ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em REAL, a partir de 1º de julho de 1994, as demonstrações contábeis e financeiras, os balanços, os cheques, os Título s, os preços, os ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... federais de caráter regional farão publicar semestralmente os balanços dos respectivos Fundos, devidamente auditados ... ARTIGO 20 ... que trata o caput deste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo respectivo conselho ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... adotado, decidindo ser necessária a apresentação dos balanços ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... decidindo ser necessária a apresentação dos balanços contábeis para ...
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Decreto nº 9.978 de 20/08/2019. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
... X - aprovar os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do Fundo ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos ... de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da certificação ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... ósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou ... ARTIGO 31 ... As instituições financeiras levantarão balanços gerais a 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, obrigatoriamente, com ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o ... jurídicas que mantiverem, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do ... Parágrafo único. As contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ) recebimento sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam ao Ministro acompanhar as atividades da ... preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos ... ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ção desta Lei, todos os valores constantes de demonstrações contábeis e financeiras, balanços, cheques, títulos, preços, precatórios, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo ... XV - ... deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito ...
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Acórdão nº 2008/0271294-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA MODALIDADE "DAR CONTAS", PROPOSTA POR COOPERATIVA EM FACE DE EX-COOPERADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NO VIÉS NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO - NOS TERMOS LEGAIS E/OU ESTATUTÁRIOS, A ASSEMBLÉIA GERAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, PROCEDE AO ACERTAMENTO DE CONTAS DE CADA EXERCÍCIO SOCIAL - REPETIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO
... crer a ora recorrente, mas sim pela efetiva subscrição dos balanços e documentos contábeis de encerramento de exercício social, o que, por ... - AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A AD DIPER As notas explicativas anexas são parte integrante das demonstrações contábeis. BALANÇOS PATRIMONIAIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018 E 2017 (EM REAIS) 2018 2017 VALOR VALOR ATIVO 188.937.682 191.967.238 CIRCULANTE 161.267.769 164.227.238 Caixas e Equivalentes de Caixa 136.742 3.777.661 Aplicações 30.890.153 29.189.034...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-72.2018.5.06.0313), 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso sob apreciação, a agravante apresentou...
... No caso sob apreciação, a agravante apresentou balanços contábeis dos quais se extrai que, nos últimos anos, acumulou fortes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001011-81.2018.5.06.0312), 22-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. Para que a pessoa jurídica possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, consoante entendimento consolidado no item II da Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso sob apreciação, a agravante apresentou balanços...
... No caso sob apreciação, a agravante apresentou balanços contábeis dos quais se extrai que, nos últimos anos, acumulou fortes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 95-25.2018.5.23.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que a...
... " e que " ... sequer foram juntados os seus balanços contábeis ao presente processo ... ". Em se tratando de pessoa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.095582-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoa jurídica, desde que comprove, nos autos, a incapacidade financeira em arcar com as custas processuais sem prejuízo substancial da sua atividade, conforme art.98 do CPC/15.2. A cooperativa...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão que ateste o cumprimento dessas disposições, subsidiada nos balanços contábeis de 2004 e dos exercícios anteriores, da lei orçamentária ...
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Acórdão Nº 0006702-80.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ao objeto do empreendimento anual anterior, tem-se através dos balanços contábeis coligidos aos processo a existência de ativos financeiros ...
- Em vigor Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0261.18.004837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE - ADVOCACIA PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - CONTAS DO INVENTÁRIO - JUNTADA DE BALANÇOS CONTÁBEIS DE SOCIEDADE INTEGRANTE DO ESPÓLIO - INSUFICIÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A declaração de hipossuficiência subscrita pela parte não é indispensável ao deferimento da...