balanços patrimoniais de empresas

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  • Acórdão nº 2007/0207124-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Abril de 2008

    ... DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro. Atendendo à

  • Acórdãos nº 057992 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ... tação de contas, na qual poderiam ser exigidos os balanços patrimoniais das empresas, bem como informações acerca dos motivos da inatividade da sociedade da qual o requerente fazia parte Conjunto probatório constante dos autos que não demonstrou de forma inequívoca a alegada manobra ilícita Decisão Mantida Recurso Improvido.

  • Acórdão nº REsp 1161003 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada)....

  • Processo nº 0028288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel

    ... administrativo para apresentação dos balanços patrimoniais das empresas dos Impetrantes. Alegação de insubsistência da exigência vez que as empresas em referência são optantes do Regime de Lucro Presumido, estando desobrigados à elaboração de balanços patrimoniais. Entendimento desta Relatora quanto à denegação do presente mandamus. Segundo o regulamento do imposto de renda, RIR/99, Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999, no art. 5

  • As práticas contábeis relativas à mensuração e evidenciação dos estoques em empresas industriais do mercosul e comunidade andina estão convergentes com a norma do IASB?

    ... Andina. Analisou-se uma amostra de trinta empresas industriais, selecionadas por intencionalidade e acessibilidade. Os dados obtidos nos sítios das comissões de mercados de valores em cada país foram sumarizados em quadros descrevendose a mensuração e evidenciação dos estoques. Constataram-se práticas ainda muito heterogêneas, pois em alguns países a convergência é quase total à IAS 2 e, em outros, isso parece distante. Observou-se ainda,

  • Decisão nº 2567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2010

    DECISÃO AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Relatório 1. A...

  • Decisão da Presidência nº 2567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2010

    Relatório Ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Beckmann Pinto Administração de Bens e Participações Ltda., em 5.3.2010, contra a União, com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 2003.70.00.009745-0, em curso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O ca...

    ...INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... seja considerada disponível desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas no estrangeiro, ...

  • Acórdão nº 2010/0216056-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ... BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido,

  • Acórdão nº REsp 1222719 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ... BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido,

  • Decisões Monocráticas nº 664288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2012

    Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não...

  • Decisão da Presidência nº 664288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2012

    Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não...

  • Acórdão nº 2141/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2015

    Representação. Irregularidades No Edital de Concorrência Pública Destinada à Contratação de Empresa para Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município Com Recursos Federais. Exigências de Qualificação Técnica Operacional e Profissional. Deliberação Adotada Pelo Tribunal Anteriormente No Sentido de Considerar Procedente a Representação e Ouvir em Audiência os Responsáveis Pelas...

    ... Concorrência 003/2012, que considerou inabilitadas as empresas Engetech Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Construtora ..., a partir de dados que seriam facilmente coletados dos balanços patrimoniais apresentados pelas empresas licitantes (Peça 31, p. ...

  • Conformidade no reconhecimento de ativos intangíveis: um estudo na perspectiva da teoria institucional

    ... em demonstrações contábeis de uma amostra de empresas classificadas no Índice Bovespa da BM&FBOVESPA de um espaço temporal que compreende exercícios caracterizados pelas modificações que ocorreram na matriz institucional relacionada aos intangíveis. A análise dos dados consistiu na verificação da aderência das empresas a este novo contexto e no processo de institucionalização da matriz exigida para o reconhecimento dos ativos...

  • Acordão nº 0000634-95.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na forma preconizada pelo Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, não há falar em níveis de tolerância em se tratando de insalubridade por contato com parafinas. Neste caso a avaliação é qualitativa, bastando que o agente seja encontrado no ambiente de trabalho, por

    ... da NR-15, expressa que a legislação incide a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jornais de ...

  • Acórdão nº REsp 1236779 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.14.188276-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2014

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR E ESTADUAL. O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Co...

    ...Apontam a existência de débitos nos saldos das empresas, além de inúmeras dívidas fiscais, não pagas. Asseguram que, ... a precariedade financeira do estabelecimento, tais como balanços financeiros, livros contábeis registrados, ou qualquer outro ... das respectivas empresas, a exemplo dos balanços patrimoniais correspondentes ao exercício financeiro do ano de 2013, ou até ...

  • Decisão Monocrática nº 2002/0051310-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Julho de 2008

    inflacionário em julho de 1994, a alterar os resultados do balanço (art. 38 da lei nº 8.880/94), é equivocada, tendo em vista que, desde o advento da Lei nº 8.383/91, as demonstrações financeiras da empresa devem ser corrigidas pela UFIR. Assim, verificando-se que com a edição da Lei nº 8.8880/94 não houve alteração de critério de correção dos bala...

    ...DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. CORREÇÃO PELA UFIR. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... não houve alteração de critério de correção dos balanços patrimoniais das empresas, sendo que a UFIR sofreu alteração ...

  • Acordão nº 0000889-90.2010.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2012

    HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Excessiva a tolerância de 10 minutos, no início e no final da jornada, contidas nas normas coletivas, em afronta ao limite legal diário da jornada de trabalho. Aplicável o critério do art. 58, § 1º, da CLT. Recurso não provido. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do d...

    ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jornais de ...

  • Acordão nº 0000708-89.2010.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS FRACIONADAS. A condenação relativa às férias não é devida, pois o fracionamento efetuado pela empregadora respeitou os limites estabelecidos no §1º do artigo 134 e no §1º do artigo 139 da CLT. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Não tendo s...

    ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jornais de ...

  • Decisão Monocrática nº 0025631-45.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 24 de Agosto de 2010

    Cuida-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada por Beckmann Pinto Administração de Bens e Participações Ltda., objetivando a concessão de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.70.00.00974...

    ...LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. MP Nº 2.158-35/2001. IN SRF 213/2002. ... qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. 2. A MP n.º ... disponível a renda desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas no estrangeiro. ...

  • Acordão nº 0092200-36.2008.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Julho de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Os parâmetros de tolerância das horas destinadas aos registros de ponto devem seguir o critério do art. 58, § 1º, da CLT, em detrimento de normas coletivas que permitem a desconsideração de minutos superior ao legalmente previsto. Observância da Lei n.º 10.243/01 e da jurisprudência sumulada do TST e deste Tribunal. Recurso...

    ... nos lucros e resultados, sendo que em geral as empresas pagam um salário anual a cada trabalhador no valor mensal por ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jornais de ...

  • Acordão nº 0128400-05.2009.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Fevereiro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Excessiva a tolerância de 10 minutos, no início e no final da jornada, contidas nas normas coletivas, em afronta ao limite legal diário da jornada de trabalho. Aplicável o critério do art. 58, parágrafo 1º, da CLT. Hipótese em que não se verifica o exercício de cargo de

    ... nos lucros e resultados, sendo que em geral as empresas pagam um salário anual a cada trabalhador no valor mensal por ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jornais de ...

  • Acórdão nº 640/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Fevereiro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recuros de Convênios Firmados Entre o Ministério do Turismo e Instituições Não Governamentais do Estado do Paraná. Citações. Sra. Patricia Dos Santos Fisch Excluída do Processo. Alegações de Defesa Rejeitadas. Contas Irregulares. Débito. Multa. Cobrança Judicial e Parcelamento da Dívida. Cópia do Acórdão Proferido, Acompanhado do...

    ... serviços terem sido supostamente executados por outras empresas, o Iabras apresentava, à época, situação deficitária em seus balanços patrimoniais, evidenciando a ausência de recursos próprios para ...

  • Acórdão nº 2008/0112812-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1989. OTN/BTNF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL DIVERGENTE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NE REFORMATIO IN PEJUS. A OTN/BTNF é o índice aplicável à correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

    ... em 15.01.89, para o efeito de corrigir os valores patrimoniais então existentes, fica evidenciado que o expurgo inflacionário ...�o do ano-base de 1989 às demonstrações financeiras e balanços das empresas, relativamente a janeiro de 1989 o índice a ser ...

  • Acórdão nº 1.0431.12.004432-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    - Ausente prova de que a pessoa jurídica não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, não há como deferir o pedido de assistência judiciária por ela formulado, nos moldes do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0431.12.004432-3/001 - COMARCA DE MONTE CARMELO - AGRAVANTE(S): POS...

    ...No caso, a agravante sequer juntou aos autos os balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, e outras peças ... a existência de pendências tributárias envolvendo empresas não chega a ser fato incomum. Assim, ante a ausência de prova ...