balanços patrimoniais de empresas

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2007/0207124-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Abril de 2008

    ... DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro. Atendendo à

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdãos nº 057992 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    ... tação de contas, na qual poderiam ser exigidos os balanços patrimoniais das empresas, bem como informações acerca dos motivos da inatividade da sociedade da qual o requerente fazia parte Conjunto probatório constante dos autos que não demonstrou de forma inequívoca a alegada manobra ilícita Decisão Mantida Recurso Improvido.

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades ... empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais ... especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo ...

  • Processo nº 0028288 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel

    ... administrativo para apresentação dos balanços patrimoniais das empresas dos Impetrantes. Alegação de insubsistência da exigência vez que as empresas em referência são optantes do Regime de Lucro Presumido, estando desobrigados à elaboração de balanços patrimoniais. Entendimento desta Relatora quanto à denegação do presente mandamus. Segundo o regulamento do imposto de renda, RIR/99, Decreto n.º 3.000 de 26 de março de 1999, no art. 5

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, ... do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência ... devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o ...

  • Conformidade no reconhecimento de ativos intangíveis: um estudo na perspectiva da teoria institucional

    ... em demonstrações contábeis de uma amostra de empresas classificadas no Índice Bovespa da BM&FBOVESPA de um espaço temporal que compreende exercícios caracterizados pelas modificações que ocorreram na matriz institucional relacionada aos intangíveis. A análise dos dados consistiu na verificação da aderência das empresas a este novo contexto e no processo de institucionalização da matriz exigida para o reconhecimento dos ativos...

  • Decisão da Presidência nº 2567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2010

    Relatório Ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada por Beckmann Pinto Administração de Bens e Participações Ltda., em 5.3.2010, contra a União, com o objetivo de obter efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 2003.70.00.009745-0, em curso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O ca...

    ...INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... seja considerada disponível desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas no estrangeiro, ...

  • Decisão nº 2567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2010

    DECISÃO AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Relatório 1. A...

  • Acórdão nº 2141/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2015

    Representação. Irregularidades No Edital de Concorrência Pública Destinada à Contratação de Empresa para Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário No Município Com Recursos Federais. Exigências de Qualificação Técnica Operacional e Profissional. Deliberação Adotada Pelo Tribunal Anteriormente No Sentido de Considerar Procedente a Representação e Ouvir em Audiência os Responsáveis Pelas...

    ... Concorrência 003/2012, que considerou inabilitadas as empresas Engetech Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Construtora ..., a partir de dados que seriam facilmente coletados dos balanços patrimoniais apresentados pelas empresas licitantes (Peça 31, p. ...

  • Acórdão nº REsp 1222719 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ... BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido,

  • Acórdão nº 2010/0216056-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    ... BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido,

  • Decisões Monocráticas nº 664288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2012

    Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não...

  • Decisão da Presidência nº 664288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Fevereiro de 2012

    Nos termos do disposto no art. 153, III, da CF/88, e no art. 43 do CTN, o âmbito material de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não...

  • As práticas contábeis relativas à mensuração e evidenciação dos estoques em empresas industriais do mercosul e comunidade andina estão convergentes com a norma do IASB?

    ... Andina. Analisou-se uma amostra de trinta empresas industriais, selecionadas por intencionalidade e acessibilidade. Os dados obtidos nos sítios das comissões de mercados de valores em cada país foram sumarizados em quadros descrevendose a mensuração e evidenciação dos estoques. Constataram-se práticas ainda muito heterogêneas, pois em alguns países a convergência é quase total à IAS 2 e, em outros, isso parece distante. Observou-se ainda,

  • Acórdão nº REsp 1161003 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. A posterior destinação dos lucros auferidos pelas empresas coligadas e controladas está diretamente sob o controle da investidora (no caso de empresa controlada) ou do grupo empresarial a que pertence a investidora (no caso de empresa coligada)....

  • Acórdão nº REsp 1236779 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF 213/2002. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. A Segunda Turma do STJ firmou entendimento de que a variação positiva ou negativa do valor do investimento em empresa...

  • Decisão Monocrática nº 2002/0051310-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Julho de 2008

    inflacionário em julho de 1994, a alterar os resultados do balanço (art. 38 da lei nº 8.880/94), é equivocada, tendo em vista que, desde o advento da Lei nº 8.383/91, as demonstrações financeiras da empresa devem ser corrigidas pela UFIR. Assim, verificando-se que com a edição da Lei nº 8.8880/94 não houve alteração de critério de correção dos bala...

    ...DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. CORREÇÃO PELA UFIR. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... não houve alteração de critério de correção dos balanços patrimoniais das empresas, sendo que a UFIR sofreu alteração ...

  • Resolução nº 1301-000.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Junho de 2016

    Decisao: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.“documento assinado digitalmente”Wilson Fernandes GuimarãesPresidente e RelatorParticiparam do presente julgamento os Conselheiros W...

  • Decisão Monocrática nº 0025631-45.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 24 de Agosto de 2010

    Cuida-se de Medida Cautelar Inominada ajuizada por Beckmann Pinto Administração de Bens e Participações Ltda., objetivando a concessão de liminar para que seja atribuído efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos em face do acórdão proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2003.70.00.00974...

    ...LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NO EXTERIOR. MP Nº 2.158-35/2001. IN SRF 213/2002. ... qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. 2. A MP n.º ... disponível a renda desde a publicação dos balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas no estrangeiro. ...

  • Acórdão nº 2401-004.198 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 04 de Maio de 2016

    Ementa: Assunto: Contribuições Sociais PrevidenciáriasPeríodo de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. TRABALHADORES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO FORMAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A EMPRESA AUTUADA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS NO LANÇAMENTO.Cabe ao Fisco lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivame...

  • Acordão nº 0000634-95.2011.5.04.0382 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Na forma preconizada pelo Anexo 13 da NR-15 da Portaria Ministerial nº 3.214/78, não há falar em níveis de tolerância em se tratando de insalubridade por contato com parafinas. Neste caso a avaliação é qualitativa, bastando que o agente seja encontrado no ambiente de trabalho, por

    ... da NR-15, expressa que a legislação incide a todas as empresas que produzem, transportam, armazenam, utilizam ou manipulam ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jornais de ...

  • Acordão nº 0000889-90.2010.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Março de 2012

    HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Excessiva a tolerância de 10 minutos, no início e no final da jornada, contidas nas normas coletivas, em afronta ao limite legal diário da jornada de trabalho. Aplicável o critério do art. 58, § 1º, da CLT. Recurso não provido. ACÓRDÃO preliminarmente, por unanimidade de votos, não conhecer do d...

    ...Cumpre ressaltar que os balanços patrimoniais das empresas são publicados em jornais de ...

  • Acórdão nº 2301-004.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Fevereiro de 2016

    Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPFAno-calendário: 2005DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO.No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver s...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ...#Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010. § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na ... demonstrados nas notas explicativas dos respectivos balanços e balancetes trimestrais, a serem encaminhados ao Congresso ... Financeiro e da Demonstração de Variações Patrimoniais da União serão igualmente demonstrados em notas explicativas ...