balconista salario

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  • Acordão nº 20070021257 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Agosto de 2007

    ... são destacados com relação à existência de salário comissional negado pela empregadora: 1) a praxe no pagamento dessa parcela salarial a empregado na função do reclamante (balconista de farmácia); 2) prova testemunhal (do autor), ainda que única, coerente; 3) ausência de contra-prova, a cargo da empregadora, que demonstraria a alegação de pagamento de apenas salário fixo". Recurso Ordinário do obreiro...

  • Acordão nº 0000692-27.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. A ausência de prova capaz de infirmar o laudo pericial, aliada à confissão ficta aplicada à reclamada, faz prevalecer a conclusão do perito acerca da existência de insalubridade nas atividades diárias da reclamante. Sentença mantida. ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário para excluir da condenação o...

    ..., observada a escala progressiva nelas existentes, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário e FGTS acrescido de 40%. . Alega que a própria reclamante admite que no final do contrato recebia ...

  • Acórdão nº 35257 de 2ª Turma, 30 de Janeiro de 1960

    BALCONISTA. E DE SE LHE ATRIBUIR O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO CALCULADO SOBRE O SALARIO FIXO. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Decisões Monocráticas nº 839908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014

    A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional, ou tenha sua aplicação negada pelo Tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo Tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedentes...

    ... previdenciário de aposentadoria recebido pelo pai da requerente, no valor de um salário mínimo, e pelo salário da irmã da requerente que trabalha como balconista, recebendo R$ 350,00 ...

  • Acordão nº 0128300-39.2009.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2012

    Recurso do reclamado. Acidente de trabalho. Morte. Indenização por danos materiais. No caso de morte, é importante observar que o princípio da reparação integral determina o pensionamento às pessoas que dependiam economicamente do falecido, nos termos do art. 948, II, do CC, que, no caso concreto, correspondem à companheira e a...

    ... equitativamente entre os reclamantes, Ivete e Kauã, incumbindo a cada um deles 1/3 do salário mínimo, cessando-se o direito à pensão individualmente para cada pensionista, nos termos da ... do 'de cujus' - reclamante Ivete Ribeiro da Silva, no qual afirma que trabalha como balconista, recebendo um salário mínimo. Relativamente ao filho do 'de cujus' - reclamante Kauã Júnior da ...

  • Decisões Monocráticas nº 769620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Agravo legal tendente à reforma de decisão monocrática. - Concessão de benefício assistencial às pessoas elencadas no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. - Entendimento questionado que adotou a orientação emanada do C. Supremo Tribunal Federal (ADIN 1232). - Decisão agravada analisando os elementos de fatos exibidos nos au...

    ... requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. ...A renda familiar é composta do salário do pai da autora, que trabalha como balconista temporário, recebendo R$ 375,00 mensais. A mãe da requerente é do lar, não tendo como ...

  • Decisão da Presidência nº 769620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Novembro de 2013

    AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - Agravo legal tendente à reforma de decisão monocrática. - Concessão de benefício assistencial às pessoas elencadas no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. - Entendimento questionado que adotou a orientação emanada do C. Supremo Tribunal Federal (ADIN 1232). - Decisão agravada analisando os elementos de fatos exibidos nos au...

    ... requerente, devendo apresentar renda mensal per capita não superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. A ausência de prova de qualquer um dos requisitos implica o indeferimento do pleito. ...A renda familiar é composta do salário do pai da autora, que trabalha como balconista temporário, recebendo R$ 375,00 mensais. A mãe da requerente é do lar, não tendo como ...

  • Horas extraordinárias

    ...= R$ 10,00 x 40 x 1,5 = R$ 600,00. Explicação. 1) R$ 2.200,00 — salário mensal;. 2) 220 — número de horas trabalhadas no mês [220 = (30 x 44) : 6] — CF/1988, art. ...Jurisp. 35/2007, p. 277] . Comissionista. Questão n. 03. Vendedor balconista, em determinado mês, a título de comissões, considerados os repousos semanais, ganhou a ...

  • Acordão nº 0000294-33.2012.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Março de 2013

    RESSARCIMENTO. GASTOS COM UNIFORMES. Nos termos do artigo 2º da CLT, os custos da atividade econômica devem ser suportados pela empregadora, sendo vedada a sua transferência aos trabalhadores. Demonstrada a exigência de uniformes sem o respectivo fornecimento durante parcela do vínculo, impõe-se a condenação da empregadora ao ressarcimento d...

    ... no período imprescrito, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias com 1/3 e horas extras, bem como da incidência do FGTS sobre as parcelas de natureza ...Destaca que desde a inicial informou que, como balconista, também realizava vendas. Refere que a própria reclamada confessou tal situação em sua ...

  • Acórdão nº 70057145104 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    ... ontudo, a desvinculação do valor dos alimentos do salário mínimo. Gratuidade de just...

  • Acordão nº 20150380865 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Maio de 2015

    A ação foi julgada procedente em parte, conforme a sentença de fls. 185/190. A reclamante apresentou recurso ordinário às fls. 192/195, pretendendo a reforma quanto à nulidade do pedido de demissão, danos morais, horas extras, diferenças salariais pelo desrespeito ao piso salarial, gratificação de caixa e multa normativa. A reclamada apresentou rec...

    ...Dele não se desincumbiu a contento. A própria demandante confessou que todos os balconistas e caixas efetuavam as tarefas de limpeza (v. fls. 71). E os depoimentos testemunhais não foram em ...fls. 08/09), o recebimento de salário abaixo do piso, sem gratificação da função de caixa por ela exercida e os descontos indevidos, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212900-37.2008.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

    ...818, CLT; 333, I, CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão:. I) DO SALÁRIO + COMISSÕES. Insurge-se a recorrente contra o r. julgado na parte em que concluiu que a , no desempenho da função de balconista recebia salário fixo e comissões de até 4%, supostamente reduzidas quando passou a laborar como ...

  • Acordão nº 20140363780 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Maio de 2014

    VOTO I    Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto. II  Mérito 1. Comissões pagas “por fora”. Pretende a reclamada a refor­ ma da r. sentença quanto pagamento dos reflexos das comissões pagas “por  fora”, negando a existência de tal procedimento.  Para tanto, sustentou em suas  razões recursais (fls. 186) que a...

    ... 10ª Turma fls. func. . - ls. 2 omposta   por   salário   fixo,   representado   pelo   piso   salarial   de   R$1.230,00,  acrescida ...

  • Acórdão nº 70056253206 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DA COMPANHEIRA. PRAZO DETERMINADO. Incontroverso que o apelante sustentou a companheira durante os dez anos de duração da união estável, adequada a condenação de pagamento de alimentos pelo prazo de 01 ano, até que a apelada possa se habilitar ao reingresso no mercado de trabalho. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056253206,

    ...Condenou o réu ao pagamento de alimentos à autora no valor de 01 salário mínimo, pelo período de 01 ano. Contra essa sentença apelou somente o réu. Alegou ... se inscreveu no curso de massoterapeuta em março/2013, bem como já trabalhava como balconista de livraria antes da união. Destaca também que a apelada está residindo na casa dos seus pais, ...

  • Acordão nº 0001641-61.2011.5.04.0661 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. A limpeza de sanitários não se equipara ao trabalho com galerias e tanques de que trata o Anexo nº 14 da NR-15, da Portaria MTE nº 3.214/78, nem o recolhimento de papéis em banheiros à manipulação de lixo urbano. Esta disposição normativa trata do trabalho ou operação em contato permanente com esgotos...

    ... grau (médio para o máximo), diferenças de adicional de insalubridade pela adoção do salário contratual como base de cálculo e indenização por assédio moral. Os recorridos oferecem suas ... no segundo contrato de trabalho, no período não prescrito (06.11.2008 a 08.6.2010) foi balconista até 30.6.09, e gerente de farmácia a partir de então. Embora a sentença tenha referido que o ...

  • Acordão nº 0049800-31.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Novembro de 2012

    HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Não comprovado que o empregado exercia função revestida de fidúcia especial, na forma do art. 62, II, da CLT, remanesce o direito a horas extras. HORAS EXTRAS - EMPREGADO QUE RECEBE SALÁRIO FIXO E COMISSÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. Para o empregado que recebe salário fix...

  • Acórdão nº 70055903686 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. EXISTÊNCIA DOS CACONS (CENTROS DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA) QUE NÃO AFASTA O DEVER DOS ENTES PÚBLICOS. -AGRAVO RETIDO - O não requerimento da análise do recurso pelo agravante nas razões do apelo impõe o não conhecimento, pois não observado o disposto no art. 523 do CPC. - PRELIMINARES....

    ... necessários à realização do exame em questão (R$ 3.500,00), uma vez que afirma ser balconista e perceber um salário mínimo mensal, o que não foi contraposto pelo réu (fls. 42/50). ...

  • Acordão nº 0000544-91.2012.5.04.0531 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Abril de 2013

    à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a devolução dos descontos autorizados expressamente pela reclamante; limitar a condenação em devolução dos descontos efetuados sob a rubrica 'ass. Med. Unimed' apenas ao mês de junho de 2011. Valor da condenação que se reduz em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    ... entende que a parcela 'repasse de bonificação laboratório' constante dos recibos de salário tem manifesta natureza salarial, pois incontroversamente decorre de vendas efetuadas, integrando a ...A reclamada não se conforma, sustentando que a reclamante foi contratada como balconista, e não vendedora. Diz que as bonificações que constam do recibo de salário não possuem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-818-45.2010.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, consignou que a reclamada não demonstrou o preenchimento dos requisitos ensejadores da justa causa, quais sejam: -a natureza da matéria envolvida na infração objetivada, o nexo de causalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada, a adequação e proporcionalidade...

    ..., relativa a aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13° salário proporcional, FGTS (8%+40%) sobre as verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS sobre o período ... no período de 02 de julho de 2007 a 30 de julho de 2009, exercendo a função de balconista com salário de R$ 779,10, tendo sido demitido por justa causa, sob a acusação de furto pelo ...

  • Acordão nº 20121291248 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Novembro de 2012

    Ementa: Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Instituto dos Professores Públicos e Parti­ culares – IPPP. Instituição responsável pela consecução do programa governamental deno­ minado “Farmácia Popular”, por meio de habilitação em procedimento licitatório. Atividade de  comércio de medicamentos, drogas e produtos farmacêuticos que se in...

    ... espécie de “atendente de farmácia” (balconista) de outros empregados de farmácias em geral, es­ ...

  • Acordão nº 20121194609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Outubro de 2012

    Proc. n.º 0000997-49.2011.5.02.0411 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Recurso ordinário 1.ª Recorrente: ANCORA MAGAZINE E CALÇADOS LTDA. 2.º Recorrente: WELLINGTON LOPES CAVALCANTE I- RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 133/138verso, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista, recorrem as partes. A r...

    ...A 2.ª testemunha (balconista) afirmou “..que o depoente possui crachá, que é utilizado para registro da jornada; ..que há ... Na inicial o reclamante afirmou que, como comissionista puro, sempre recebeu seus salários pela média de suas vendas, em 5% , tendo dito que referidos valores sempre foram pagos por fora, ...

  • Acordão nº 20130296117 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Abril de 2013

    PROVA DIVIDIDA. Havendo prova dividida e não se podendo, do conjunto probatório, decidir pela melhor prova produzida, já que, no caso, ambas se equivalem, julga-se contra quem tinha o ônus de provar e não provou. Inconformado com os termos da r. sentença de fls. 128/133, complementada pela de embargos declaratórios de fls. 145, que julgou Procedent...

    ...139/144, em que se insurge quanto ao salário “extra folha”, descanso semanal remunerado e expedição de ofícios. Tempestividade observada. ...Na inicial o reclamante alega ser vendedor, embora do registro conste como balconista, e ter recebido a média de R$ 1.300,00 mensais, sendo que destes, R$ 600,00 eram pagos “por ...

  • Acordão nº 20131197538 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Novembro de 2013

    RECURSO(S) ORDINÁRIO(S) EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUIZ (A) SENTENCIANTE: DRA. APARECIDA MARIA DE SANTANA RECORRENTE: ANDRÉIA BARBOSA RECORRIDO: DONA DEOLA PÃES E DOCES E CIA I – RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto às fls. 94/96 pela reclamante em face da r. sentença, que declarou procedente em parte ...

    ... que foi admitida aos serviços da reclamada em 20.05.2009, para exercer a função de balconista. Foi demitida em 20.07.2010. Recebeu como último salário o valor de R$ 785,95. É o relatório. ...

  • Acordão nº 20120633790 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Junho de 2012

    01. INÉPCIA DA INICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. PISO NORMATIVO E DESVIO DE FUNÇÃO. A evolução da ciência processual caminhou no sentido de abrandar a rigidez processual, visando a máxima efetividade do provimento jurisdicional para a pacificação dos conflitos. Não nos parece razoável ou econômico fomentar a existência de uma nova lide exclusi...

    ... pedir fática, resultando num mesmo provimento jurisdicional pretendido: A majoração do salário para aquele de um balconista. A sentença de fls. 195, com ciência às partes em 01.02.2012, com ...

  • Acordão nº 0001244-37.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Novembro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos do item I da Súmula 437 do TST que reafirmou a antiga Orientação Jurispr...

    ...59, § 2º da CLT:. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for ..., a partir de 01.09.2008 a 30.04.09, pela observância do salário devido à função de balconista e adicional de quebra de caixa pelo período de dezembro de 2009 a maio de 2010, com reflexos. O ...