bancario contrato da do inversao onus prova

196781 resultados para bancario contrato da do inversao onus prova

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ...§ 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...§ 2º A prova de origem dos rendimentos será feita com base na ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
  • Acórdão nº 2014/0095562-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A verificação de existência dos requisitos necessários à inversão da prova esbarra no enunciado 7 da Súmula do STJ, eis que dependente de reexame de matéria fática da

    ...ESPECIAL. . AÇÃO . REVISIONAL.  CONTRATO"  BANCÁRIO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA \xC2" PROVA. . APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. No que respeita à afronta do disposto no art. 6

    ...-  AÇÃO  REVISIONAL  DE  CONTRATO  BANCÁRIO  - . ...  à  inversão  do  ônus  da  prova,  diversamente  do . ...
  • Acórdão nº 2013/0083446-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. SÚMULA 297/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. S. 83/STJ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO....

    ...NÃO . CONFIGURADA. . CONTRATO . ...DA  PROVA...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 181228 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 1. No julgamento do REsp 1.133.872/PB, (rel. Min. Massami Uyeda, DJe 28/3/2012) a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento, para fins do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, que

    ...CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. EXIBIÇÃO ..., que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar ...
  • Acórdão nº 2014/0273457-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso

    ...CONTRATO . BANCÁRIO. . CAPITALIZAÇÃO . DE . .../STF.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  APLICAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2004/0163129-9 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - ANATOCISMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 641.702/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 03.12.2007 p. 309)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - ANATOCISMO - O DO ÔNUS DA PROVA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 828618 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. CONTRATO FINDO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O juízo não está compelido a se manifestar sobre todas as teses dispensadas pelas partes, senão sobre aquelas essenciais à solução da lide, pelo que não ocorre,

    ...VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO. PROVA DO ERRO. DESNECESSIDADE. CONTRATO FINDO. ..., do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a ...
  • Acórdão nº 2005/0152384-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE. Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo...

    ...EMENTA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO MIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE. Em ...
  • Acórdão nº 2005/0023167-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO BANCO-RÉU. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔINUS DA PROVA. SÚMULA 7. "O Juiz pode ordenar ao banco réu que apresente cópia do contrato e do extrato bancário. Em assim fazendo, inverte o ônus da prova e facilita a defesa do consumidor em Juízo." (REsp 264.083/ROSADO). - A inversão do ônus da prova por depender da apreciação...

    ...E M E N T A . CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ...POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔINUS DA PROVA. SÚMULA 7. "O Juiz pode ordenar ao banco réu ...
  • Acórdão nº 2005/0031652-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCID\xC3"ÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ... dos requisitos para a inversão do onus probandi. Irresignado com a solução dada no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-53.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no ...ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-493-51.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões postas à sua apreciação, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ...CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA". A delimitação fixada pelo acórdão regional n\xC3"... reclamante, mas a devida observância do contrato de trabalho firmado pelas partes quanto ao ... legal, tampouco dá ensejo à inversão do onus probandi, devendo ser mantida a sua presunção ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-64.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no ...ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. ...
  • Acórdão nº 2007/0020994-0 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instituição financeira, conquanto intimada, deixou de trazer aos autos cópia do contrato...

    ...MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ...MANUTENÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DO CDC. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-56.2007.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no ... DE O EMPREGADO CONTRATAR EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SALDAR DÍVIDAS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1118-25.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no ...ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é ... a correta distribuição do ônus da prova, não se constata a indicada ofensa aos artigos ...BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ...álidas como meio de prova, invertendo-se o onus probandi relativamente às horas extras, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é ... a correta distribuição do ônus da prova, não se constata a indicada ofensa aos artigos ...BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ...álidas como meio de prova, invertendo-se o onus probandi relativamente às horas extras, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... que, para a hipótese de quitação do contrato de trabalho, além da assistência sindical, é ... a correta distribuição do ônus da prova, não se constata a indicada ofensa aos artigos ...BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ...álidas como meio de prova, invertendo-se o onus probandi relativamente às horas extras, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019165020184058400), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0801916-50.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NETO DE SOUZA ADVOGADO: Marilia Mesquita De Gois e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ...ão de veículo automotor, objeto de contrato de crédito com cláusula de alienação ... ser reconhecida a inversão do ônus da prova, diante da inequívoca hipossuficiência da parte ... o qual, "Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-98.2009.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CEF. 1. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. Firmou-se no âmbito desta colenda Corte Superior entendimento no sentido de que ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos (salário e vantagens) alcança

    ...ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. ... das normas de fiscalização do contrato de prestação de serviços celebrado previstas ...-se, ao caso, a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência do empregado no ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação total, em...

    ... no sentido de que a rescisão do contrato" de trabalho mediante plano de desligamento volunt\xC3"...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338/TST. Os cartões de ponto que ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. A despeito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021

    PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...

    ..., tendo em vista a previsão do 3.2.8 do contrato firmado (Id. 4058200.478787, fls. 01): 3.2.8. ... . f) a prova pericial produzida nos autos, por profissional ...bancário deve impugnar o débito apresentado de forma ...

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