bancarios
- Negócios jurídicos bancários por: Notadez, 2007
- Direito Bancário por: JH Mizuno, 2017
- Direitos Fundamentais e Relações Desiguais nos Contratos Bancários (Poder econômico e o indivíduo) Teoria e Prática por: Letras Jurídicas Editora, 2012
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... , sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; ... #Expressão “ou pessoa jurídica” declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo ...
- Contratos bancários
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... III - proibição de transformar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União; ... IV - sujeição a sistema especial de fiscalização; ... V - cassação de regimes ou contrôles especiais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto nº 9.760, de 2019 ... § 4º-A Os custos decorrentes de serviços bancários necessários à operacionalização da conversão de multa na modalidade prevista nos incisos III e IV do caput do art. 142-A serão deduzidos dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... II - Dotação orçamentária específica ou créditos especiais; ... III - Juros de depósitos bancários; ... IV - A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo previsto no art. 16; ... V - Outras receitas ou valores adventícios, ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... salário-mínimo vigente no País, pagarão sòmente as despesas indispensáveis, ficando isentas de taxas VETADO relativas aos serviços bancários ... § 1º VETADO ... § 2º Fica revogado o art. 53 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... ARTIGO 35 ... ARTIGO 36 ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... I - depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou ...
- Contratos bancários
- Coronavírus e contratos bancários
- Contratos bancários em geral
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de capitalização; sociedades de seguros, pecúlios ou pensões vitalícias; sociedades para empréstimos ou financiamento de construções e de ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... § 8º As instituições financeiras devem oferecer aos partidos políticos pacote de serviços bancários que agreguem o conjunto dos serviços financeiros, e a mensalidade desse pacote não poderá ser superior à soma das tarifas avulsas praticadas no ...
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Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
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Recuperação judicial e créditos bancários
Eveline Andrade: A recuperação judicial e os créditos bancários
O instituto da recuperação judicial, cujo principal marco legal é a Lei nº 11.101/2005, também conhecida por Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRFJ), tem por objetivo facultar a empresas em crise a possibilidade de reorganização econôm... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... lançamento tributário, o art. 6º possibilita o acesso de dados bancários do ... sujeito passivo tributário pelo Fisco, por meio de requisição de informação de ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias ...
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O dever da informação clara na cláusula de capitalização em contratos bancários
Opinião: A cláusula de capitalização em contratos bancários
Em 29 de outubro deste ano, foi publicado julgado da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.826.463/SC, em que se fixou entendimento sobre o dever de informação das instituições financeiras em relação à cláusula de c... -
Ação de exibição de contratos bancários deve seguir regras do REsp 1.349.453
Lauro Oliveira: Ação de exibição de contratos bancários segue STJ
1. Introdução Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares e os procedimentos especiais sofreram significativas alterações. Em relação à exibição de documentos, o CPC/1973 previa a possibilidade d... - Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
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A MP 905/19 e nova jornada de trabalho dos bancários
Opinião: A MP 905/19 e nova jornada de trabalho dos bancários
A CLT adotou a técnica de fixar jornadas especiais para algumas categorias. Assim o fez, diante de circunstâncias que foram, ao longo do tempo, superadas pela tecnologia e pelas transformações do mercado de trabalho, em relação aos bancários. ... -
Revisão dos contratos bancários com base no superendividamento
Sandra Lopes: Contratos bancários e superendividamento
Há muito se fala da revisão dos contratos bancários quando viciado por cláusulas consideradas, pela legislação ou pela jurisprudência, como abusivas, em especial nas relações de consumo. No entanto, atualmente, vem surgindo no cenário jurí... -
Acórdão nº 2015/0252870-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA S
... ANDRÉA DA COSTA BRITES - SP240328 ... RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". ... RENEGOCIAÇÃO ... CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% ... REMUNERAÇÃO ... SUPERENDIVIDAMENTO. ... PRESERVA\xC3" ...