bancarios poa

6575 resultados para bancarios poa

  • Acórdãos nº 1000691-18.2013.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença suficientemente fundamentada. Inexistência de nulidade. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. Circunstância que não implica, porém, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no...

    ... de Assis Apelado(s): Banco Fiat S/A Comarca: Poá - Foro de Poá/2ª Vara Cível Juiz(a): Cristina Inokuti CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em ...
  • Acórdãos nº 1006577-61.2014.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência liminar. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Art. 285-A do CPC/73. Inaplicabilidade à hipótese. Matéria impugnada em contrarrazões. Devolução. Admissibilidade. Questão que não é exclusivamente de direito. Inaplicabilidade do artigo em tela. Hipótese que ensejaria anulação, mas, tendo sido impugnada a...

    ...(s): Banco Itaucard S/A Comarca: Poá - Foro de Poá/1ª Vara Cível Juiz(a): Ana Claudia de Moura Oliveira Querido CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência liminar. Irresignação da parte autora. Cabimento ...
  • Acórdãos nº 1003424-54.2013.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. Acórdão embargado que, por votação unânime, não conheceu de parte do recurso de apelação interposto pelo ora embargante e, na parte conhecida, deu-lhe provimento em parte. Irresignação do requerido. Descabimento. Contradição não verificada. Questões devidamente analisadas pela Turma Julgadora no 'decisum' embargado. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada...

    ...Nesse sentido, aliás, já decidiu esta C. Câmara: 1000079-12.2015.8.26.0462 Apelação / Bancários Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira Comarca: Poá Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: ...
  • Acórdãos nº 1005660-42.2014.8.26.0462 de 11ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017

    AÇÃO REVISIONAL - financiamento de veículo - TARIFA DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - RESGUARDO DO CONTRATANTE EM CASO DE infortúnio - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. APELO do autor NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 100

    ... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1005660-42.2014.8.26.0462 - Poá - VOTO Nº 4939 6/8 Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início ...
  • Acórdãos nº 1003705-39.2015.8.26.0462 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA 1. JUROS – ABUSIVIDADE – Inocorrência – Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano – Inaplicabilidade da Lei de Usura – Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição...

    ... Superior, aliás, além dos verbetes de nº 30 3 , 294 4 e 2 EFING, ANTÔNIO CARLOS, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 2ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2012, p. 356. 3 Súmula 30: A comissão de ...
  • Acórdãos nº 1001385-11.2018.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c consignação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que é genérica e inespecífica, não atacando o que foi decidido na r. sentença. Apelação que se restringe a sustentar o cabimento da ação de revisão contratual e a existência de "elementos" que permitem a procedência da ação, sem impugnar a fundamentação exposta pelo 'decisum'....

    ... Silva Apelado(s): Banco Itaucard S/A Comarca: Poá - Foro de Poá/1ª Vara Cível Juiz(a): Sérgio Ludovico Martins CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual c/c consignação. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que é ...
  • Acórdãos nº 1003742-03.2014.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de Revisão Contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. Circunstância que não implica, porém, necessariamente, a existência de cláusulas ilegais ou abusivas no negócio, o mesmo se dizendo do fato de se tratar de contrato de adesão. Tarifa de cadastro. Cobrança...

    ... Apelado(s): Banco Itaucard S/A Comarca: Poá - Foro de Poá/2ª Vara Cível Juiz(a): Valmir Maurici Júnior CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de Revisão Contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. ...
  • Acórdãos nº 1003907-79.2016.8.26.0462 de 11ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cobrança de seguro de proteção financeira – Autor que pretende o reconhecimento da abusividade da cobrança – Sentença que jugou improcedente o pedido do requerente – Insurgência da autora – Cabimento – O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada – Orientação firmada pelo Superior...

    ... De saída, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, haja vista o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “ O Código de Defesa do Consumidor é ...
  • Acórdãos nº 1003863-60.2016.8.26.0462 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que é genérica e inespecífica, não atacando o que foi decidido na r. sentença. Apelação que se restringe a sustentar o cabimento da ação de revisão contratual e a existência de "elementos" que permitem a procedência da ação, sem impugnar a fundamentação exposta pelo 'decisum'. Parte autora que

    ... ITAÚ VEÍCULOS S A Comarca: Poá - Foro de Poá/1ª Vara Cível Juiz(a): Ana Claudia de Moura Oliveira Querido CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora que é genérica e ...
  • Acórdãos nº 1001236-83.2016.8.26.0462 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    RECURSO – Apelação – Cédula de Crédito Bancário – "Ação revisional de contrato de financiamento c. c. pedido de consignação em pagamento c. c. antecipação de tutela" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Aplicação das normas do CDC – Licitude da capitalização mensal, bem como da taxa de juros, expressamente pactuadas – Aplicação da Súmula 539...

    ... os esforços de argumentação do ilustre procurador da apelante, embora o CDC seja aplicável aos contratos bancários . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO Nº 1001236-83.2016.8.26.0462 - POÁ Alexandre/Mônica/Evely/André/Luis/Lucas ...
  • Acórdãos nº 1004395-97.2017.8.26.0462 de 15ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019

    PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Contratos bancários - Requerimento de apresentação dos respectivos instrumentos, em vista de negativação - Inocorrência, ademais, das hipóteses dos arts. 381-383 do CPC e abolição, na vigente norma, das antigas cautelares típicas - Pleito de caráter exibitório que não mais se admite na vigente ordem processual - Falta de interesse processual na modalidade...

    ...A. Comarca : Poá 15ª Câmara de Direito Privado PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Contratos bancários - Requerimento de apresentação dos respectivos instrumentos, em vista de negativação - Inocorrência, ademais, ...
  • Acórdãos nº 1001665-84.2015.8.26.0462 de 17ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO – Ação revisional de contrato – Contrato bancário – Financiamento de veículo – Tabela Price – possibilidade – capitalização de juros – legalidade – tarifa de cadastro – legalidade – taxas administrativas impugnadas não cobradas efetivamente em contrato – Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1001665-84.2015.8.26.0462; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão...

    ...bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução ...
  • Acórdãos nº 2217678-88.2015.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUTELAR INOMINADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não apreciado em primeiro grau – Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, além de causar inversão tumultuária do processo, uma vez que eventual impugnação seria apreciada em primeiro grau –...

    ... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. A competência à demanda que versa sobre relação de consumo é ...
  • Acórdãos nº 1006162-78.2014.8.26.0462 de 18ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016

    RECURSO. Embargos de declaração – Ausência de vícios do artigo 1022, do NCPC (antigo artigo 535) – Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1006162-78.2014.8.26.0462; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 08/11/2

    ... ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ...
  • Acórdãos nº 1002448-42.2016.8.26.0462 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018

    *REVISIONAL DE CONTRATO – Apelação genérica – Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III e 1.013, caput, ambos do Código de Processo Civil – Ausência de impugnação específica – Impossibilidade de conhecimento do recurso ante o princípio do "tantum devolutum quantum appellatum" - Sentença mantida – Recurso não conhecido.*  (TJSP;  Apelação 1002448-42.2016.8.26.0462; Relator (a): Heraldo de...

    ... INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de ...
  • Acórdão Nº 0020127-77.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-06-2021

    EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. A infração ao intervalo mínimo de uma hora, previsto no caput do art. 71 da CLT, dá direito ao pagamento da totalidade do período legalmente assegurado, com o adicional de 50%, observado, para o seu cômputo, a limitação de cinco minutos. Aplicação do art. 71 da CLT, das Súmula 437 do TST e 63 deste Tribunal, bem como do entendimento...

    ... de informante; responsabilidade solidária; unicidade contratual e condição de bancário; benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários; horas extras e intervalo intrajornada; não integração das diferenças de gratificações semestrais em participação nos lucros e resultados e ...
  • Acórdãos nº 2227993-10.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    Execução – Postulação de pesquisa Renajud – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227993-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017)

  • Acórdãos nº 1001870-50.2014.8.26.0462 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015

    REVISIONAL - Financiamento bancário - Aquisição de veículo automotor - Decreto de improcedência com fundamento no art. 285-A, do CPC - Afastamento - Possibilidade de julgamento do mérito, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC - Cerceamento de defesa não ocorrente - Respeito ao contraditório, diante do oferecimento de resposta - Inteligência do art. 285-A, § 2º, do CPC. REVISIONAL - Financiamento...

    ...A princípio, aplica-se o CDC aos contratos bancários. Neste sentido, a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” ...
  • Acórdãos nº 1004952-26.2013.8.26.0462 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015

    *CONTRATO – Serviços bancários – Cédula de crédito bancário – Exigência de juros excessivos – Inocorrência - Cobrança capitalizada dos juros – Possibilidade – Aplicação da MP 1963-17/2000 (reeditada sob nº 2170-36/2001) e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 – Existência de previsão contratual – Recurso não provido *  (TJSP;  Apelação 1004952-26.2013.8.26.0462; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão

    ... : JOÃO PINHEIRO DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) APDO. : BANCO ITAUCARD S/A *CONTRATO Serviços bancários Cédula de crédito bancário Exigência de juros excessivos Inocorrência - Cobrança capitalizada dos ...
  • Acórdãos nº 2220315-12.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015

    PROCESSO – Decisão que declinou, de ofício, da competência da Comarca de Poá/SP e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Araraquara/SP, domicílio da autora - Em ações em que o consumidor figura como parte autora, visando a facilitação de sua defesa, admissível a escolha do foro em que será ajuizada a ação, sendo cabível a declinação de competência, de ofício, nos...

    ... 7 Agravo de Instrumento nº 2220315-12.2015.8.26.0000 NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMIDOR. A competência à demanda que versa sobre relação de consumo é ...
  • Acórdãos nº 1006003-38.2014.8.26.0462 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016

    *CAUTELAR – Exibição de documentos (contratos e extratos bancários) não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação à instituição financeira – Contestação ofertada e fundada na assertiva do não exaurimento da via administrativa, pela invalidade formal do requerimento e ausência de recusa em razão da exiguidade do prazo – Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdiç

    ...Apelado: ITAÚ UNIBANCO S/A. COMARCA: POÁ VOTO Nº 25.332 *CAUTELAR Exibição de documentos (contratos e extratos bancários) não fornecido na via administrativa, apesar de prévia notificação à instituição financeira ...
  • Acórdãos nº 1002054-40.2013.8.26.0462 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015

    Medida Cautelar. Exibição de documentos bancários. Procedência. Apelo do banco. Documentos apresentados. Condições da ação. Interesse de agir. Conforme tese fixada em sede de recurso repetitivo [art. 543-C, CPC], a cautelar de exibição de documento bancário é cabível se demonstrado: (i) a existência de relação jurídica entre o banco e o demandante; (ii) o prévio pedido à instituição financeira não

    ... Exibição de documentos bancários. Procedência. Apelo do banco. Documentos apresentados. Condições da ação. Interesse de agir. Conforme tese fixada em ...
  • Acórdãos nº 1001897-28.2017.8.26.0462 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018

    REVISIONAL – Contrato de financiamento – Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano – Impossibilidade – Tarifas bancárias – TAC – Ausência de previsão – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1001897-28.2017.8.26.0462; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018;...

    ..., compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a ...
  • Acórdãos nº 1001445-52.2016.8.26.0462 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019

    RECURSO – Arguição sobre ausência de impugnação específica – Situação não verificada – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, II e III, do CPC – Conhecimento. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E DANO MORAL – Relação jurídica caracterizada, decorrente da utilização de cartão de crédito – Licitude na remessa de nome a cadastro de inadimplentes – Sentença de improcedência mantida, embora por outros...

  • Acórdãos nº 1003809-31.2015.8.26.0462 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016

    CONTRATO BANCÁRIO – Ação ordinária de obrigação de fazer c.c. consignação incidental – Cédula de crédito bancário – Improcedência liminar – Matéria não estritamente de direito e dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas – Hipótese de nulidade da r. sentença para restauração da ortodoxia processual – Prosseguimento do feito determinado – Anulação de ofício – Recurso...

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