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EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DISPENSA DE EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) - PREVISÃO NO DECRETO ESTADUAL 21.325/91 - SUCESSÃO DO EMPREGADOR PELO BANCO BRADESCO S.A. 1. Segundo a diretriz das Súmulas 23 e 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica e abranger todos os fundamentos adotados na decisão recorrida, revelando a existê

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO DE REVISTA. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC PELO BANCO BRADESCO S.A. Decisão embargada mediante a qual a Turma não conheceu do Recurso de Revista, consignando que a jurisprudência trazida nas razões recursais não abordava a tripla fundamentação adotada pelo Tribunal Regional para julgar improcedente o pedido de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO BRADESCO. GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA I. CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS. Sujeita-se à jornada de seis horas a empregada enquadrada no cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica I, cujas funções não demonstram grau de confiança mais elevado do que aquele atribuído aos trabalhadores bancários em geral. A percepção de gratificação de função em valor...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO . BANCO BRADESCO. GERENTE ASSISTENTE. GERENTE PESSOA JURÍDICA. CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS. Sujeita-se à jornada de seis horas a empregada enquadrada nos cargos de Gerente Assistente e Gerente Pessoa Jurídica, cujas funções não demonstram grau de confiança mais elevado do que aquele atribuído aos trabalhadores bancários em geral. A percepção de gratificação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITORIA. JULGAMENTO LASTREADO EM ACORDO. REQUISITOS DA TRANSAÇÃO INEXISTENTES. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na origem, o banco apelante, BANCO BRADESCO S.A, ingressou com Ação Monitoria em desfavor de DALCY ALVES DA SILVA (pessoa jurídica de direito privado), colimando a satisfação da quantia de R$ 33.361,14 (trinta e três mil, trezentos e sessenta e um reais e...

DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ATO DE DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO. ÉPOCA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. SUCESSÃO DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ (BEC) PELO BANCO BRADESCO S/A. SÚMULAS 282, 283 E 356/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.6. 1. A matéria...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4017310-44.2019.8.24.0000, São José Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Renata Steinbach (OAB: 27949/SC) e outroAgravados : Michelon Distribuição Importação e Exportação Ltda EPP e outroAdvogado : Rodrigo Alexandre Carmes (OAB: 27139/SC)Relatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. da decisão

EMENTA BANCO BRADESCO S.A. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "GERENTE DE CONTAS PESSOA JURÍDICA". TRABALHO PRESTADO POR MAIS DE 10 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. TRABALHADORA ATINGIDA POR ARMA DE FOGO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR. PERDA FUNCIONAL COMPLETA DOS MEMBROS INFERIORES. PARAPLEGIA. DISTÚRBIO DE CONTROLE DE URINA. USO CONSTANTE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ASSENTE AO CASO A APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DO EXEQUENTE (BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PARA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (BANCO BRADESCO S/A). 1- O princípio da perpetutatio jurisdctionis (art. 87, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da ação) determina que a competência no momento em que a ação é proposta,...

BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo de instrumento da r. decisão (id. 25958420) proferida no cumprimento de sentença (ação de cobrança) originalmente proposta por HSBC Bank Brasil S/A ? Banco Múltiplo contra SHEILA TATIANE GOMES SOARES, que indeferiu o que seu pedido de ingresse na lide, nos seguintes termos: ?O HSBC foi cindido, isto é, parte de seus ativos financeiros foram segregados e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO. DECISÃO ORIGINAL QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTO PELO AGRAVANTE, DETERMINANDO SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS, EM RAZÃO DE HAVER DIVERGÊNCIA ENTRE O CPF DO APELANTEE DA PARTE REQUERIDA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. O JUÍZO DE PISO, AO EXARAR A DECISÃO AGRAVADA, EQUIVOCOU-SEPELOS SEGUINTES...

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARTES QUE RESOLVERAM PÔR FIM AO LITÍGIO, COM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, COMPROMETENDO-SE O AUTOR A PAGAR INTEGRALMENTE A...

Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência – Tutela em caráter antecedente – Tutela deferida nos autos de ação anulatória de procedimento extrajudicial regido pela Lei n. 9.514/97 – Propriedade de imóvel consolidada à credora fiduciária Bradesco Administradora de Consórcios Ltda., ré da ação anulatória na qual a tutela foi deferida - Recurso contra a r. decisão, no entanto, interposto...

PROCESSO Nº: 0802048-14.2021.8.19.0209 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: EDMAR ESTEVES NETO RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelo réu, consubstanciada no cancelamento da conta corrente do autor sem a restituição do total descontado para pagamento das mensalidades de consórcio de veículo.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018425-33.2020.8.19.0014 Recorrentes: CRISTIANE MENDES LIRIO e BRADESCARD S/A. Recorridos: Os mesmos. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora,...

PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0083187-37.2019.8.19.0000 AGRAVANTE: FERRAGENS PARANHOS LTDA - ME AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. Consoante a Súmula 121 deste Tribunal, ¿A gratuidade de justiça à pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0300755-48.2015.8.24.0141, Rio do Sul Apelante : Posto Barth Ltda.Advogado : Alexandre Tavares Reis (OAB: 40787/SC)Apelado : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Relator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAI - Posto Barth Ltda. interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Regional de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0309110-80.2015.8.24.0033, Itajaí Apelante : O Mediador.net Eireli MeAdvogados : Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB: 42832/SC) e outroApelado : Claudir PozzerInteressada : Onegociador Net Ltda MERelator: Desembargador Luiz ZanelatoDECISÃO MONOCRÁTICAI - O Mediador.net Eireli Me interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Regional de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029180-86.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário Agravante : Nandotur Transportes Rodoviários de Passageiros LtdaAdvogados : Juliano Henrique de Souza (OAB: 25916/SC) e outroAgravado : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Relator: Desembargador Tulio PinheiroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de...

Recurso nº: ?0033172-48.2021.8.19.0209 Recorrentes: TELEFÔNICA BRASIL S/A (1º RÉU) BANCO BRADESCO S.A (2º RÉU) BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (3º RÉU) Recorridos: ???LORRAYNE SANTOS E SILVA (1º AUTOR) LOECLOTHING ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA (2º AUTOR) VOTO Alegou a primeira autora, em sua peça preambular,

SUCESSÃO TRABALHISTA - BANCO BRADESCO S.A. E BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. De acordo com os artigos 10 e 448 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho dos empregados, ou os respectivos direitos por eles adquiridos. Considerando o princípio da despersonalização da pessoa jurídica do empregador, o patrimônio da empresa é que assegura o...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010692-25.2020.8.19.0205 Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Recorrido: MARIA ANGELA FARIAS AMORIM Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE / RJ. Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029180-86.2019.8.24.0000, da Capital - Bancário Agravante : Nandotur Transportes Rodoviários de Passageiros LtdaAdvogados : Juliano Henrique de Souza (OAB: 25916/SC) e outroAgravado : Banco Bradesco S/AAdvogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC)Relator: Desembargador Tulio PinheiroDECISÃO MONOCRÁTICA...