banco compensacao horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... § 4o (Revogado). § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... de crédito, especialmente junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ...ção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente ...á o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ...
- Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
- Art. 59. Horas Extras, Banco de Horas e Acordo de Compensação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228600-65.2009.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA COLETIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO. - BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5541-86.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
...- GRUPO ECONÔMICO. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE SAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. - REFLEXOS EM RSR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5540-04.2007.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS EM RSR. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA NORMATIVA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nega-se provimento
...HORAS EXTRAS. - MARCAÇÃO INVARIÁVEL. ACORDO DE NSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. - REFLEXOS EM RSR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE...
...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1636-69.2011.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - REGIME DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-95.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. MINUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-681-36.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, V/TST. 2. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...
...RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE BANCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804-72.2010.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS. HORAS EXTRAS - MINUTO A MINUTO. MULTA NORMATIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. - ... -
Acórdãos nº AIRR-19/2012-0029-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade -banco de horas-, em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que...
...JORNADA DE TRABALHO. HORAS. EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos ...ões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-421-28.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. Esta Corte sedimentou jurisprudência acerca de que a Súmula nº 85 do TST não se aplica aos conflitos que envolvam o regime de compensação na modalidade banco de horas, hipótese dos autos. Pertinência da Súmula nº 85, V, desta Corte. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2063140/2003-0011-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36140-79.2005.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - CARGA HORÁRIA - NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar...
...- SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA. ...HORAS EXTRAS. - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. - REFLEXOS - INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. ADICIONAL NOTURNO. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63900-43.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE É possível a coexistência de acordo de compensação de jornada e sistema de banco de horas. Precedentes. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE - SÚMULA Nº 437 DO TST Aplicação da Súmula nº 437, item I, do TST. Recurso de Revista conhecido e...
...HORAS EXTRAS - BANCO DE HORAS E ACORDO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1597-69.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...INTERVALO INTRAJORNADA RURÍCOLA. HORAS IN ITINERE. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS TRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. ...% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65740-18.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REVISTA DAS BOLSAS E MOCHILAS DE TODOS OS EMPREGADOS E APALPAÇÃO DE TODO O CORPO DE ALGUNS ALEATORIAMENTE ESCOLHIDOS. RECURSO AMPARADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS (ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DESTA CORTE (ÓBICE
...HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-911-68.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. - BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1158-39.2011.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. compensação. banco de horas. validade. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...GMACC/rp/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. horas extras. compensação. banco de horas. validade. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223540-47.2007.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - GRAU MÉDIO - TRABALHO EM AVIÁRIO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ... - acordo de compensação de jornada - banco de horas, por violação aos artigos 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-904-81.2010.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA ...