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RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. A controvérsia não foi solucionada pela aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, mas com fundamento na prova efetivamente produzida. Ilesos, por conseguinte, os arts. 818 da CLT e 333 do CPC. 2. A Corte de origem não expressou tese explícita à luz dos preceitos albergados nos...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À LIDE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11% - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA A FAZENDA DO ESTADO. DESPROVIMENTO. Diante...

RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - ECONOMUS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo consta do acórdão regional, os reclamantes pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da relação contratual trabalhista. Assim, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar esta demanda,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO RECLAMADA BANCO NOSSA CAIXA S.A. (SUCESSOR BANCO DO BRASIL). RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.) E DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da Constituição da República pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADOS DO BANCO NOSSA CAIXA. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. REAJUSTE APLICÁVEL. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo.

REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO DE EMPREGRADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA SEM OBSERV NCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 390 DO TST. I - Cabe ressaltar o fato de ser incontroverso que a empresa sucedida pelo Banco do Brasil, o Banco Nossa Caixa S.A., qualificar-se como Sociedade de Economia Mista, tanto quanto o registro...

REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO DE EMPREGRADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA SEM OBSERV NCIA DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE AO ITEM II DA SÚMULA Nº 390 DO TST. I - Cabe ressaltar o fato de ser incontroverso que a empresa sucedida pelo Banco do Brasil, o Banco Nossa Caixa S.A., qualificar-se como Sociedade de Economia Mista, tanto quanto o registro...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. E DO ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando...

ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS: BANCO DO BRASIL S.A. e ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal de origem não emitiu tese sobre o tema. Súmula nº 297, I, desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inviável o reconhecimento da ocorrência de...

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AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE MANTIDO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FEAS - FUNDO ECONOMUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). BENEFÍCIO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Conforme consignado na decisão ora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. INTERPOSTOS POR ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL E BANCO DO BRASIL S.A. (ANÁLISE CONJUNTA). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (MATÉRIA COMUM). I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que não é devida a incidência do desconto previdenciário de 11% sobre as...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADOS DO BANCO NOSSA CAIXA. SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. REAJUSTE APLICÁVEL. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos da Lei Estadual 13.286/200

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ n.º 115 da SDI-1 do TST, o Recurso está desfundamentado quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não provido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTOS POR BANCO DO BRASIL S.A. E POR ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (ANÁLISE CONJUNTA). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11%. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (MATÉRIA COMUM). I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que não é devida a incidência do desconto previdenciário

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. EX-EMPREGADOS DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEESP (SUCEDIDA PELO BANCO NOSSA CAIXA E POSTERIORMENTE PELO BANCO DO BRASIL S.A.). REGIME DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE 11%". INAPLICABILIDADE. Na hipótese, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUCESSÃO DO BANCO NOSSA CAIXA PELO BANCO DO BRASIL. REAJUSTE APLICÁVEL. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, nos termos da Lei Estadual 13.286/2008, deve ser aplicado ao reclamante o reajuste de 4,29% previsto em convenção coletiva firmada pela Fenaban, em detrimento...

Confissao E Consolidacao De Divida Que Celebram A Uniao, O Metro, O Estado De Sao Paulo, Com Interveniencia Do Banco Do Brasil, A Nossa Caixa Nosso Banco, E O Banco Do Estado De Sao Paulo. Ac.1.t.a

AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECONOMUS E DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A.). MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À 20.02.2013. 1. Ao julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em 20.2.2013, a matéria relativa à competência para...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE. O subscritor do agravo de instrumento, Dr. Marcelo Oliveira Rocha, não detém procuração nos autos que o autorize a representar o ora agravante, Banco do Brasil. Os poderes que lhe foram conferidos são decorrentes da procuração outorgada pelo Banco Nossa Caixa. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte enuncia que, havendo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2016. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - Esta Corte tinha jurisprudência pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes. 2 - No entanto, o...