Bandeira dos navios
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992. I - a Bandeira Nacional;. #Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992. II - o Hino ... Militares, nos seus armamentos, bem como nas fortalezas e nos navios de guerra;. #Redação dada pela Lei nº 8.421, de 1992. IX - Na frontaria ...
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Em vigor
Código Comercial
... no registro, pela autoridade que tiver a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. ARTIGO 466. Toda a embarcação ... do afretador, se o capitão lhe tiver ocultado a verdadeira bandeira da embarcação; ficando este pessoalmente responsável ao mesmo afretador ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...navios de guerra e de Estado que não estejam empregados em atividades ...VI - embarcação brasileira: a que tem o direito de arvorar a bandeira brasileira;. VII - navegação de apoio portuário: a realizada ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional. Parágrafo único. Esta Lei ...ções, plataformas e instalações de apoio estrangeiras, cuja bandeira arvorada seja ou não de país contratante da Marpol 73/78, quando em ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...§ 4º A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou ...VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;. VII- participar ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
..., em relação aos estrangeiros, a propriedade mineira, a dos navios de pesca e de cabotagem, as industrias no mar territorial e na zona ...-se peIa patente de navegação e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente. Art. 275. A lei do pavilhão regula as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... trabalhar no exterior, em navios de cruzeiro. É incontroverso que a contratualidade foi . ... pré-contratada no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de . propriedade de empresa igualmente estrangeira e ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... desejar vir ao País para trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo, ou a bordo de embarcação ...I - diplomático, quando solicitado no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou. II - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á mercadoria sem similar nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; e Decreto-Lei nº 666, ...Parágrafo único. À bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso que procederem do exterior e desembarcarem definitivamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
..., quando se tratar de peças de reposição destinados a aeronaves, navios ou a outros bens relacionados pelo Ministro da Fazenda. Art. 15. ... ao uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País. Art. 16. A Secretaria da Receita ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... porte bruto das embarcações efetivamente operantes que arvorem bandeira brasileira, sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha ...§ 5º (VETADO). § 6º Os tripulantes embarcados em navios habilitados no BR do Mar serão considerados, para efeitos da Lei nº ...
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Acordão do Primeira Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRETAMENTO DE NAVIOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM BASE NOS FATOS, PROVAS E LAUDO PERICIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A REVISÃO DOS FATOS E PROVAS, DA PERÍCIA JUDICIAL, E TAMBÉM A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... pré-contratada no Brasil para laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de . propriedade de empresa igualmente estrangeira e ... isonomia a submissão de brasileiros e estrangeiros que laboram em navios . internacionais de cruzeiro ao mesmo regime jurídico, ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. CRUZEIRO MARÍTIMO. APRESENTAÇÃO MUSICAL. LIMITES TERRITORIAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. ATRIBUIÇÃO DO AUTOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 411-20.2017.5.13.0015)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O acórdão embargado conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a aplicação da legislação...
... LEI 13.467/2017. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO DE BANDEIRA" ESTRANGEIRA. LABOR EM ÁGUAS . INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLA\xC3"... aos navios que ostentem bandeira dos países signatários, como no caso do Panamá, ... -
DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
...III - durante o cerimonial à Bandeira. Art. 1-1-8 Não são prestados toques, continências, e salvas. Não ...Art. 1-1-16 Navios-museu. As disposições deste Cerimonial se aplicam aos navios-museu, no ...
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
...Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, denominada neste Cerimonial BANDEIRA ... - Bandeiras-Distintivos - as bandeiras destinadas a caracterizar os navios pertencentes à MB ou a ela incorporados, suas condições em face das ...
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Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 1. O Tribunal de origem consignou que -a autora prestou serviços somente em águas territoriais brasileiras, o que atrai a aplicação da legislação nacional e afasta a incidência da Lei 7.064/82, que pressupõe a prestação de serviços no...
... bandeira portuguesa não altera a análise da questão, pois. ...Tratando-se de navios. privados, e não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do Brasil quanto por ... processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcado o demandante, embora também fossem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000969-34.2017.5.06.0161), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se, porém, que
...LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO ... serviço no exterior" , é de se atentar à intitulada "lei da bandeira", nos exatos termos dos artigos 274, 279 e 281 do Código de Bustamante. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do Brasil quanto por ... processual, restou evidenciado que, nos roteiros de navegação dos navios de cruzeiro em que trabalhou embarcada a demandante, embora fossem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000748-51.2019.5.06.0009), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se,...
...LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO ... serviço no exterior" , é de se atentar à intitulada "lei da bandeira", nos exatos termos dos artigos 274, 279 e 281 do Código de Bustamante. ... -
DECRETO Nº 6869, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Coordenação e Articulação Dos Orgãos Federais, Bem Como Sobre os Niveis de Proteção Dos Navios e das Instalaçãoes Portuarias, da Adoção de Medidas de Proteção Aos Navios e Instalações Portuarias, e Institui a Rede de Alarme e Controle Dos Niveis de Proteção de Navios e Instalações Portuarias, e da Outras Providencias.
.... Art. 5o Compete à Marinha do Brasil:. I - elevar para o nível dois de proteção dos navios de bandeira brasileira, quando necessário, informando ao Gabinete de Segurança Institucional;. II - propor ao Gabinete de Segurança Institucional a elevação ...