barulho dagua

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.Como é cediço, a insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, no particular, viola o princípio da dialeticidade, insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos. A recorrente, nas razões recursais, não não expôs as razões pelas quais requer a reforma da...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL . AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO POMBAL, CHAMADO À LIDE, E O RÉU. LIXÃO INSTALADO EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA A DOS AUTORES/APELADOS. USO INADEQUADO DO SOLO PARA DEPÓSITO DO LIXO COLETADO PELO ALUDIDO MUNICÍPIO. DANOS AO MEIO AMBIENTE. CONTAMINAÇÃO DO BARREIRO, OLHO DÁGUA, SOLO, E POLUIÇÃO DE TANQUES, COM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – PRONÚNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES A EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0001038-17.2011.8.05.0141, Relator(a): Nilson Soares Castelo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - EFETIVA ATUAÇÃO NA AÇÃO DELITUOSA - UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DO DELITO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ALBERGAMENTO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRANGIMENTO ILEGAL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL DO ART. 157, DO

Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito Entre Ônibus de Transporte Coletivo de Passageiros e Veículo. Matéria que Se Enquadra Na Espécie Da Responsabilidade Objetiva, a Teor Do Disposto No § 6º Do Artigo 37 Da Cf, por Ser a Ré Concessionária de Serviço Público de Transporte. Colisão Traseira. Presunção de Culpa Do Motorista Do Veículo que Colide Na Parte Traseira Do Outro, Dada a Existência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA. OCORRÊNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPENSAÇÃO...

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, E 288, DO CÓDIGO PENAL. 1.ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA DO PLEITO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO EMBARGANTE A NOVO JÚRI, MESMO DIANTE DE ENTENDIMENTO DO STF PELA IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. DESCABIMENTO. RESSALVADA, NO ACÓRDÃO, A AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PRATICADO CONTRA VÍTIMA IDOSA, ALÉM DO DELITO CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTS. 121, §2º, INCISO II, E §4º, PARTE FINAL, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" E, POR CONSEQUÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA lEI Nº 12.850/2013. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C O ART. 29, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA lEI Nº 12.850/2013. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 2. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 2º, CAPUT E § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013. I. RECURSO MINISTERIAL. I.I. PLEITO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO ABSOLVIDO A NOVO JÚRI. ART. 593, INCISO III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A EMBASAR A DECISÃO POPULAR. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. I.II. PEDIDO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

VV. Apelação Criminal. Homicídio simples. Conselho de Sentença. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Soberania do Júri.- Constatando-se que o Conselho de Sentença optou por uma das teses que constam na ação penal e apresentadas em plenário, afasta-se o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com a qual o réu pretende anular o julgamento,

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO PARA HOMICÍDIO CULPOSO C/C PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIMES DIVERSOS DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa do ofendido. Manutenção. Nos procedimentos submetidos ao júri popular, a decisão deste é soberana, somente sendo possível ao tribunal anulá-la, e determinar a realização de um novo julgamento,...