base cálculo do adicional noturno
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... Art. 7o O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do ... e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15100-25.2003.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO (SALÁRIO BASE + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE + 'HS. COMPLEM. TRAB. NOTURNO'). O adicional noturno tem por base de cálculo a remuneração do empregado, e não apenas o seu salário básico. Logo, sendo incontroversa a natureza salarial do adicional de insalubridade e da verba paga sob a rubrica "hs....
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - CÁLCULO SOBRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001738-07.2017.5.06.0011), 03-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor incorporado a título de quinquênios possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno. Recurso ordinário não provido, no tema.
... INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO ... O valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001611-42.2017.5.06.0020), 25-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor incorporado a título de quinquênios possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno. Recurso ordinário não provido, no tema.
... INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000741-54.2017.5.06.0001), 27-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor incorporado a título de quinquênios possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional noturno. Recurso ordinário não provido, no tema.
... INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. O valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7340-24.2005.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....
... INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... -
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores ... das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes ... X - o adicional de férias; ... #Incluído pela Medida ... XI - o adicional noturno; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001903-18.2017.5.06.0023), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. As horas extras devem ser calculadas tomando-se como base todo o complexo salarial do trabalhador, em observância à orientação traçada na Súmula 264 do TST. Recurso patronal não provido, no particular.
... RECURSO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS DE ... -
Acórdão Nº 0112100-55.2008.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A base de cálculo do adicional noturno compreende todas as parcelas de natureza salarial, como forma de dar eficácia ao comando constitucional do art. 7º, IX, da CRFB, segundo o qual é direito do trabalhador a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". Precedentes da SEEx.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31700-13.2001.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 66 DA CLT. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados e da consonância da v. decisão com a OJ-324/SBID-1 e a Súmula nº 364 do TST e sendo inservíveis os arestos acostados...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. HONORÁRIOS ... ÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-39.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 139 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (SÚMULA 139 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10-68.2012.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 2. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO ...
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Acórdão Nº 0020004-36.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Os Adicionais de Incentivo Socioeducativo e de Incentivo à Capacitação possuem natureza salarial e, por isso, integram a base de cálculo do adicional noturno devido.
... E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Os Adicionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000145-18.2018.5.06.0007), 25-09-2019
RECURSO EMPRESARIAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. É cediço que o adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, considerando que o vigilante durante o trabalho em horário noturno encontra-se exposto ao perigo. Analisando o acervo probatório produzido nos autos, constata-se que a Sociedade Empresária acertadamente, observava esse procedimento. Recurso...
... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. É cediço que o ... -
Acórdão Nº 0020796-63.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-10-2017
EMENTA INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Recebendo o autor função gratificada, conforme demonstrado nos autos, a qual, sem dúvida, possui natureza remuneratória, esta deve integrar a base de cálculo do adicional noturno.
... INTEGRAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Recebendo o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41300-12.2006.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 139 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56140-48.2003.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. HORA EXTRA. No caso sob exame, o e. Tribunal Regional deferiu os...
... INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO L NOTURNO. Provável contrariedade à Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001544-83.2017.5.06.0018), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. As horas extras devem ser calculadas tomando-se como base todo o complexo salarial do trabalhador, em observância à orientação traçada na Súmula 264 do TST. Recurso não provido, no particular.
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001551-97.2016.5.06.0022), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. As horas extras devem ser calculadas tomando-se como base todo o complexo salarial do trabalhador, em observância à orientação traçada na Súmula 264 do TST. Recurso da reclamada não provido, no particular.
... EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PARCELAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1700-54.2011.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos...
... 2. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO ... -
Acórdão Nº 0020201-88.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-11-2021
... ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. NATUREZA SALARIAL. NTEGRAÇÃO NA BASE" DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Diante da inequ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 144-98.2021.5.17.0014)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 203 DO TST. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE NOTURNO ... SÚMULA Nº 203 DO TST ... por tempo de serviço na base de cálculo do adicional ... noturno ... -
Acórdão Nº 0020119-91.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Há previsão expressa da natureza remuneratória dos adicionais de incentivo socioeducativo e à capacitação na legislação que os institui. Assim, devem integrar a base de cálculo do adicional noturno, forte no art. 457, §1º, da CLT. Recurso das autoras provido em...
... EMENTA ADICIONAL DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE VO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Há previsão ... -
Acórdão Nº 0021682-98.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Inobstante não tenha sido especificada na sentença executada, a base de cálculo do adicional noturno é a mesma das horas extras, ressalvada a aplicação da OJ nº 97 da SDI-1 do TST, cumprida a determinação do título executivo de observância da Súmula nº 264, do TST, com menção expressa à consideração do adicional de...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. Inobstante não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1014886-65.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CEEE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. MÉDIA FÍSICA. SÚMULA Nº 347 DO TST. O Tribunal a quo decidiu em harmonia com o disposto nas Súmulas nos 132 e 347 do TST. Sem censura o despacho em que se denegou seguimento a recurso de revista que não preenche os requisitos para sua...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE ...