base calculo icms inclusão frete

5852 resultados para base calculo icms inclusão frete

  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ...ARTIGO 8. A base de cálculo, para fins de substituição ...b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ...§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o ... às parcelas de receita que lhes cabem do ICMS. 2.3. Antes do início de cada exercício ...
  • Acórdão nº 2007/0129323-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. TRANSPORTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. NÃO-INCLUSÃO DO FRETE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 931.727/RS, PROCESSADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A...

    ...REALIZADO . PELA . CONCESSIONÁRIA. . BASE . DE . CÁLCULO . DO . ICMS. . O  DO  FRETE.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO . ...
  • Acórdão nº 2014/0034291-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. 1. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração,

    ...PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO . CÁLCULO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 . ...inclusão do IPI e . a  base...
  • Acórdão nº 2010/0118749-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 931.727/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/f

    ...SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ICMS. FRETE. TRANSPORTE REALIZADO PELA . NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Primeira Seção desta ...
  • Em vigor Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
    ...O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino ... elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à ...ção do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - ... Modulares de Saúde de que trata o Convênio ICMS nº 114, de 11 de dezembro de 2009, quando ...5.-A:. "Art. 5.-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, ...ça entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a ... impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);. II - ao porte da pessoa jurídica ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... de que trata o § 1º ou o estabelecido com base no § 2º, o cálculo dos tributos ... - COFINS-Importação, ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante e ao custo ... e intermunicipal e de comunicação - ICMS. Parágrafo único. Na hipótese de o similar ...ção, expedir atos para possibilitar a inclusão de produtos no regime. § 2º No caso de ato ...
  • Acórdão nº 2006/0119910-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo...

    ...INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. VENDA DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DA BASE DE . INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. "Não se ... exclusão do valor do frete da base de cálculo do ICMS, excepcionando tão-somente a hipótese ...
  • Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA...

    ...ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ...VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O ...
  • Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da operação, o que é definido no momento em que se concretiza a operação. Por isso que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedentes: Resp 740900 / RS, Rel Min. Eliana Calmon,

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. LEGALIDADE. 1. A base de cálculo do Imposto ...
  • ICMS - Cláusula FOB - Inclusão do Frete na Base de Cálculo - Possibilidade (STJ)

    Acórdão Relatório. Voto

    Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 886.695 - MG Órgão julgador: 2a. Turma Fonte: DJ, 14.12.2007 Relator: Min. Humberto Martins Recorrente: Cervejarias Kaiser Brasil S/A. Recorrido: Estado de Minas Gerais ...
  • Acórdão nº 2006/0149256-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. TRANSPORTE EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. 1. O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. 2. É

    ...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE. ...
  • Acórdão nº 2006/0176130-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO – ICMS – CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) – INCLUSÃO DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO – LEGALIDADE – ART. 8º DA LC N. 87/96 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALORES EXCESSIVOS – NÃO-OCORRÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 123 do CTN, a cláusula FOB não pode ser oposta perante a Fazenda Pública para exonerar a responsabilidade tributária do vendedor. (Precedente REsp 37.033/SP.)

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - ICMS - CLÁUSULA FOB (FREE ON BOARD) - INCLUSÃO DO ETE NA BASE DE CÁLCULO - LEGALIDADE - ART. 8º DA LC N. ...2. O valor do frete integra a base de cálculo do ICMS. (Precedente ...
  • Acórdão nº 2007/0047398-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA REDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS – substituição tributária, nas vendas de veículos realizadas por Brazil Trading Ltda. (antiga Kia do Brasil Veículos Ltda.) para a concessionária Sun Motors...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. SUPOSTA EDUÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ... repetitivos), cujo objeto era a inclusão do frete na base de cálculo do ICMS incidente ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - ICMS - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO FRETE - DESNECESSIDADE - VENDAS REALIZADAS SOB CLÁUSULA FOB - FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO.1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei Complementar

    ... o Estado de Minas Gerais a não incluir o frete FOB na base de cálculo do ICMS/ST, quando o ... ser inegável a necessidade de inclusão do frete na base de cálculo do ICMS, em razão ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.119420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023

    EMENTA: TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FRETE CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. MODALIDADE FREE ON BOARD (FOB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.- 1. O valor do frete integrará a base de cálculo do ICMS, nas hipóteses de substituição tributária - art. 8º, II, "b", da Lei...

    ... de não ser incluído o valor relativo ao frete na base de cálculo do ICMS-ST, quando o serviço ... remetente, além de não prejudicar a inclusão do valor do frete FOB na BC/ST apurada pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.113448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR DO FRETE. CLÁUSULA FOB. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. EXTENSÃO DO PEDIDO AO SUBSTITUÍDO. ILEGITIMIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 931.727/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou...

    ...ão realizado pela remetente deve figurar na base de cálculo do ICMS-ST. Assim, vejamos a norma ...(..) b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis ..., não haverá que se falar em inclusão" do valor cobrado pela transportadora na base de c\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ...II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... da Pessoa Jurídica - CNPJ, para sua inclusão como contribuinte do imposto. Parágrafo único. ... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art. 155 da ...frete cobrado pela prestação do serviço de ... redução de suas alíquotas ou bases de cálculo (Lei nº 11.898, de 2009, art 9º, § 2º). ...
  • Acórdão Nº 0014953-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.  1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, no caso em que o transporte da mercadoria...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ICMS. FRETE "FREE ON BOARD" (FOB). SUBSTITUIÇÃO BUTÁRIA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.216136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO OBJETO DE CONFISSÃO EM CASO DE ERRO DE FATO E NULIDADE - ICMS-ST - INCLUSÃO DO VALOR FRETE NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS (CLÁUSULA FOB) - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PELO VENDEDOR (SUBSTITUTO) EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE DA MERCADORIA - FRETE SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO (ADQUIRENTE) NÃO

    ... da exigibilidade do crédito tributário de ICMS-ST complementar, sobre frete FOB contratado pela Autora, ora não incluído na base de cálculo da substituição tributária pelo ... Lei Complementar nº 87/96 determina a inclusão do frete na base de cálculo da mercadoria, ...
  • Acórdão nº 2014/0088141-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO DA MARGEM DE VALOR AGREGADO SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE AO FRETE, NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ARESTO ATACADO QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMU

    ...ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DISCUSSÃO  SOBRE  A  INCLUSÃO . ...O  VALOR . CORRESPONDENTE  AO  FRETE...  do  Recurso  Especial  com  base...
  • Decisão Monocrática Nº 0832956-06.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-10-2021

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO REMETENTE OU POR SUA ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 931.727/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECOLHIDO DE MANEIRA INDEVIDA, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    ...REMESSA. NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIA. VALOR DO FRETE. LUSÃO NA BASE DE. CÁLCULO. TRANSPORTE NÃO EFETUADO PELO. ...inclusão do frete, seguro e demais acessórios na base de ...
  • Acórdão nº 2011/0002242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial que discute a possibilidade, ou não, de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A Primeira Turma, recentemente, por ocasião do...

    ...CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO . ...contribuinte  possui  com  o  frete...
  • Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

    ...árias de veículos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preço, ... foi a impossibilidade de cobrança do frete do substituído pelo fato dele não integrar a ... frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, 'ex vi' do disposto no artigo 13, § ...VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.041395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS -SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CLÁUSULA FREE ON BOARD (FOB) - VALOR DO FRETE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - DESCABIMENTO - TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 931.727/DF, em sede de recursos repetitivos,...

    ...árias de veículos automotores em que o ICMS/ST era recolhido com base em tabelas de preço, ... foi a impossibilidade de cobrança do frete do substituído pelo fato dele não integrar a ... frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto, 'ex vi' do disposto no artigo 13, § ...VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É ...

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