base calculo insalubridade
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial ... § 7º Serão realizados ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ... e a compensação do adicional de insalubridade a que se refere o § 2º do art. 394-A da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-13.2010.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta Casa firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência ... - Súmula n. 228 do TST: a controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
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Salário mínimo não é base para cálculo de insalubridade, decide juiz
Salário mínimo não é base para cálculo de insalubridade, diz juiz
A lei é clara ao definir que, para servidores de fundações públicas federais, a base de cálculo de adicional de insalubridade é o piso salarial da categoria, não o salário mínimo. Assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região acolheu ação ci... -
Acórdão Nº 0020409-77.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. A base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos Agentes Comunitários de Saúde é aquela prevista no art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016.
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-297-08.2011.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-676200-53.2009.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Estatal é condenada por mudar base de cálculo de adicional de insalubridade
Estatal é condenada por mudar base de cálculo de insalubridade
Mudar a base de cálculo de adicional de insalubridade de forma que reduza o salário do trabalhador é ato lesivo e ilegal. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-51.2009.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 394 DA SDI-1 DO TST. Conforme a Orientação
... GMDMC/Eas/nc/mm RECURSO DE REVISTA ... 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base ... -
Acórdãos nº RO-233/2010-0012-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito de reclamações oriundas de processos afetos à competência da Justiça do Trabalho, reiteradamente tem decidido que afronta o entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 4 a decisão do tribunal de origem que fixa como base de cálculo do adicional de...
... INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69585-58.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-39.2006.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3980300-94.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Emerge o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento da revista, não impugnado o fundamento do acórdão regional, concernente à preclusão da matéria. Revista não conhecida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade -o salário base contratual...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Emerge o óbice da ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. O Tribunal Regional fixou como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176-19.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR O Eg. Tribunal Regional reconheceu o direito da Reclamante ao adicional de insalubridade, por exposição ao calor, decorrente do trabalho a céu aberto, nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 173, item II, da C. SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO AO CALOR ... SBDI-1 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-913-48.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608200-30.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo. Precedentes do E. STF e do Eg. TST. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL Aplica-se a Súmula nº 437, item I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A decisão está de acordo...
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO Enquanto perdurar o vácuo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-43.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do...
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-235000-61.2005.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-73.2004.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conforme asseverado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 565.714/SP, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração ou o salário base, sob o risco de atuar como legislador positivo....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-72.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional apoiada nos elementos de prova dos autos. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional apoiada nos ... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44100-73.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-80.2011.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212-39.2011.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-697-44.2012.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O Tribunal Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu, em síntese, que a reclamante estava exposta a agentes insalubres sem a devida proteção, em razão do fornecimento insuficiente de EPIs. Diante desse contexto, o qual é intangível, a teor da Súmula 126 do TST, tem realmente a reclamante direito
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O Tribunal Regional, ao analisar os ... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão nº 2016/0027168-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 17 DA LEI ESTADUAL 2.670/2012. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Pretende o recorrente, médico, com base no art. 17, § 3º, da Lei Estadual 2.670/2012 e sob o fundamento de isonomia, receber percentual fixado a títu
... ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 17 DA ... 1. Pretende o recorrente, médico, com base no art. 17, ... cálculo ...