base de calculo fgts
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Acórdão nº 2016/0107000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de ... na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e contribuições devidos pela ...
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Acórdão nº 2016/0092892-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO DA ... CONTRIBUIÇÃO ... 2. O FGTS ...
- Acórdão nº 2016/0131123-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ...
- Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2014/0213712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS PRIMEIROS ... base de cálculo do ...
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Acórdão nº 2015/0308967-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incide FGTS ...
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Acórdão nº 2015/0110591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO ... FGTS ...
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Acórdão nº 2015/0064843-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DA ... ARA O FGTS". ART. 15, CAPUT E § 6º, DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DA ... ARA O FGTS". ART. 15, CAPUT E § 6º, DA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e ... II - ... ção dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS. ... BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2016/0165523-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FGTS ... não há como afastá-las da base de cálculo das ...
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Acórdão nº 2016/0080372-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. As razões do especial fundam-se, essencialmente, na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio indenizado, pretensão já deferida na origem, o que configura a ausê
... na pretensão de incluir na base de cálculo do FGTS o aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037120820204058400), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803712-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e outro ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... o direito da Impetrante a excluir da base de cálculo do FGTS os valores pagos apenas a ... -
Acórdão nº 2014/0197192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AO FGTS ... o legislador não excluiu da base de cálculo as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-937-43.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Contrariedade à Súmula nº 362 desta Corte demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução nº 928/2003 do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
... RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0159834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FGTS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da dívida pública mobiliária federal, com base nas percentagens sobre os últimos preços ... 003, de 14 de março de 1990, da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que ... objeto de composição de dívida com o FGTS.? (NR) ... ?Art. 15 ...
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Acórdão nº 2014/0157634-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de que, quanto ao FGTS", se ... trata de \"um direito aut\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- diversidade da base" de financiamento; e ... VII- caráter democr\xC3" ... IV- cálculo dos benefícios considerando-se os ... XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei ... 1993, de unidades habitacionais providas com base nos incisos I, II e III do caput por meio de ... de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta familiar não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ça entre o valor do imposto devido com base" na opção pelo RTT e o valor antes apurado dever\xC3" ... tributária, para apuração da base de cálculo do imposto ... § 1o Na hipótese de ajustes ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por ...