base de calculo fgts
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 1º FGTS, instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de ... serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos ... IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei Complementar nº 110 de 29/06/2001. INSTITUI CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, AUTORIZA CREDITOS DE COMPLEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO MONETARIA EM CONTAS VINCULADAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do mês subseqüente ao da publicação desta Lei Complementar, com base nos mesmos critérios de remuneração utilizados para as contas ... 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º ... § ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 11. Será considerado como data-base da repactuação de que trata o § 10 o primeiro ... na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao ... ção de ações não afetarão a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172800-28.2007.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. BASE" DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRAPRESTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0241414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚM
... FISCAL. FGTS ... deveriam ser incluídos na base ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4º , somente terão validade ... , permitida a utilização dos recursos do FGTS para pagamento total, parcial ou em amortização ... § 3º A SPU procederá ao cálculo do valor do laudêmio, mediante solicitação do ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... § 1º A adoção das medidas previstas no ... base de cálculo o valor da parcela do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... estabelecido no caput deste artigo, o cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ...
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Acórdão nº 2006/0056077-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA ... Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205700-15.2009.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40%. DESFUNDAMENTADO. Manifestamente desfundamentado, o recurso de revista, nos temas, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, porquanto não apontada violação direta de preceito da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. FGTS. MULTA DE 40% ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... práticas formais e não formais e tem como base os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo ... IV - padronizar as bases de cálculo dos custos diretos ou indiretos das entidades ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa ... ARTIGO 144-C ... Para efeito do cálculo" do valor econômico mencionado no art. 144-B, ser\xC3" ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS ... ARTIGO 193 ... A desestatização ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a) na data-base; ... #Redação dada pela Lei nº 7.855, de ... III- Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou ... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203700-97.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - FGTS - CÁLCULO MÊS A MÊS O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. DESCONTOS FISCAIS - JUROS MORATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos descontos fiscais. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
... /ar RECURSO DE REVISTA - IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO ... - FGTS - CÁLCULO MÊS A MÊS O ... -
DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... comprovadamente despendidas, no período-base, em programas de previdência privada, ... ção sindical, nem integrarão a base de cálculo para as contribuições do FGTS ... Art. 3º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125800-44.1996.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS FGTS ... - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre ... Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... Art. 45. Não serão inscritos em Dívida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... XIII – extrato de recolhimento do FGTS; e ... XIV – recibos de pagamento ... § 2º ... do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial ... § 7º Serão realizados ... ência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-15.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDAE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-654-91.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - BASE DE CÁLCULO. FGTS ... Recurso de revista que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2082-06.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial...
... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Não merece provimento o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-85.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS ... 1.1 A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-44.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... DANO MATERIAL. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Não compõe a base de cálculo da pensão ...