base de calculo fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-184/2003-010-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-44.2007.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A arguição de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional está adstrita à análise da violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Na hipótese, o recurso encontra-se desfundamentado, porquanto a parte não apontou nenhuma violação legal ou...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. ...DANO MATERIAL. PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. Não compõe a base de cálculo da pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000521-62.2013.5.06.0012), 07-12-2016
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. EVOLUÇÃO SALARIAL. MESES SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Diante da ausência de alguns contracheques para aferição da base de cálculo do FGTS, na forma deferida (evolução salarial), entendo aceitável o procedimento aplicado pelo Contador da Vara de origem, no sentido de repetir os valores dos meses anteriores aos faltantes. Até porque não consta do...
...BASE DE C Á LCULO DO FGTS. EVOLU Ç Ã O SALARIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217500-15.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDAE. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... NATUREZA JURÍDICA. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001109-81.2015.5.06.0341), 01-07-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO FGTS. REFLEXOS. Na presente hipótese, não houve, na decisão de mérito, deferimento de FGTS como título principal, a justificar o pedido autoral, no sentido de que os "RSR's, 13º salários, e as férias + 1/3" integrassem a "base de cálculo do FGTS". O que houve foi apenas o deferimento de horas extras e os reflexos destas. E, na fase de execução não se pode...
...BASE DE CÁLCULO FGTS. REFLEXOS. Na presente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1230-84.2017.5.05.0271)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
... . . . . BASE DE CÁLCULO DO FGTS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154541-92.2004.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITOS DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se vislumbra afronta direta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na hipótese em que o Tribunal Regional mantém a incidência do FGTS sobre o aviso prévio e o 13º salário, com fundamento no artigo 15 da Lei 8.036/90, o qual
...DEPÓSITOS DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1125-85.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. 1.1 A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 1.2. Ademais,...
...INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. 1.1 A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 375-09.2010.5.09.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO...
...ÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA . CONSEQUÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868540-36.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO. ANUÊNIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que...
...- COMPETÊNCIA. MULTA DE 40% DO FGTS. - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. INCLUSÃO DA ICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO. ANUÊNIOS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-327740-26.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. REMUNERAÇÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. FGTS. REFLEXOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso
...ENQUADRAMENTO. REMUNERAÇÃO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS. FGTS. REFLEXOS. DESPACHO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10743-19.2017.5.03.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
...ÇÃO – INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS – DESNECESSIDADE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1474100-53.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Retira-se dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração opostos pelo Reclamante que a Corte Regional consignou que não foi demonstrado pelo Reclamante -ainda que por amostragem, que a Reclamada se utilizou de base de cálculo incorreta para o pagamento de
... amostragem, que a Reclamada se utilizou de base de cálculo incorreta para o pagamento de horas ..." na base de cálculo dos depósitos do FGTS e das contribuições para o INSS, que "não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-43.2018.5.06.0023), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar de verba que deve ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possuindo, portanto, natureza de verba rescisória, a multa de 40% do FGTS deve integrar a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento,...
...BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar de verba que deve ser adimplida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-26.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1776-35.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 413 DA SBDI-1 DO TST. -A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza...
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE" DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão Nº 0020100-04.2016.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
BASE DE CÁLCULO DO FGTS. A base de cálculo do FGTS é a remuneração do empregado paga ou devida no mês anterior ao do recolhimento/pagamento do depósito do FGTS, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. A base de cálculo do FGTS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10991-53.2020.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FGTS. BASE DE CALCULO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O excerto transcrito pela parte,...
.... TRANSCENDÊNCIA. FGTS. BASE DE CALCULO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117500-58.2009.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Diante de contrariedade à Súmula 362/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de incidência...
...AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE" DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193900-61.2006.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - HORAS EXTRAS E BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - FÉRIAS - FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... DE TRANSFERÊNCIA - HORAS EXTRAS E BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. - FÉRIAS - FGTS A decisão agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4240/2007-0013-17 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...RECURSO DE REVISTA. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-06.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.BOLSA DE ESTUDO. PAGAMENTO DE TAXAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da CF não tem o condão de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, porquanto não há como divisar ofensa direta e literal ao referido dispositivo, conforme exige o artigo 896 da CLT. 2. INTEGRAÇÃO DA RUBRICA -OUTRAS TAREFAS-. O Regional,...
... habitual, a qual, inclusive, integrou a base de cálculo do FGTS. Dessarte, concluiu que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-45.2006.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AUXÍLIO-DOENÇA. A jurisprudência atual e iterativa da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho está orientada no sentido de admitir que, muito embora a aposentadoria por invalidez implique a suspensão do contrato de trabalho, a sistemática legal vigente não contempla dispositivo que...
... JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Ocorrendo a prescrição da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, a que se refere o art. 25, ... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, ...§ 1° Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, poderão ser ...
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Acórdão Nº 0021078-90.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA BANRISUL. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no título executivo deferimento de diferenças de FGTS pela integração de todas as parcelas salariais que foram majoradas, restando indevida a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo do FGTS. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento no aspecto.
...AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FGTS. BASE DE CÁLCULO. Caso em que não há no ...