base de calculo fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-62.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. Incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pelo regime da CLT, bem como que não optou expressamente pela conversão ao regime estatutário, na forma que lhe foi facultada pelas Leis Municipais nºs 01/1994 e 1
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... Recurso de Revista conhecido e provido ... FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE COM O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95040-47.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Inviável a admissão de recurso de revista interposto em fase de execução, por violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, quando a controvérsia alude à inclusão dos juros da mora na base de cálculo dos 40% do...
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% O FGTS" DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACION\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117440-47.2001.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. PRESCRIÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 362 DO TST - FGTS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 256 DA SDI-I DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS. PRESCRIÇÃO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT MULA 362 DO TST - FGTS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 375-09.2010.5.09.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI N° 8.036/1990 E SÚMULA Nº 63 DO TST. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO...
... ÇÃO DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. MERA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-134000/2008-0022-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - MÊS A MÊS Reconhecida judicialmente jornada superior à remunerada pelo empregador, deve proceder-se à dedução mês a mês. Precedente da C. SBDI-1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL Aplica-se à espécie a Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ADICIONAIS DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE - BASE DE CÁLCULO -
... - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DE FGTS ... - ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64900-51.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Afastada a alegação de contratação temporária e evidenciada hipótese de intermediação de mão-de-obra, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTROVÉRSIA O Eg. TRT entendeu caracterizada fraude na relação com a cooperativa, afirmando ocorrência de intermediação de mão-de-obra. Incide na hipótese...
... , mantêm-se a condenação aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. FGTS - SE DE CÁLCULO - FORMA DE CORREÇÃO Quanto ao índice de ... III - FGTS - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO ... a) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10743-19.2017.5.03.0114)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS - DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO
... ÇÃO – INCIDÊNCIA DE REFLEXOS SALARIAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS – DESNECESSIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-64.2012.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS 2.ª E 3.ª RECLAMADAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E477 DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pelas partes...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FGTS ... -
Acórdão nº 2006/0266822-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FGTS". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA DE BASE DE C\xC3" ... diferenças na utilização das bases de cálculo para uma ou para outra parte, obriga o julgador a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1964-64.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO NOVO PLANO DA CEF. ESU - ESTRUTURA
... NÃO-CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. O pedido de FGTS decorre de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-43.2018.5.06.0023), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar de verba que deve ser adimplida no momento do encerramento do contrato de trabalho, possuindo, portanto, natureza de verba rescisória, a multa de 40% do FGTS deve integrar a base de cálculo da penalidade prevista no art. 467 da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento,...
... BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. Por se tratar de verba que deve ser adimplida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-38.1999.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA PROVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que assim subsiste pelos seus próprios fundamentos. Agravo de...
... DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE FGTS - ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0020100-04.2016.5.04.0252 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020
... RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN ... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. A base de cálculo do FGTS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83040-79.2006.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/sc/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21900-26.2004.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS - SAQUE PARA COMPRA DA CASA PRÓPRIA - COISA JULGADA. JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS - SAQUE PARA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460000-17.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e...
... 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas". II. A ... nos descansos semanais remunerados no cálculo das férias (acrescidas do terço ... BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27741-93.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - VALOR ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS - VALOR ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-587800-68.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... reflexos das horas extraordinárias no cálculo dos prêmios e do repouso semanal remunerado não ... , gratificação natalina, aviso prévio e FGTS" e "base de cálculo das horas extraordinárias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137300-04.2007.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de
... 2. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ... No ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10991-53.2020.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FGTS. BASE DE CALCULO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INVALIDADE. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - O excerto transcrito pela parte,...
... TRANSCENDÊNCIA. FGTS. BASE DE CALCULO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37640-09.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE" DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFEREN\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-85.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIOS - INTEGRAÇÃO. No caso dos autos, o Colegiado de origem registrou que a norma instituidora dos anuênios restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro salário, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de cálculo das horas extraordinárias e, ainda, a sentença confirmara a existência...
... restringira as suas integrações ao cálculo das parcelas referentes a décimo terceiro io, férias e FGTS e excluíra o aludido benefício da base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-61.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS ... 1.1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... "2. PRESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Não se verifica a alegada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115140-24.2002.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. NÍVEL SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO DO FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE NÃO CONCEDIDAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista,...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RIÇÃO DO FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS ...