base de calculo fgts
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Acórdão Nº 0020895-15.2016.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 64 deste Tribunal e da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, o repouso semanal remunerado decorrente dos reflexos das horas extras não compõe a base de cálculo do FGTS.
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000002-77.2017.5.06.0261), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA TRASMUDAÇÃO DE REGIME. DA PRESCRIÇÃO BIENAL E BASE SALARIAL DO FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. As questões relacionadas com a trasmudação de regime, prescrição, bem como da base de cálculo do FGTS, já foram objeto de análise na sentença de mérito, mantidas pelos acórdãos regionais. Tais matérias, dizem respeito ao mérito/da fase de cognição, não
...DA PRESCRIÇÃO BIENAL E BASE" SALARIAL DO FGTS. OFENSA À COISA JULGADA. SENTEN\xC3"..., prescrição, bem como da base de cálculo do FGTS, já foram objeto de análise na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-42.2016.5.06.0014), 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Houve omissão no tocante no tocante à insurgência relativa aos reflexos de aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e RSR, majorados pelas horas extras, no FGTS + 40%. Nesse contexto, uma vez incrementadas verbas que compõem a base de cálculo do FGTS, devidos, também, os reflexos de aviso prévio, férias+1/3, 13º salários e RSR, majorados
...FGTS + 40%. Nesse contexto, uma vez incrementadas as que compõem a base de cálculo do FGTS, devidos, também, os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37640-09.2007.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE" DE CÁLCULO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFEREN\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-376.967/97.0 DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para...
...INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-376.967/97.0 DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para...
...INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37365/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-376.967/97.0 DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para...
...INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para efeito da incidência da multa...
...INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37365/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ANUAL SUPLEMENTAR DE FÉRIAS. INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação anual suplementar das férias não repercute nos cálculos das férias e aviso prévio indenizado, simili modo da gratificação semestral. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para efeito da incidência da multa...
...INCORPORAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BASE DE. CÁLCULO. A ... -
Acórdão Nº 0020652-91.2017.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. PERÍODOS EM QUE AUSENTES OS CARTÕES-PONTO. O exequente não pode ser penalizado pela ausência de documentos que deveriam ter sido juntados pela empregadora na fase de conhecimento. Assim, a adoção da média das horas extras apuradas, nos períodos em que não foram juntados os cartões-ponto, afigura-se o critério mais adequado para a apuração
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Título executivo judicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-61.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. 1.1. A pretensão de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação é imprescritível, por possuir conteúdo declaratório. Contudo, os efeitos patrimoniais de tal declaração são atingidos pelos efeitos da prescrição parcial. 1.2. Ademais,...
... INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS DEPÓSITOS PARA O FGTS. 1.1. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-80.2008.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS. O e. Tribunal Regional, pelo v. acórdão, consignou que o contrato firmado entre o município e o reclamante não se insere na previsão do art. 2º da Lei Municipal nº 1.946/2004, que estabelece de forma taxativa as hipóteses em que o município pode realizar a contratação de pessoal por tempo determinado, afastando, em consequência a contratação temporária do
... previdenciários e a "existência de base de cálculo do FGTS", tampouco que não existe ... -
Acórdão Nº 0021233-74.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Quando o título executivo refere apenas reflexos diretos de uma determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Quando o título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000945-60.2016.5.06.0122), 26-09-2017
EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. Em consonância com o art. 15 da Lei 8.036/90, e em atenção aos limites do pedido, impõe-se a reforma da sentença para determinar que a base de cálculo para a apuração das diferenças de FGTS observe os vencimentos e as gratificações que figuram nos contracheques. Recurso parcialmente provido.
... EMENTAEMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. Em consonância com o art. 15 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000203-73.2013.5.06.0014), 14-07-2014
EMENTA: DIFERENÇAS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA 6ª DO DISSÍDIO COLETIVO. NÃO UTILIZAÇÃO. Convém a procedência do pleito recursal para determinar que o cálculo do FGTS seja realizado com base no salário mensal do reclamante, cabendo ressaltar que até se justificaria a liquidação com base no valor do último salário, mas somente no caso de não se poder aquilatar quais eram as remunerações...
... do Recife/PE EMENTA: DIFEREN Ç AS DE FGTS. BASE DE C Á LCULO. CL Á USULA 6 ª DO DISS Í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-93.2006.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO DESCONSTITUÍDOS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. BANCO DE HORAS. Conforme se verifica do acórdão regional, o labor extraordinário ficou devidamente comprovado por meio das provas oral e testemunhal, que infirmaram os controles de ponto juntados aos autos. Diante do exposto, verifica-se que o autor desincumbiu-se de provar o labor extraordinário, motivo pelo qual não
... PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. REFLEXOS DOS RSRS ...ção natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'". ... cálculo da contribuição previdenciária e base de cálculo do FGTS. Se a reclamada calculava a ... -
Acórdão Nº 0000522-23.2012.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA FGTS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que a decisão liquidanda limitou os reflexos das parcelas em FGTS, impondo-se a observância aos estritos termos do título executivo, sob pena de afronta ao contido no § 1º do art. 879 da CLT e da coisa julgada material.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA . EMENTA FGTS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-358140-67.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 779/67. PRIVILÉGIOS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT,...
...NATUREZA JURÍDICA. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. FGTS. REFLEXOS. DESCONTOS FISCAIS. ... -
Acórdão Nº 0020432-35.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
ELETROBRAS CGT ELETROSUL. INCENTIVO FINANCEIRO DECORRENTE DO PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA . INTEGRAÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS DEMANDAS. BASE DE CÁLCULO. Considerando que o reclamante teve reconhecida, em outras demandas, a natureza salarial das parcelas utilidade habitação, do bônus alimentação e anuênios, tais verbas devem compor a base de cálculo do FGTS e do...
...BASE DE CÁLCULO. Considerando que o reclamante teve ... verbas devem compor a base de cálculo do FGTS e do aviso prévio utilizados para o cálculo do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12166-19.2019.5.15.0111)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE TIETÊ. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA COMPETÊNCIA. DEPÓSITOS RELATIVOS A PERÍODO EM QUE HOUVE MIGRAÇÃO, PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ANTES CELETISTAS. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR, COM...
...REGIDO . PELA LEI 13.467/2017. FGTS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO PAGA EM CADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1529-13.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. A decisão do TRT está em consonância com a OJ nº 382 da SBDI-1, segundo a qual "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/9/97." Recurso de revista a que...
...FGTS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;. 3. recebidas a título da indenização de que ...ESCALA DE SALÁRIOS - BASE. CLASSE. SALÁRIO-BASE. NÚMERO MÍNIMO DE MESES ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-22.2015.5.06.0018), 24-03-2022
BASE DE CÁLCULO DE FGTS. REFLEXOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCABÍVEIS. Razão não lhe assiste, eis que os cálculos, neste ponto, estão em consonância com a sentença exequenda, transitada em julgado (não há condenação em relação aos reflexos). Agravo de petição não provido, neste aspecto.
...BASE DE CÁLCULO DE FGTS. REFLEXOS. SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000942-75.2015.5.06.0014), 04-04-2019
I. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 437 DO TST. DEVIDAS AS REPERCUSSÕES. O C. Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a parcela descrita no § 4º do art. 71 da CLT (com a redação vigente à época do contrato de trabalho da autora) é salarial, repercutindo no cálculo de outras...
... da autora) é salarial, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme item III, ... verba de natureza salarial, integrando a base de cálculo do FGTS, 13os salário e férias. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460000-17.2009.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para -acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras pagas no repouso semanal remunerado e, com este, nas férias com 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e...
... 1/3, no 13º salário e nos depósitos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas". II. A ... nos descansos semanais remunerados no cálculo das férias (acrescidas do terço ...BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. I. O Tribunal ...