base de calculo iss
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...7º, § 5º). Cálculo do Imposto. ARTIGO 14. Para fins do disposto no artigo anterior, o imposto ... à relação entre seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados conjuntamente com o de seus ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts. 149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição ... tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição. Parágrafo único. O disposto no inciso XI não se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida ...
- Teses filhotes (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
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Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado
Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), sabemos todos, é, regra geral, o preço do serviço. Sensibilizado talvez com a sua importância econômica e com o seu alto grau de especialização, o Decreto-Lei 406/68 (art. 9º, §2º) consentiu, para... -
Base de Cálculo do ISS: Preço do Serviço e a Figura do Desconto (Condicionado e Incondicionado)
@Introdução - Base de cálculo A premissa legal quanto à fixação da base de cálculo do iss é o preço do serviço, conforme determina o art. 7o da lei Complementar 116/2003. o que implica dizer que o valor contratado entre o tomador e ...
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O ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins: filho ou bastardo?
Cavalcanti: O ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins
Foi retomado na última sexta-feira (20/8) o julgamento da tese, submetida ao crivo de repercussão geral, a respeito da exclusão do Imposto Sobre Serviços das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. O ministro Celso de Me... -
Dedução de subempreitada da base de cálculo do ISS sobre construção civil
Opinião: Dedução de subempreitada no ISS sobre construção civil
O princípio da neutralidade tributária busca o fortalecimento da capacidade econômica do consumidor sem prejudicar, por outro lado, as riquezas às quais o erário tem o direito de receber por meio das receitas tributárias. Em suma, busca um v... -
Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS
Empresa pode retirar ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar ... - Evolução jurisprudencial a respeito da dedução dos materiais empregados na construção civil na base de cálculo do ISS: passado, presente e futuro
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Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
Só não compõe base de cálculo do ISS material sujeito ao ICMS
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS. <... -
Acórdão nº 2016/0081486-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que n&
...BASE DE . ... Federal na inclusão do ISS na base de cálculo" da . contribuição disciplinada pelos arts. 7º, 8º e 9º da\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0096227-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. BASE DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE n. 699.362/RS, reconheceu que não há repercussão geral o recurso...
...BASE . DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA . ... -
Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, diz juiz
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com es... -
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... -
ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
ISS não incide na base de cálculo do PIS e da Cofins, decide juíza
O valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Com esse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), concedeu m... -
Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo
Juíza autoriza exclusão do ISS da sua própria base de cálculo
A incidência do imposto sobre serviços (ISS) na sua própria base de cálculo deixa de considerar apenas o preço do serviço e passa a incluir elemento estranho à prestação. Dollar Photo Club... -
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL
Juíza exclui ISS da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL
Juíza aplicou entendimento do STF ao reconhecer o direito de empresa de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL Dollar Photo Club O ICMS, por não compor... -
Julgamento sobre ISS na base de cálculo do PIS e da Confins é suspenso
Julgamento sobre ISS na base de cálculo de PIS/Confins é suspenso
Recurso especial discutia se inclusão do ISS nas bases de cálculo de PIS/Cofins é constitucional Divulgação O julgamento do recurso especial que discute a constitu... -
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, ... -
Acórdão nº 2013/0394830-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA ISSQN REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO...
...GERAL . RECONHECIDA. . PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. . ... -
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça Federal em SP
ISS não integra base de cálculo de PIS/Cofins, diz Justiça Federal
O ISS e o ICMS têm a característica de transferir o ônus tributário ao consumidor e promover o necessário repasse de tais quantias aos cofres públicos (municipal ou estadual) pelo contribuinte. Para ... -
Acórdão nº 2013/0371055-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAL EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL 603.497/MG. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STF, no julgamento do recurso extraordinário 603.497/MG, realizado em 16.09.2010,...
...DA . BASE . DE . CÁLCULO. . OBSERVÂNCIA . DO . RECURSO . ... -
Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. 1. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. 2. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de...
... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ...