base de dados da receita federal

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  • Acórdão nº 8229/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    ... Notificatório Expedido ao Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Conformidade Com a Processualística Deste Tribunal. Disposição Regimental Acerca da Necessidade de Produção de Prova Exclusivamente Documental. Não Provimento. Ciência ao Recorrente

  • Decisão Monocrática nº 70061218376 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Agosto de 2014

    ... situação de não constar declaração de renda na base de dados da Receita Federal, que conforta a presunção legal de necessidade para fins de concessão do benefício. Ademais, cabe ao Juiz revogar...

  • Acórdão nº 70056385446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... que o recorrente consta como isento do IRPF na base de dados da Receita Federal, exerce a profissão de garçom e comprova rendimentos baixos, em montante compatível com a alegação de insuficiência de recursos. Desconstituição da sentença que extinguiu o feito porque impagas as custas. Apelo do autor provido. (Apelação Cível Nº 700563...

  • Acórdão nº REsp 1298407 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ... RT. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas...

  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior ...

  • Acórdão nº HC 122009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... no seio de anterior apuração a cargo da Polícia Federal, não há falar em ilegalidade. In casu, a medida foi requerida no seio de investigação, nominada Operação Castelhana, lastreada, inicialmente, em informações colhidas em relatório do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, em consulta à base de dados ...

  • Acórdãos nº 236691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    ... renda com status ?Sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal? Irrelevância - Agravante é empresário do ramo de alimentos - Deveria exibir declaração de rendimentos Ainda que tivesse apresentado declaração de contador explicando que sua empresa não obteve faturamento (circunstância que devia ser provada com a exibição dos livros fiscais) a ação de cobrança visa o adimplemento de R$ 198.417,95, não sendo crível que pessoa...

  • Acórdão nº 70057954778 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... infrutíferas de localizar endereço da ré junto a base de dados da Secretaria de Segurança Pública, junto ao TRE, junto à Receita Federal e junto à CORSAN mostram que foram esgotados os meios razoáveis para encontrá-la e fazer a citação pessoal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057954778, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

  • Acórdão nº 71001911346 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 23 de Abril de 2009

    REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA DE CONTRATO PUBLICITÁRIO EM GUA TELEFÔNICO. AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR ASSINANDO RECIBO DE GUIA TELEFÔNICO GRATUITO. COBRANÇA POSTERIOR. INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, embora o contrato tivesse como parte a empresa Optigrau Ótica e Relojoaria Ltda.,

    ... não pertence à autora, sequer constando da base de dados da Receita Federal. 3. Tendo sido a ...

  • nº 144345200 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

    ... de falação sindical, com lançamento com base em dados fornecidos pela da Secretaria da Receita Federal mediante convênio à Confederação Nacional de Agricultura, nos termos do art. 17, da Lei n° 9.393/96.

  • nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... E COMERCIAL COINCIDENTES COM OS BANCOS DE DADOS (RECEITA FEDERAL, LISTA TELEFÔNICA E FICHA CADASTRAL). DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA: AUSÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou...

  • Decisão Monocrática nº 70028953552 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Março de 2009

    ... física, e, por isso, a declaração não consta na base de dados da Receita Federal. No entanto, no caso dos autos, a sua situação no exercício anterior de 2007, conforme simples consulta ao CPF do contribuinte, consta como isento, permitindo concluir que o recorrente perfaz a condição de necessitado a que alude o parágrafo único do art. 2º da Lei 1060. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028953552, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 2990/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Crédito Com Recursos do Fat e Fne, Geridos Pelo Banco do Nordeste do Brasil S.a. Descumprimento de Normativos Bancários. Dano ao Erário. Caracterização de Prejuízo à Defesa das Empresas Envolvidas. Exclusão de Suas Responsabilidades. Improcedência das Alegações Dos Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa

    ... de alçada do Comitê de Crédito e com base em estudo de viabilidade econômica do ...37, § 5º, da Constituição Federal, que ressalva da incidência da prescrição as ... estudo de mercado em questão baseou-se em dados que fazem parte das pesquisas regulares ... as devidas alterações perante a Receita Federal. Acrescenta o defendente que em momento ...

  • Acordão nº 0052500-97.2007.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a...

    ...Relata sobre o convênio entre a CNA e a Receita Federal. Afirma que a expedição do mandado ... - dos respectivos exercícios, emitida com base nos dados cadastrais expedidos pela Secretaria da ...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    ... IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS...

  • Acórdão nº 4976/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Julho de 2011

    Tomada de Contas Especial. Sus. Pagamentos por Serviços Não Realizados. Empresas Não Encontradas Nos Endereços Indicados. Simulação de Processos Licitatórios. Citação Solidária. Audiência Dos Membros de Comissão Licitatória. Revelia de Diversas Empresas. Alegações de Defesa Insuficientes. Não Acolhimento das Justificativas. Contas Irregulares. Débito. Multa

    ... endereço de seus sócios, após consulta na base de dados do CNPJ e CPF da Receita Federal. 2.1.2. ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.430473-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2005

    ... VENCIDO. Desde que promulgada a Constituição Federal de 1988, não mais existe o título executivo referido no art. 606 da CLT, consubstanciado na certidão fornecida pelo Ministério do Trabalho, na medida em que o seu art. 8º, inciso I, aboliu expressamente a intervenção ou interferência do Poder Público na atividade sindical, incluindo-se daquele Ministério. A CNA, a quem se destina a contribuição sindical rural, está legitim...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar...

  • Decisões Monocráticas nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Moacyr Canizo de Brito Filho em face do Presidente do Tribunal de Contas da União e da Relatora do Processo nº 008.197/2005-1 do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso de reconsideração interposto nos autos do processo administrativo

    ..., quando não encontrado no endereço constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal, é regular, pois ...

  • Acordão nº 20070198424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    ... face de convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, contendo esse Cadastro todos os dados da propriedade rural, assim como a base de cálculo do tributo que é o VTN (valor da terra nua), as guias por ela emitidas têm natureza jurídica de título executivo extrajudicial, ao teor do art. 606 da CLT, "Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0230199-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Abril de 2011

    1. Sendo infrutífera a tentativa de intimação do contribuinte de sua exclusão do SIMPLES pela via postal, correto o procedimento do Fisco de afixação de Edital, conforme previsto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. 2. É dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal." Em seu recurso espec...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0230199-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2011

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELDORADO PAINÉIS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE de decisão que obstou a subida do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 32/36e): "TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NOT...

  • Acordão nº 20090185360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Maio de 2009

    ... TRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. A Constituição Federal prevê no inciso IV, artigo 8º, a incidência da contribuição sindical, prevista em lei e obrigatória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, contribuição essa de natureza tributária (art. 149). A contribuição sindical regrada na CLT é devida aos sindicatos por empregados e empregadores, independentemente de filiação (art. 578). O Decreto-lei nº 1.166, de 15 de...

  • Acórdão nº 1448/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares. Inexecução Parcial do Objeto. Saque Direto de Parte Dos Recursos da Conta Específica. Indícios de Simulação de Procedimento Licitatório. Citação e Audiências. Revelia. Afastada, por Falta de Provas Mais Consistentes, a Hipótese de Fraude à Licitação. Contas Irregulares. Débito e Multa

    ...17-21). 16. A Secretaria Federal de Controle Interno/CGU manifestou-se pela ... localizado o Cheque 850005 em seu banco de dados (peça 7, pp. 19-22, e peça 8, pp. 25-30). 19. ... encaminhadas ao endereço registrado na base de dados da Receita Federal e uma ao endereço do ...

  • Acórdão nº 337/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Fevereiro de 2013

    Monitoramento. Fiscalização de Orientação Centralizada. Projovem. Fase Intermediária. Constatação de Cumprimento e de Implementação de Diversos Itens do Acórdão Monitorado. Não Aplicabilidade de Dois Itens. Existência de Itens Não Atendidos Ou Com Atendimento Parcial. Necessidade de Fazer Recomendações e Determinações Adicionais. Prossseguimento Dos Trabalhos. Apensamento ao Processo Original

    ..., entre outras inovações, a ampliação da base territorial de atuação do Projovem Urbano para ..., ausência de correlação entre os dados das fichas de frequência e aqueles registrados ... dado é fornecido pela Caixa Econômica Federal (Caixa), após a matrícula do jovem no Projovem ... - Módulo Projovem Urbano com a base da Receita Federal, a condição relacionada à faixa ...