base de dados da receita federal

base de dados da receita federal

126108 resultados para base de dados da receita federal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 8229/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Conhecimento. Arguição de Nulidade da Notificação do Acórdão Recorrido e de Violação ao Devido Processo Legal. Improcedência das Razões Recursais. Oficío Notificatório Expedido ao Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Conformidade Com a Processualística Deste Tribunal. Disposição Regimental Acerca da Necessidade de Produção ...

  • Decisão Monocrática nº 70061218376 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. O instituto da AJG se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais sem comprometimento do próprio sustento. Para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se comprovaç...

  • Acórdão nº 70056385446 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS IMPAGAS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. É de ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, mediante afirmação da parte de que não tem como arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família, quando as circunstâncias fáticas também autorizam a ...

  • Acórdão nº REsp 1298407 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Nã...

  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. EXCESSO À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS PLANILHAS DE CÁLCULO ELABORADAS PELA...

  • Acórdão nº HC 122009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL, CALCADA EM RELATÓRIO DA RECEITA FEDERAL CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido formulado ...

  • Acórdãos nº 236691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    JUSTIÇA GRATUITA Ação de cobrança Gratuidade pretendida pelo réu - Necessidade de comprovação da alegada insuficiência de recursos Cabimento - Exibição de declaração de renda com status ?Sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal? Irrelevância - Agravante é empresário do ramo de alimentos - Deveria exibir declaração de rendimentos Ainda que tivesse apresentado declaração de...

  • Acórdão nº 70057954778 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. As tentativas infrutíferas de localizar endereço da ré junto a base de dados da Secretaria de Segurança Pública, junto ao TRE, junto à Receita Federal e junto à CORSAN mostram que foram esgotados os meios razoáveis para encontrá-la e fazer a citação pessoal. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057954778, Oitava Câmara Cível...

  • Acórdão nº 71001911346 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 23 de Abril de 2009

    REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA DE CONTRATO PUBLICITÁRIO EM GUA TELEFÔNICO. AUTORA QUE ACREDITAVA ESTAR ASSINANDO RECIBO DE GUIA TELEFÔNICO GRATUITO. COBRANÇA POSTERIOR. INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois, embora o contrato tivesse como parte a empresa Optigrau Ótica e Relojoaria Ltda., ...

  • nº 144345200 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - Cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA. - Legitimidade nos termos do art. 24 da Lei Fed. n. 8.847/94, Dec. Lei 1.166/71, art. 17 da Lei n° 9.393//96 e art. 8o IV, in fine, da CF/88 - A contribuição sindical rural tem natureza tributária e é compulsória, independente de falação sindical, com lançamento com base em dados fornecidos pela da ...

  • nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. DEMANDA DE EX-PREFEITO COM A FINALIDADE DE ANULAR DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONVÊNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENDEREÇOS RESIDENCIAL E COMERCIAL COINCIDENTES COM OS BANCOS DE DADOS (RECEITA FEDERAL, LISTA TELEFÔNICA E FICHA CADASTRAL). DILAÇÃO PROBATÓRIA....

  • Decisão Monocrática nº 70028953552 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Março de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Por força da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, não é mais necessário a declaração do imposto de renda 2008, quando isenta a pessoa física, e, por isso, a declaração não consta na base de dados da Receita Federal. No entanto, no caso dos autos,...

  • Acórdão nº 2990/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Crédito Com Recursos do Fat e Fne, Geridos Pelo Banco do Nordeste do Brasil S.a. Descumprimento de Normativos Bancários. Dano ao Erário. Caracterização de Prejuízo à Defesa das Empresas Envolvidas. Exclusão de Suas Responsabilidades. Improcedência das Alegações Dos Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa

  • Acordão nº 0052500-97.2007.5.04.0701 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Junho de 2011

    Embargos de Declaração. CNA. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. O depósito recursal quando efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista é regular, mesmo que fora da conta vinculada do empregado. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. Tendo a contribuição em tela a natureza de tributo, segundo o artigo 217, inciso I, do CTN, imperativa a...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

  • Acórdão nº 4976/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Julho de 2011

    Tomada de Contas Especial. Sus. Pagamentos por Serviços Não Realizados. Empresas Não Encontradas Nos Endereços Indicados. Simulação de Processos Licitatórios. Citação Solidária. Audiência Dos Membros de Comissão Licitatória. Revelia de Diversas Empresas. Alegações de Defesa Insuficientes. Não Acolhimento das Justificativas. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Acórdão nº 2.0000.00.430473-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 430.473-0 - 09.03.2005 PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. FALTA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. DESNECESSIDADE DE SINDICALIZAÇÃO. NÃO-OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. PARCELAS ADICIONAIS. CONFORMIDADE. ENCARGOS. EXCLUSÃO. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Desde que promulgada a...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Decisões Monocráticas nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Moacyr Canizo de Brito Filho em face do Presidente do Tribunal de Contas da União e da Relatora do Processo nº 008.197/2005-1 do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso de reconsideração interposto nos autos do processo administrativo

  • Acordão nº 20070198424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. GUIAS EMITIDAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Tendo a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, recebido, por delegação, competência para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural, a ser apurada segundo informações constantes do CAFIR, ao qual tem acesso em face de convênio celebrado com a ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0230199-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Abril de 2011

    1. Sendo infrutífera a tentativa de intimação do contribuinte de sua exclusão do SIMPLES pela via postal, correto o procedimento do Fisco de afixação de Edital, conforme previsto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. 2. É dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto ao cadastro da Secretaria da Receita Federal." Em seu recurso espec...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0230199-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Abril de 2011

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELDORADO PAINÉIS LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE de decisão que obstou a subida do recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 32/36e): "TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. NOT...

  • Acordão nº 20090185360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 26 de Maio de 2009

    CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL. A Constituição Federal prevê no inciso IV, artigo 8º, a incidência da contribuição sindical, prevista em lei e obrigatória para todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, contribuição essa de natureza tributária (art. 149). A contribuição sindical regrada na CLT é devida aos sindicatos por empregados e...

  • Acórdão nº 1448/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares. Inexecução Parcial do Objeto. Saque Direto de Parte Dos Recursos da Conta Específica. Indícios de Simulação de Procedimento Licitatório. Citação e Audiências. Revelia. Afastada, por Falta de Provas Mais Consistentes, a Hipótese de Fraude à Licitação. Contas Irregulares. Débito e Multa

  • Acórdão nº 337/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Fevereiro de 2013

    Monitoramento. Fiscalização de Orientação Centralizada. Projovem. Fase Intermediária. Constatação de Cumprimento e de Implementação de Diversos Itens do Acórdão Monitorado. Não Aplicabilidade de Dois Itens. Existência de Itens Não Atendidos Ou Com Atendimento Parcial. Necessidade de Fazer Recomendações e Determinações Adicionais. Prossseguimento Dos Trabalhos. Apensamento ao Processo Original