base de dados da receita federal

147385 resultados para base de dados da receita federal

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2638/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2015

    ... do Ofício de Citação a Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Validade. Ônus da Parte de Manter Atualizadas Informações Sobre a Sua Pessoa. Ausência de Documentação Hábil a Comprovar a Prestação Dos Serviços Contratados (ministração de Cursos). Ônus da Prova Atribuído ao Gestor da Verba Pública. Condenação Solidária da Empresa Contratada Ante o Recebiment...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e ... e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações ...

  • Acórdão nº 8229/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    ... Notificatório Expedido ao Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Conformidade Com a Processualística Deste Tribunal. Disposição Regimental Acerca da Necessidade de Produção de Prova Exclusivamente Documental. Não Provimento. Ciência ao Recorrente

  • Em vigor Código Penal

    ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...ARTIGO 36. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade ...�o nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância ...

  • Acórdão nº REsp 1298407 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ... RT. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas...

  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior ...

  • Acórdão nº HC 122009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... no seio de anterior apuração a cargo da Polícia Federal, não há falar em ilegalidade. In casu, a medida foi requerida no seio de investigação, nominada Operação Castelhana, lastreada, inicialmente, em informações colhidas em relatório do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, em consulta à base de dados ...

  • Acórdãos nº 236691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    ... renda com status ?Sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal? Irrelevância - Agravante é empresário do ramo de alimentos - Deveria exibir declaração de rendimentos Ainda que tivesse apresentado declaração de contador explicando que sua empresa não obteve faturamento (circunstância que devia ser provada com a exibição dos livros fiscais) a ação de cobrança visa o adimplemento de R$ 198.417,95, não sendo crível que pessoa...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ...I- o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ...

  • nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... E COMERCIAL COINCIDENTES COM OS BANCOS DE DADOS (RECEITA FEDERAL, LISTA TELEFÔNICA E FICHA CADASTRAL). DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA: AUSÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao ... como notas promissórias e cheques dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC ..., dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...

  • Acórdão nº 577224 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Maio de 2016

    1. Nos termos do art. 39 da Res.-TSE nº 23.406, constituem sobras de campanha a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados em campanha, bem como os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos pela campanha. 2. A falta de comprovação regular de gastos, em razão de dados insuficientes na respectiva documentação f...

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ... políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como Autarquias e Fundações ... do peticionário zelar pela clareza dos dados e pela correta digitalização dos documentos ... ora como comissão, mais comissões na base de 1,3% sobre as vendas realizadas “por ... ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, sendo certo que no art. 1º ...

  • nº 144345200 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

    ... de falação sindical, com lançamento com base em dados fornecidos pela da Secretaria da Receita Federal mediante convênio à Confederação Nacional de Agricultura, nos termos do art. 17, da Lei n° 9.393/96.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo ... em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o ...

  • Acórdão nº 2089/2013 de Tribunal de Contas da União, 07 de Agosto de 2013

    Auditoria. Seguro-desemprego. Avaliação da Consistência e da Integridade da Base de Dados Utilizada para a Realização de Pagamentos. Constatação de Concessões do Benefício em Desconformidade Com a Legislação e o Regulamento. Necessidade de Implementação de Controles para Evitar a Ocorrência de Erros e Fraudes. Possibilidade de Melhoria das Informações Gerenciadas. Determinações e Recomendações

  • Acórdão nº 2003.38.03.004922-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Abril de 2007

    ... tal condição documento obtido na página da Receita Federal na Internet, informando que a declaração de rendimentos do Apelante estava na base de dados deste órgão, orientando, ainda, o contribuinte a consultar o próximo lote para saber se sua r...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...�tulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Social é composto das seguintes receitas:. I - receitas da União;. II - receitas das ...#Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95. § 1º Os ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.430473-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2005

    ... VENCIDO. Desde que promulgada a Constituição Federal de 1988, não mais existe o título executivo referido no art. 606 da CLT, consubstanciado na certidão fornecida pelo Ministério do Trabalho, na medida em que o seu art. 8º, inciso I, aboliu expressamente a intervenção ou interferência do Poder Público na atividade sindical, incluindo-se daquele Ministério. A CNA, a quem se destina a contribuição sindical rural, está legitim...

  • Acórdão nº 501/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2015

    ... de Confiança No Âmbito da Administração Pública Federal. Recurso de Reconsideração. Argumentos Insuficientes para Afastar a Responsabilidade. Conhecimento. Acolhimento Parcial. Princípio da Proporcionalidade. Redução da Multa e da Pena de Inabilitação para Ocupar Cargo Ou Função Pública Federal. Citação da Agente Pública em Endereço Diverso do Constante No Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal. Aviso de Recebimento Assinado por...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... perícia informará ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Procedimento da execução trabalhista

    ...5 o , INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa instituída pelo art. 475-J, do CPC, foi ...Devendo a sua aplicação basear-se nas seguintes premissas: seguintes premissas: ...§ 2 o Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão ... Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);. III – nome ou razão ...

  • Acórdão nº 2990/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Crédito Com Recursos do Fat e Fne, Geridos Pelo Banco do Nordeste do Brasil S.a. Descumprimento de Normativos Bancários. Dano ao Erário. Caracterização de Prejuízo à Defesa das Empresas Envolvidas. Exclusão de Suas Responsabilidades. Improcedência das Alegações Dos Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa

    ... de alçada do Comitê de Crédito e com base em estudo de viabilidade econômica do ...37, § 5º, da Constituição Federal, que ressalva da incidência da prescrição as ... estudo de mercado em questão baseou-se em dados que fazem parte das pesquisas regulares ... as devidas alterações perante a Receita Federal. Acrescenta o defendente que em momento ...