base de dados da receita federal

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  • Acórdão nº 8229/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    ... Notificatório Expedido ao Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Conformidade Com a Processualística Deste Tribunal. Disposição Regimental Acerca da Necessidade de Produção de Prova Exclusivamente Documental. Não Provimento. Ciência ao Recorrente

  • Acórdão nº REsp 1298407 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ... RT. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas...

  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior ...

  • Acórdãos nº 236691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    ... renda com status ?Sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal? Irrelevância - Agravante é empresário do ramo de alimentos - Deveria exibir declaração de rendimentos Ainda que tivesse apresentado declaração de contador explicando que sua empresa não obteve faturamento (circunstância que devia ser provada com a exibição dos livros fiscais) a ação de cobrança visa o adimplemento de R$ 198.417,95, não sendo crível que pessoa...

  • Acórdão nº HC 122009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... no seio de anterior apuração a cargo da Polícia Federal, não há falar em ilegalidade. In casu, a medida foi requerida no seio de investigação, nominada Operação Castelhana, lastreada, inicialmente, em informações colhidas em relatório do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, em consulta à base de dados ...

  • nº 144345200 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

    ... de falação sindical, com lançamento com base em dados fornecidos pela da Secretaria da Receita Federal mediante convênio à Confederação Nacional de Agricultura, nos termos do art. 17, da Lei n° 9.393/96.

  • nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... E COMERCIAL COINCIDENTES COM OS BANCOS DE DADOS (RECEITA FEDERAL, LISTA TELEFÔNICA E FICHA CADASTRAL). DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA: AUSÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou...

  • Acórdão nº 2.0000.00.430473-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Março de 2005

    ... VENCIDO. Desde que promulgada a Constituição Federal de 1988, não mais existe o título executivo referido no art. 606 da CLT, consubstanciado na certidão fornecida pelo Ministério do Trabalho, na medida em que o seu art. 8º, inciso I, aboliu expressamente a intervenção ou interferência do Poder Público na atividade sindical, incluindo-se daquele Ministério. A CNA, a quem se destina a contribuição sindical rural, está legitim...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao ... como notas promissórias e cheques dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC ..., dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ... políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como Autarquias e Fundações ... do peticionário zelar pela clareza dos dados e pela correta digitalização dos documentos ... ora como comissão, mais comissões na base de 1,3% sobre as vendas realizadas “por ... ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, sendo certo que no art. 1º ...

  • Decisões Monocráticas nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Moacyr Canizo de Brito Filho em face do Presidente do Tribunal de Contas da União e da Relatora do Processo nº 008.197/2005-1 do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso de reconsideração interposto nos autos do processo administrativo

    ..., quando não encontrado no endereço constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal, é regular, pois ...

  • Decisão da Presidência nº 31557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junho de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Moacyr Canizo de Brito Filho em face do Presidente do Tribunal de Contas da União e da Relatora do Processo nº 008.197/2005-1 do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso de reconsideração interposto nos autos do processo administrativo

    ..., quando não encontrado no endereço constante da base de dados da Secretaria da Receita Federal, é regular, pois ...

  • Acórdão nº 501/2015 de Tribunal de Contas da União, 11 de Março de 2015

    ... de Confiança No Âmbito da Administração Pública Federal. Recurso de Reconsideração. Argumentos Insuficientes para Afastar a Responsabilidade. Conhecimento. Acolhimento Parcial. Princípio da Proporcionalidade. Redução da Multa e da Pena de Inabilitação para Ocupar Cargo Ou Função Pública Federal. Citação da Agente Pública em Endereço Diverso do Constante No Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal. Aviso de Recebimento Assinado por...

  • Procedimento da execução trabalhista

    ...5 o , INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa instituída pelo art. 475-J, do CPC, foi ...Devendo a sua aplicação basear-se nas seguintes premissas: seguintes premissas: ...§ 2 o Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão ... Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);. III – nome ou razão ...

  • Acórdão nº 1448/2014 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2014

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Funasa. Construção de Melhorias Sanitárias Domiciliares. Inexecução Parcial do Objeto. Saque Direto de Parte Dos Recursos da Conta Específica. Indícios de Simulação de Procedimento Licitatório. Citação e Audiências. Revelia. Afastada, por Falta de Provas Mais Consistentes, a Hipótese de Fraude à Licitação. Contas Irregulares. Débito e Multa

    ...17-21). 16. A Secretaria Federal de Controle Interno/CGU manifestou-se pela ... localizado o Cheque 850005 em seu banco de dados (peça 7, pp. 19-22, e peça 8, pp. 25-30). 19. ... encaminhadas ao endereço registrado na base de dados da Receita Federal e uma ao endereço do ...

  • Acórdão nº 2990/2012 de Tribunal de Contas da União, 31 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Crédito Com Recursos do Fat e Fne, Geridos Pelo Banco do Nordeste do Brasil S.a. Descumprimento de Normativos Bancários. Dano ao Erário. Caracterização de Prejuízo à Defesa das Empresas Envolvidas. Exclusão de Suas Responsabilidades. Improcedência das Alegações Dos Responsáveis. Irregularidade, Débito e Multa

    ... de alçada do Comitê de Crédito e com base em estudo de viabilidade econômica do ...37, § 5º, da Constituição Federal, que ressalva da incidência da prescrição as ... estudo de mercado em questão baseou-se em dados que fazem parte das pesquisas regulares ... as devidas alterações perante a Receita Federal. Acrescenta o defendente que em momento ...

  • Acórdão nº 7300/2014 de Tribunal de Contas da União, 25 de Novembro de 2014

    Tomada de Contas Especial. Revelia. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Comprovação de que a Citação Foi Encaminhada para Endereço, à época, Diverso do Domícilio do Responsável. Provimento. Anulação do Acórdão Recorrido. Remessa Dos Autos ao Relator Original. Ciência Aos Interessados

    ...) o seu endereço era o constante da base de dados do Sistema CPF (Av. Alderico Machado, ... obtido pelo TCU junto à base de dados da Receita Federal do Brasil (fl. 150, Volume Principal), ...

  • Acórdão nº 160/2015 de Tribunal de Contas da União, 04 de Fevereiro de 2015

    Representação Formulada por Deputado Federal. Prefeitura Municipal de Buriticupu/ma. Irregularidades em Contratação Decorrente do Termo de Compromisso 352401/87-2011. Ministério das Cidades - Cef. Acórdão 808/2014-plenário. Determinação à Cef para Instauração de Tce e Bloqueio Cautelar de Recursos. Audiência Dos Responsáveis Acerca das Demais Irregularidades. Revelia e Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Revogação de...

  • Acórdão nº 277958 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Agosto de 2014

    Prestação de contas. Candidato. Eleições 2010. A decisão do presidente do diretório nacional do partido, ad referendum da Comissão Executiva Nacional, que autorizou a assunção de dívida do candidato pelo diretório regional da agremiação, produz efeitos desde o momento em que proferida, somente deixando de fazê-lo se o órgão responsável por apreciá-la não a ratificar. Tendo em vista que o...

    ...Divergência de dados dos fornecedores. Movimentação financeira sem ... sejam meramente formais ou se as receitas ou despesas omitidas forem de valor inexpressivo; ... de fornecedores e os registros constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal, apesar ...

  • Acórdão nº 670/2013 de Tribunal de Contas da União, 26 de Fevereiro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Convênio. Execução Parcial do Objeto. Não Aplicação da Contrapartida Pelo Convenente. Citação. Revelia do Município e do Ex-gestor.fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito Pelo Município. Contas Irregulares do Ex-prefeito. Débito. Multa. Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Provimento Parcial. Redução do Débito e da Multa. Ciência

    ...37 da Constituição Federal estabelecia apenas uma incomunicabilidade entre a ... seu endereço pessoal, obtido por meio da base de dados da Receita Federal do Brasil (fls. 642, ...

  • Acordão nº 20070198424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Maio de 2009

    ... face de convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, contendo esse Cadastro todos os dados da propriedade rural, assim como a base de cálculo do tributo que é o VTN (valor da terra nua), as guias por ela emitidas têm natureza jurídica de título executivo extrajudicial, ao teor do art. 606 da CLT, "Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança...

  • Acordão nº 20070161466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2007

    ... face de convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, contendo esse Cadastro todos os dados da propriedade rural, assim como a base de cálculo do tributo que é o VTN (valor da terra nua), as guias por ela emitidas têm natureza jurídica de título executivo extrajudicial, inviabilizando a propositura de ação de conhecimento para se investir de título executivo judicial. Ao teor do art. 606 da CLT, "Às entidades sindicais ca...

  • Acordão nº 20070161466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Agosto de 2007

    ... face de convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, e, contendo esse Cadastro todos os dados da propriedade rural, assim como a base de cálculo do tributo que é o VTN (valor da terra nua), as guias por ela emitidas têm natureza jurídica de título executivo extrajudicial, inviabilizando a propositura de ação de conhecimento para se investir de título executivo judicial. Ao teor do art. 606 da CLT, "Às entidades sindicais ca...

  • Acordão nº 20150895253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Outubro de 2015
  • Acórdão nº 9383/2015 de Tribunal de Contas da União, 20 de Outubro de 2015

    Tomada de Contas Especial. Convênios para Aquisição e Distribuição de Medicamentos em Municípios do Acre. Revelia de Alguns Responsáveis. Rejeição da Defesa. Irregularidades. Débito. Multa

    ... bem como do Parecer emanado da Secretaria Federal de Controle Interno da CGU, determinando o envio ...Paulo Sérgio Martins Pereira e os dados registrados no cadastro da Receita Federal. Desta ...23. Por fim, a nova pesquisa à base de dados da Receita Federal acerca do atual ...