base de dados da receita federal

150624 resultados para base de dados da receita federal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e ... e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por 2 (duas) ... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do ...ARTIGO 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...ARTIGO 36. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade ...�o nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. Fornecer substância ...

  • Acórdão nº 2638/2015 de Tribunal de Contas da União, 19 de Maio de 2015

    ... do Ofício de Citação a Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Validade. Ônus da Parte de Manter Atualizadas Informações Sobre a Sua Pessoa. Ausência de Documentação Hábil a Comprovar a Prestação Dos Serviços Contratados (ministração de Cursos). Ônus da Prova Atribuído ao Gestor da Verba Pública. Condenação Solidária da Empresa Contratada Ante o Recebiment...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ... pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ...V- os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo ... em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o ...

  • Acórdão nº 8229/2011 de Tribunal de Contas da União, 20 de Setembro de 2011

    ... Notificatório Expedido ao Endereço Constante da Base de Dados da Receita Federal. Conformidade Com a Processualística Deste Tribunal. Disposição Regimental Acerca da Necessidade de Produção de Prova Exclusivamente Documental. Não Provimento. Ciência ao Recorrente

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ...� a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO 13. Incumbirá ainda à ...�blico ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário. § 4o As quantias ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ...VI- diversidade da base de financiamento; e. VII- caráter democrático e ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e ...

  • Acórdão nº REsp 1298407 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Maio de 2012

    ... RT. 741, CPC). PLANILHAS PRODUZIDAS PELA PGFN COM BASE EM DADOS DA SRF E APRESENTADAS EM JUÍZO PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...�, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário ...Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício ... necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...f) diversidade da base de financiamento;. g) caráter democrático e ...�tulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Social é composto das seguintes receitas:. I - receitas da União;. II - receitas das ...#Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95. § 1º Os ...

  • Acórdão nº 2008/0197797-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    ... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA INFORMATIZADO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exequendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...�nsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e ... de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou ...ARTIGO 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... detenha capacidade de transmissão de dados. #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012. ... de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da ... urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a ...

  • Acórdão nº HC 122009 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... no seio de anterior apuração a cargo da Polícia Federal, não há falar em ilegalidade. In casu, a medida foi requerida no seio de investigação, nominada Operação Castelhana, lastreada, inicialmente, em informações colhidas em relatório do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal, em consulta à base de dados ...

  • Acórdãos nº 236691 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Dezembro de 2011

    ... renda com status ?Sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal? Irrelevância - Agravante é empresário do ramo de alimentos - Deveria exibir declaração de rendimentos Ainda que tivesse apresentado declaração de contador explicando que sua empresa não obteve faturamento (circunstância que devia ser provada com a exibição dos livros fiscais) a ação de cobrança visa o adimplemento de R$ 198.417,95, não sendo crível que pessoa...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... de avaliação da companhia, apurado com base nos critérios, adotados de forma isolada ou ... de amortização, manter em custódia bens dados em garantia e efetuar os pagamentos de juros, ...I- a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das ... das disposições especiais de lei federal. § 1º As companhias abertas de economia mista ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, ... Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ...I- o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ...

  • nº 2008.01.00.050232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 09 de Dezembro de 2008

    ... E COMERCIAL COINCIDENTES COM OS BANCOS DE DADOS (RECEITA FEDERAL, LISTA TELEFÔNICA E FICHA CADASTRAL). DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA: AUSÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa ou...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... Assis 8 , a ação executória sempre se baseará no título executivo. Célebre metáfora ao ... como notas promissórias e cheques dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC ..., dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de ...

  • Acórdão nº 577224 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Maio de 2016

    1. Nos termos do art. 39 da Res.-TSE nº 23.406, constituem sobras de campanha a diferença positiva entre os recursos arrecadados e os gastos realizados em campanha, bem como os bens e materiais permanentes adquiridos ou recebidos pela campanha. 2. A falta de comprovação regular de gastos, em razão de dados insuficientes na respectiva documentação f...

  • Dos recursos e outros meios de impugnação

    ... políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como Autarquias e Fundações ... do peticionário zelar pela clareza dos dados e pela correta digitalização dos documentos ... ora como comissão, mais comissões na base de 1,3% sobre as vendas realizadas “por ... ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”, sendo certo que no art. 1º ...

  • nº 144345200 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Novembro de 2008

    ... de falação sindical, com lançamento com base em dados fornecidos pela da Secretaria da Receita Federal mediante convênio à Confederação Nacional de Agricultura, nos termos do art. 17, da Lei n° 9.393/96.