base de dados da receita federal
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Decisão Monocrática nº 51259554320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APRESENTADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FOI DETERMINADO E REITERADO PELO JULGADOR QUE A PARTE JUNTASSE CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU, AINDA, DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A INEXISTÊNCIA DE TAIS DECLARAÇÕES JUNTO À BASE DE DADOS...
... inexistência de tais declarações junto à base de dados da Receita Federal, o que foi ... -
Acórdão nº 2015/0134278-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS. CONSTRANGIMENTO...
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM DADOS . ...REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. . ... -
Decisão Monocrática nº 50915042620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO NA ORIGEM DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA MEDIANTE CARTERIA DE TRABALHO QUE ESTÁ DESEMPREGADA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
...ência de declaração de imposto de renda na base de dados da receita federal. VALOR MENSAL ... -
ACÓRDÃO Nº 4232/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CEP INDICADO NO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DISTINTO DO CONSTANTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CAMPO DESTINADO AO RECEBEDOR DA CITAÇÃO. NULIDADE. RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO. RELATÓRIO
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Decisão monocrática Nº 0052699-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 19-09-2022
Leonel Cunha). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOMONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE SE LIMITA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS. RENDA INFERIOR AO QUE SE PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. SÚMULA 568 DO STJ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO...
...AUSENTE DA. BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000543-32.2021.8.19.9000 (Criminal), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº.: 0000543-32.2021.8.19.9000 Impetrante: Fabrícia Moreira dos Santos Impetrado: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do MM Juiz do XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital-RJ, que indeferiu o...
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Decisão Monocrática nº 50047923320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção da declaração de pobreza é relativa. Segundo o STJ: "... a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - AREsp 1743937/SP. Caso...
...ção de não constar com declaração na base de dados da Receita Federal não se mostra ... -
Acórdão nº 2015/0026997-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM DADOS DECORRENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA PARA FINS PENAIS....
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...ÉRITO POLICIAL INSTAURADO COM BASE EM . ...ÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA RECEITA . ...dados para que . ... -
Acórdão Nº 0901526-72.2019.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS CONSULTA FEITA PELO JUÍZO À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL (SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF) PELA QUAL SE CONSTATOU O ÓBITO DA PESSOA ATRELADA AO REFERIDO CADASTRO. EXTINÇÃO PREMATURA. EXECUCIONAL QUE HAVIA SIDO PROPOSTA CORRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO E NÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. INDICAÇÃO ERRÔNEA E DESNECESSÁRIA DO...
...ção de pagar as custas judiciais, com base no art. 7º, I, da Lei Estadual n. ...127 e 129, da Constituição Federal.Ademais, de acordo com o enunciado da Súmula ... a execucional porque, em consulta à base dados da Receita Federal (Comprovante de Situação ... -
Acórdão Nº 0043944-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 18-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E QUE NÃO CONSTA DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE PARA CASOS SEMELHANTES. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO...
...BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ... -
Decisão monocrática Nº 0047843-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-09-2022
ão ao Des. Carlos Mansur Arida) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS. PARTE QUE POSSUI RENDA INFERIOR AO QUE SE PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO....
...PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE DA BASE DE DADOS DA. RECEITA FEDERAL. DOCUMENTOS ... -
Decisão monocrática Nº 0062043-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
Carlos Mansur Arida). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE SE LIMITA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS. RENDA INFERIOR AO QUE SE PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO....
...HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSENTE DA BASE DE DADOS DA RECEITA. FEDERAL. RENDA INFERIOR A ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LONGO TEMPO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO PATRIMONIAL ELEVADO AO...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . PACIENTE . ...DADOS . ETRIA. AUMENTO . DA PENA-BASE...na Receita" Federal do Brasil há mais de \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067536020204050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806753-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO MENEZES DA TRINDADE EIRELI ADVOGADO: Alexandre Alves Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800192-53.2019.4.05.8504 - 9ª VARA FEDERAL - SE (IE)
...ável, no endereço que constava na base de dados da Receita Federal do Brasil. . . . ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:. I - código do imóvel;. II - nome do ... de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a ...Art. 5º A interoperabilidade com a base de dados da Identidade Civil Nacional - ICN, de ... Físicas - CPF da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério Economia é a ...
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Processo nº 0062211-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento Do Requerimento de Gratuidade de Justiça. Ação de Indenização por Danos Morais. Documentos Acostados Aos Autos Insuficientes a Demonstrar a Hipossuficiência Da Parte Agravante, Nos Termos Do Artigo 98 Do Cpc Vigente. Agravante que Adunou Telas Informativas Da Srf Dando Conta que Suas Declarações de Rendas Não Constam Na Base de Dados Da Receita Federal
...base...dados", não significando que a agravante\xC2"... não constam na base de dados da Receita Federal referente . ... -
Processo nº 0051209-47.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. Recurso manejado contra a decisão que acolheu o incidente de impugnação manejado pelo ora agravado, revogando o benefício da gratuidade de justiça concedido aos agravantes. Os agravantes alegam que vivem de "bicos", mas n
...Vigésima Primeira Câmara Cível . base... não consta da base de dados...Receita...Receita Federal... -
Acórdãos nº 0009569-26.2014.8.26.0619 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
INDENIZAÇÃO. Danos morais. Protesto de duplicatas. Alteração fraudulenta dos dados da apelante, perante a base de dados da Receita Federal. Fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Indenização descabida. Instituições financeiras apeladas que efetivaram o protesto por endosso-mandato, não respondendo por eventual irregularidade do ato, salvo prova de que excederam aos poderes que lhes...
... Alteração fraudulenta dos dados da apelante, perante a base de dados da ceita Federal. Fato de terceiro que rompe o nexo de ... endereço perante os cadastros da Receita Federal, modificação esta que ... -
Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO . PACIENTE . ...BASE...RECEITA . FEDERAL. . AUSÊNCIA . DE . PRÉVIA . ...dados para que . ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
...177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, ... prestados, as capacidades disponíveis, os dados" históricos referentes aos contratos celebrados, \xC3"... e segura dos serviços de transporte; VII - base regulatória de ativos: conjunto de ativos ... gás natural como bem fungível; XXXVI - receita máxima permitida de transporte: receita máxima ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068360-50.2021.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO E RENDA INCOMPATÍVEIS COM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. A afirmação de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Verbete n.º 39 da Súmula deste Egrégio Tribunal. 2. In casu, tem-se que a recorrente é...
...da Receita Federal - consulta de restituição - de. que Sua declaração não consta na base de da-. dos da Receita Federal”, não quer ...de dados da Receita Federal” não quer dizer que o ... -
Decisão Monocrática N° 07062004420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n. 0731139-61.2017.8.07.0001, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte agravada, por meio do sistema Infojud, nos seguintes termos: ?Postula a Parte Exequente pesquisa junto ao sistema INFOJUD/INF
...O sistema INFOJUD pesquisa diretamente na base de dados da Receita Federal as declarações de ... -
Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. PROVA ILÍCITA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
...IMPETRADO . : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO . PACIENTE . ... DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. . DADOS" PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO PENAL.\xC2"...6. Ainda que se admita, com base no art. 6º da Lei Complementar n. . ... -
DECRETO Nº 2264, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, No Ambito Federal, e Determina Outras Providencias.
...§ 3º Com base no Censo Escolar e nas demais informações ...á a diferença, se negativa, entre a receita anual do Fundo em cada Unidade da Federação e o ...dados oficiais relativos a arrecadação anual do ICMS ...