base de dados da receita federal
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. ...BASE" EM DADOS DECORRENTES . COMPARTILHAMENTO\xC2"...valores relativos à receita... -
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº ... devem ser fundamentados estritamente com base na legislação eleitoral e nas normas de ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de ...– possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, ... junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ...c) compartilhar a base de dados de famílias beneficiárias do Programa ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...3o Constitui infração punível com base neste Capítulo:. I - realizar operações no ... ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por ... I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apurada ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Base de Cálculo. ARTIGO 2. A base de cálculo do ...à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ...§ 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ..., se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...ério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território ... ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de ... integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do ... a comercialização, total ou parcial, da base...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ..., contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei;. #Incluído ... Superior Eleitoral e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...177 da Constituição Federal;. VI - incrementar, em bases econômicas, a ...ão petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em ...ídos, nos termos do disposto nesta Lei, com base nos cálculos de valores devidos a cada ...ção especial será aplicada sobre a receita bruta da produção, deduzidos os royalties, os ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...Federal, as normas gerais de direito tributário ...Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ... imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício ... necessários ao controle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... e os loteamentos, realizados com base no disposto no art. 4º , somente terão validade ... a utilizar, total ou parcialmente, os dados e informações decorrentes dos serviços ... de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
...Federal": RE 593727, Rel. p/ Acórdão: Min. GILMAR\xC2"...Receita...base na CPMF é absolutamente . ... instrumento para coleta de dados . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ... o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. #Redação dada pela ...ção de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ... ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... Tribunais de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal. § 1o A base mínima de dados comum do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poderá ...II – não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e. III ... da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações ..., bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados:. I – número do cadastro perante o Programa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade ... mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal ... e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ... de uso restrito na bacia de geração da receita;. e) linhas de financiamento para atender ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ...IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no ... portaria da Presidência do Tribunal, com base na variação acumulada, no período, pelo ...IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do PNTN, será revisada periodicamente, com base em evidências científicas, considerados os ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... como a montagem de óculos, mediante receita médica. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, ... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ...b) o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fôsse ...§ 1º . Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;. III - de obras de infraestrutura ... ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos ..., as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação ... no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública. § 1º Quando ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e ... de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou ...ARTIGO 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...V- Caixa Econômica Federal;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). VI- ... as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, ... elaborar folha de pagamento e a declarar os dados" relacionados aos valores do FGTS e outras informa\xC3"...âncias levantadas a seu favor implicarão receita...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;. X - de ... de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ..., constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ... item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento ... envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao ..., estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
...§ 1° Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das ... Federal do Brasil, disponibilizar os dados necessários ao controle da arrecadação do ... dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da ...