base de dados da receita federal
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Acórdão nº 2008/0197797-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE CÁLCULO ELABORADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL COM BASE EM DADOS EXTRAÍDOS DO SISTEMA ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... III – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e ... X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem ... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – estabelecer as cotas de ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ...
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Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre ... , o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e ... federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas ...
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Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... IV - Anexo IX - Previsão da receita do Governo central - 2019 - Receita por fonte de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... trabalhistas, a partir da análise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do ... de serviços ou cliente, calculada à base horária, de modo a garantir, em qualquer ... dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da ... mínimo de 60% (sessenta por cento), com base nas internações e nos atendimentos ... II – informar anualmente os dados referentes à instituição ao Instituto Nacional ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... #Incluído pela Lei nº ... base a uma ou outra ... ARTIGO 13 ... fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... remuneração do militar será calculada com base" no soldo inerente ao seu posto ou à sua graduaç\xC3" ... declarados e inscritos nos bancos de dados de pessoal das Forças Armadas, ou aqueles que se ... à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ...
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Acórdão Nº 37773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... base de dados da Receita Federal, em especial se não ...
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Lei nº 13.241 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011; E ALTERA AS LEIS NºS 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, E 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... III - base de cálculo; e ... IV - cálculo do imposto ... 1º, o Poder Executivo federal poderá estabelecer valores mínimos do IPI em ... PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: ... áquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre ... conter, no mínimo, comparativamente com os dados do exercício social anterior, informações ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 3º A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - ... por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do ... ção e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser ... Art. 19. A notificação do ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante ... comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR ... Art. 14. A ... I – pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus ... pela Controladoria-Geral da União, dados e informações referentes a: ... I – nome ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da ... em que serão fornecidos aos licitantes os dados, estudos e demais elementos e informações ... 8o e com base nas avaliações realizadas pela ANP, celebrará ... Art. 46. A receita advinda da comercialização referida no art. 45 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e ... Art. 6° Constitui a base de cálculo: ... I - na hipótese dos incisos I, ... Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, ... falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... ão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o processamento das ... III - administrar a base de dados relativa ao Registro Nacional ... ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025249120194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, ... tão somente na realização de buscas na base de dados da Receita Federal a fim de localizar ... - Acórdão nº HC 122009 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... III – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e ... o inciso X do caput será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem ... I – disciplinar a instituição da receita do FICS; ... II – estabelecer as cotas de ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0264100-20.2006.5.06.0020 (02641-2006-020-06-00-4)), 30-01-2017
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Percorrendo o caderno processual, depreende-se que a reclamante compareceu à Secretaria da 20ª Vara do Trabalho do Recife e forneceu como endereço do executado o mesmo do bem penhorado, assim como da alteração do contrato social da empregadora a denúncia que os sócios executados residem naquele imóvel,
... execut ó rio informe que na consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, acerca ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ções, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro ... da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no ... periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas; ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... Federal e dos Municípios; ... II – apresenta medidas ... I – com receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis ... finalidade o desenvolvimento de empresas de base tecnológica, de ecossistemas empreendedores e de ... , no espaço destinado ao preenchimento de dados ...