base de dados da receita federal
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... dos processos de coleta e difusão dos dados, como instrumentos indispensáveis para a gestão ... Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% ...
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Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... pessoas físicas ou jurídicas, com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 (quatro ... à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia no ... do Brasil, quando solicitado, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, ... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes ... ípios instituirão sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e ... da carreira Tributária e Aduaneira da Receita" Federal do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... e repressão de que trata o caput terá por base" a legislação nacional, os tratados, as convenç\xC3" ... ões portuárias à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... ça pública portuária o fornecimento de dados estatísticos e de informações relativos às ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086730620194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0808673-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO CAVALCANTI DANTAS ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I ... IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF; ... ções administradas pela Secretaria da Receita Federal, quando alienar imóveis integrantes do ... Ficam convalidados os atos praticados com base ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... XIX – Anexo XIX - Previsão da receita do Governo Central - 2022 - Receita por fonte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001089-26.2015.5.06.0233), 07-11-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do artigo 794 da CLT, nos "processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Assim, no processo do trabalho, a citação é realizada sem qualquer cunho de pessoalidade, a teor do que dispõe...
... as partes e sendo esse o mesmo encontrado na base de dados da Receita Federal, não há que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000592-28.2014.5.06.0142), 21-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 256 do CPC e 841, §1º, da CLT, resultando inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada, estando a mesma em local incerto e não sabido, é autorizada a citação editalícia, hipótese dos autos, em que foi, inclusive, realizada consulta ao sistema INFOJUD, que é conectado ao cadastro de...
... é conectado ao cadastro de contribuintes na base de dados da Receita Federal, na tentativa de ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; ... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... da necessidade de aquisição com base na atividade autorizada; e ... II - será válida ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política ... anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... pleno do terreno da União será obtido com base na planta de valores da Secretaria de ... , para subsidiar a atualização da base de dados da referida Secretaria ... de até 3% (três por cento) sobre a receita pública decorrente de cada plano de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º Integram a Presidência da ... IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até uma ... de 1990, será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS de ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, ... com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; ... VII - assegurar a destinação de ... CAPÍTULO II ... DA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ... Do Imóvel Rural ... Art. 9º ... os efeitos previstos no § 3º e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004296820154058308), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000429-68.2015.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELMA SIQUEIRA DA SILVA FRIOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
... ável, no endereço que constava na base de dados da Receita Federal do Brasil ... Nesse ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... e à Caixa Econômica Federal ... Parágrafo único. A vedação prevista no ... § 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da remuneração de que trata este ... abertura de sala de informações contendo dados e documentos de interesse da empresa, poderá o ... fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e do ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira ... sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na ... X - a Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... XI - a Procuradoria-Geral ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de uma única o com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30000-67.2006.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Confederação Nacional da Agricultura, com base nas informações prestadas pelo contribuinte ao ... (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal. Esses dados foram fornecidos à CNA ...
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Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema ... VI – Anexo XVIII - Previsão da receita do Governo Central - 2021 - Receita por fonte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000800-79.1998.5.06.0301), 06-02-2017
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Depreende-se do recibo de entrega de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física, colacionado aos fólios, que o endereço do bem constrito é a residência do agravante. Além disso, é de ser acentuado que, nos autos da ação trabalhista nº 0000600-76.2015.5.06.0301, certidão lavrada...
... o id 76de31b relata que, na consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, acerca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000600-76.2015.5.06.0301), 12-12-2016
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. Depreende-se do recibo de entrega de declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Física, colacionado aos fólios, pelo executado, que o endereço do imóvel constrito é a residência do recorrente. Além disso, relata a certidão lavrada pela Secretaria do Juízo executório que na consulta à...
... do Juízo executório que na consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil ... -
Acórdão Nº 0028654-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção, é o mesmo que também consta na base" de dados da Receita Federal e idêntico ao endere\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.070494-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PROVIDO. O sistema INFOJUD, diversamente do RENAJUD ou BACENJUD, não promove o arresto ou penhora "on line", limitando-se a prestar informações relativas a endereços e bens da pessoa, porventura existentes na base de...