base militar forum
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Em vigor
Código de Processo Civil
... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ...I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pelos órgãos setoriais poderão servir de base para a sua inclusão no referido cronograma, ... Municipais de Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social;. ..., do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito. § 2º O anexo a que se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... Municipais de Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social;. ...II – pessoal militar;. III – servidores das autarquias;. IV – ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade ...I- for determinado o fechamento do fórum;. II- o expediente forense for encerrado antes da ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... Municipais de Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social;. ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... Municipais de Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social;. ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...§ 2° Compete à Antaq, com base nas diretrizes do poder concedente, realizar os ... do § 1° não se aplica à embarcação militar que não esteja praticando comércio. § 4° A ... II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Contingência e as despesas realizadas com base" nos § 11 e § 21 do art. 100 da Constituição. \xC2"... vinculado o agente público, civil ou militar", da administração direta, quando se tratar de a\xC3"... Municipais de Assistência Social e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social;. ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a ... de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;. #Incluído ... no 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
...Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ...ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei para os diferentes ...a) respondendo a processo no fórum criminal, comum ou militar ou submetido a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001624-16.2021.8.19.9000 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001624-16.2021.8.19.9000 Impetrante - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Impetrado - "1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ - RJ e o JUIZ TITULAR da decisão que deferiu a tutela de urgência no processo nº 0014196-02.2021.8.19.0206, Exmo.
...ADVOGADO. : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. IMPETRADO. Relator : ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... de Assistência Social - CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social - ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias;. IV - ...
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Acordao N° 1237743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Penal. Condenação por crimes de denunciação caluniosa e de desacato. Entrevero entre policial militar feminina e mulher no recinto do fórum. Prova insuficiente do primeiro crime e satisfatória no segundo. Sentença reformada em parte. 1 ré condenada por infringir os artigos 331 e 339 do código penal, depois de desacatar mulher sargento da polícia militar no exercício de sua função pública, no...
...ENTREVERO ENTRE POLICIAL MILITAR FEMININA E MULHER NO RECINTO DO FÓRUM. PROVA ...circunstâncias. Ré absolvida com base no princípio in dubio pro reo. 3 O testemunho de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Com base nessa crença, promovem alterações em ... Rio de Janeiro: Ed. Forum, 2016. p. 334) . A teoria do reconhecimento ... de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de valores e práticas religiosas, com base em um consenso entre as religiões ... do Brasil – CNBB; (ii) Fórum" Nacional Permanente de Ensino Religioso \xE2\x80"...militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 1.2. Base" constitucional : o dir eito à dignidade (art. 1\xC2"...Fórum, 2007, p. 305-306). Como já se indicou no ..., ao que consta, o paciente, militar do Exército Brasileiro, encontrando-se em ...
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Acórdão nº0001337-73.2019.8.17.3020 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 27-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001337-73.2019.8.17.3020 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOSÉ GOMES DA ROCHA RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA...
... uma servidora civil, e não a um policial militar, o qual possui regime previdenciário distinto. ..., deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
...COMO POLICIAL MILITAR, DOS QUADROS DA. PMERJ, RECONHECENDO-SE A ...carceragem do Fórum e, inicialmente, alegou que o. carro era ...foi imputado. Da pena aplicada. A pena-base do delito de receptação, foi. estabelecida ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... de Assistência Social - CONGEMAS e o Fórum Nacional de Secretarias de Assistência Social - ...II - pessoal militar;. III - servidores das autarquias; . IV - ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...possam eventualmente militar em sentido contrário. Gostaria de, sem ainda ...reabertura de matéria já decidida com base na mera indicação. de 'fatos novos'. Agravo ...como o havido recentemente perante o Fórum Criminal da. Barra Funda em São Paulo, quando ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha ...I - examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Esta é a base ética da proposta de reforma tributária: os ... penitenciários, as polícias federal, militar e civil, as procuradorias da justiça e os demais ...ção dos grandes problemas nacionais, como fórum de debate, centro de consulta em apoio ao ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ação penal que será ajuizada com base nos elementos de informação angariados no bojo ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... adentrar data que prevê o fechamento do fórum, sob pena de configuração de constrangimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... das relações jurídicas instituídas como base do comércio civil” (Caio Mario da Silva .... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... que: I – for determinado o fechamento do fórum; II – o expediente forense for encerrado antes ...
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Acórdão nº0004289-49.2020.8.17.3130 de Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, 11-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL n° 0004289-49.2020.8.17.3130 APELANTEs: ESTADO DE PERNAMBUCO E fundação de aposentadorias e pensões dos sErvidores do estado de pernambuco –...
..., e na hipótese dos autos trata-se de um militar, que possui regime previdenciário distinto. ... v) existe determinação legal expressa de a base de cálculo deles corresponder à totalidade da ...