Bebida não alcoólica
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, ... ísico-químicas que conferem ao produto alcoólico e à bebida alcoólica características sensoriais próprias do processo que não possuíam ...
- LEI 13106 de 17/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA TORNAR CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE; E REVOGA O INCISO I DO ART. 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... ARTIGO 4.-A ... Na parte interna dos locais em que se vende bebida alcolica, dever ser afixado advertncia escrita de forma legvel e ostensiva ...
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Os pais não devem permitir os adolescentes provarem bebida alcoólica, afirmam especialistas
Agência O Globo -"Direi algo pela primeira vez em muito tempo: eu não bebo álcool há dois anos e meio", celebrou Drew Barrymore, estrela de sucessos como "As panteras", "Como se fosse a primeira vez" e "E.T", em uma entrevista no final do ano passado...
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Lei estadual pode permitir venda de bebida alcoólica não destilada em estádios
Lei estadual pode permitir venda de bebida alcoólica em estádios
O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei estadual de Mato Grosso que permite a venda de bebidas alcoólicas em estádios e arenas esportivas. O julgamento, pelo plenário virtual, foi concluído nesta quinta-feira (5/3). Trata-se da- Município não pode proibir venda de bebida alcoólica em posto de gasolina
Município não pode proibir venda de bebida alcoólica em posto
É inconstitucional a lei municipal que, em matéria inserida na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, utiliza-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações con...- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VII - não ingerir bebida alcoólica em serviço e nas doze horas que antecedem o momento de ...- LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado ...- Sophia Abrahão fala sobre idealizações do público infantojuvenil: 'Não podia aparecer com bebida alcoólica'
A série documental "As supermodelos", sobre a vida das top internacionais Naomi Campbell, Cindy Crawford, Linda Evangelista e Christy Turlington Burns, lançada em setembro na Apple TV, arremessou Sophia Abrahão para o início de sua carreira na moda e...- Acórdão nº 2016/0178593-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE FREQUENTAR RESTAURANTES E LANCHONETES EM COMPANHIA DO FILHO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Mostra-se desproporcional a condição imposta na suspensão condicional do processo...
... consumo de bebida alcóolica. ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... deseja que não incida contribuição previdenciária sobre bebida" ... alcóolica - cerveja - fornecida a seus funcion\xC3" ...- Acórdão nº 2015/0165698-5 de T5 - QUINTA TURMA
... BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. ...- Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
... FORNECIMENTO ... ALCÓOLICA" ... INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA \xC2" ... menores consumindo bebida alcóolica no local e a averiguação de prostituição ...- Acórdão nº 2013/0367851-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE. JUNTADA TARDIA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA IDADE DA VÍTIMA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DOCUMENTOS APTOS. INQUÉ
... FAVORECIMENTO ... PROSTITUIÇÃO. ... FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ...- Acórdão nº 2011/0175827-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. VÍTIMA SOGRO. CONDUTA SOCIAL. BEBIDA ALCOÓLICA. PORTE CONSTANTE DE ARMA DE FOGO. PACIENTE EXTREMAMENTE VIOLENTO. MOTIVO DO CRIME. MERO COMENTÁRIO DA VÍTIMA. 1. No que toca
... SOCIAL. BEBIDA ALCOÓLICA. PORTE CONSTANTE DE ...- Acórdão nº 2015/0142789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... bebida" alcoólica. ... 3. A prisão é necessária, não só\xC2" ...- Em vigor Código Penal Militar
... na via pública, encontrando-se em estado de embriaguez, por bebida" alcoólica, ou qualquer outro inebriante: ... Pena- detenção, de tr\xC3" ...- Acórdão nº 2015/0076117-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... provas nos autos além da ingestão de bebida alcóolica pelo ...- Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do exercício da função e após ingerir bebida ... alcoólica ...- FUND DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 637/2023. Objeto: contratação de serviço tipo BUFFET, sem locação de espaço, fornecimento alimentação do tipo marmita, com bebida não alcóolica, na quantidade de até 650 (seiscentos e cinquenta) marmitas tipo janta, para suprir as necessidades da FUNDARPE. Vigência: 12 (doze) meses a contar de 23/05/2023....
- Acórdão nº REsp 1263364 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS. EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. A parte recorrente, ao pleitear somente o afastamento da infração relativa à venda de bebida alcoólica a menor de idade, deixa de...
... AUTO DE INFRAÇÃO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS. EMPRESA PRODUTORA DE EVENTOS ...- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam ...- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
... de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo ...- Acórdão nº 2007/0084379-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 243 DA LEI 8.069/90. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. DENÚNCIA REJEITADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... - Município não pode proibir venda de bebida alcoólica em posto de gasolina