bem casados
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Em vigor
Lei do Divórcio
... Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado ... A separação judicial pode ser pedida por um só dos cônjuges ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens ... § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I - que verse ...
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Acórdão nº 2016/0220024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM INDIVISÍVEL. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do...
... casados no regime de comunhão de bens, podem ser ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados" civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... ARTIGO 12 ... Quando concorrerem vários pretendentes aos mútuos dos instituto e caixas de previdência, serão preferidos os casados que tenham filho, e, dentre os casados, os de prole mais numerosa ... CAPÍTULO VII. Dos filhos naturais ... ARTIGO 13 ... Os Atos de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e ... c) equiparado a filho- certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do ...
- Festa doce em domicílio
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Acordão da , 14-02-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAR A AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO, PERTENCENTE AOS EXECUTADOS, CASADOS ENTRE SI. SUPERVENIÊNCIA DE MORTE DO COEXECUTADO, NÃO INFORMADA NOS AUTOS PELA SUA ESPOSA (COEXECUTADA) POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, TAMPOUCO NOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO SEM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... II - (VETADO); e ... III - (VETADO) ... § 1º É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados" ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... § 2º É vedado o pagamento de auxílio-moradia no exterior para custeio de loca\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-81.2017.5.06.0001), 01-10-2019
EXECUÇÃO DE IMÓVEL. PROVA DE PROPRIEDADE DE PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE. O negócio jurídico retratado na certidão cartorária documentada nos autos ocorreu muito antes do ajuizamento da demanda trabalhista e os autos não revelam se, de fato, a sócia executada e o atual proprietário do bem perseguido são casados ou quando tal união ocorreu. Logo, não há nenhum indício que aponte a
... do ajuizamento da demanda trabalhista e os autos não revelam se, de fato, a sócia executada e o atual proprietário do bem perseguido são casados ou quando tal união ocorreu. Logo, não há nenhum indício que aponte a invalidade do negócio jurídico em questão nem direcionamento da ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... § 1o É vedado o pagamento de mais de um auxílio-moradia no exterior a servidores casados ou em união estável com exercício simultâneo na mesma sede ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ... § 2o É vedado o ...
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Clássicos repaginados
Bem-casados de brownie, brigadeiros divertidos e sabores brasileiros ganham espaço na festa ... Cibelle Brito ... cibelle.brito@oglobo.com.br ... Mimo. A ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 1º Os solteiros, entre êles os refratários e os mais moços; ... § 2º Os casados e arrimos, entre êles os de menor encargo de família e os refratários ... ARTIGO 20 ... O convocado selecionado e designado para ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Por isso mesmo, na hipótese de separação judicial, basta que os cônjuges formulem pedido para retornar ao status de casados. Já, quando divorciados, para retornarem ao status quo ante, deverão contrair novas núpcias ... - A ausência de comprovação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... a embargante e o coexecutado já eram casados desde 16/02/1978 sob o regime da comunhão parcial de bens quando foi pactuado o contrato para aquisição do imóvel em 10/04/2006 (certidão do ... -
Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
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Casamento coletivo para 160 casais gays no Rio
RIO - O Armazém Utopia, no Cais 6 do Porto do Rio de Janeiro, foi transformado neste domingo em um salão de festas com direito a bem-casados, música romântica e vestidos de noiva e noivo. É que foi realizado o casamento civil de 160 casais homoafetivos. Esta é a quinta cerimônia ...
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Acórdão nº 1.0400.17.002916-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E RECONVENÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - AUTOR/RECONVINDO E RÉU/RECONVINTE CASADOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Versando sobre direito real, exige-se consentimento conjugal para propor ação ou reconvenção, bem citação/intimação de cônjuge de réu e/ou reconvindo casados, salvo em caso de...
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Acórdão nº 1.0000.21.191017-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE - COPROPRIETÁRIOS - INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ANTES DA HASTA PÚBLICA - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.1. Nos termos do art. 842 do CPC, é necessária a intimação do cônjuge do executado quando a penhora
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Sabor de niterói em cerimônias paulistanas
... Campeão quando o assunto é bolo de casamento, o Casal Garcia expande seus negócios e pretende abocanhar o mercado de brownies e bem-casados de São Paulo. Diretamente de Niterói, a famosa dupla de boleiros vai abrir, em junho, uma filial na capital paulista com foco na venda dos pequenos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180412-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - EMITENTE E AVALISTA CASADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AVALISTA - AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. - A ação monitória, apoiada em nota promissória prescrita, tem por partes passivas legítimas a emitente e o avalista, quando casados, e não...
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Acórdão Nº 0303676-81.2015.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.Sendo a apelante e o executado casados, via de regra, os bens adquiridos respondem pelas dívidas contraídas, salvo se não reverter em proveito do casal.É o que se observa do art ...
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Acórdão nº 1.0611.16.000620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - DIVÓRCIO - PARTILHA - PATRIMÔNIO COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PARTES NÃO PROPRIETÁRIAS - ILEGITIMIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CÔNJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. Somente...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família ...