bem comum e interesses conflitantes

26336 resultados para bem comum e interesses conflitantes

  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ... , coligadas e sociedades sob controle comum; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... julgar necessárias para proteger os interesses do público investidor ... § 7º - O ... Central do Brasil, no que não forem conflitantes com as normas por ele baixadas ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ... ão tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a ...
  • Versão original Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
    ... eventuais registros administrativos conflitantes, quando ocorrer o cruzamento de informações ... ção do cronograma de integração, em comum acordo com os gestores de dados; ... IX - as ... á de forma a buscar a composição de interesses entre as partes envolvidas na solução das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118600-62.2007.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT....

    ... de decisões judiciais conflitantes. 4.2. Ocorre que a litispendência entre ações ... 4.3. Sob o enfoque dos direitos ou interesses individuais homogêneos, subsistem os grupos, ... prejuízos divisíveis, de origem comum, provenientes de idênticas circunstâncias de ...
  • A doutrina do tribunal multiportas e sua aplicabilidade nos juizados especiais cíveis do brasil

    O presente artigo possui por objetivo geral verificar em que consiste a doutrina do Tribunal Multiportas, assim como sua incidência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis – JEC’s – no Brasil. Como propósitos específicos, intenta-se inicialmente explicar a origem de referida teoria, a partir da perspectiva atribuída por Frank Sander, na Universidade de Harvard, nos Estados Unidos; após, discute-se

    ... ção ou reparação de conflitos de interesses disponíveis; e, por fim, analisa-se o novel ... prejudicada em uma perspectiva do sistema comum de justiça ... Nesse sentido o acesso à ... ção entre os interesses individuais conflitantes, e entre os individuais e coletivos, que também ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ... de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e coletivos, não somente ... magistrados, a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas ... competências ... conflitantes proferidas por ... juízos diversos em sede de ...
  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, ... ão tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... integram a realidade e o universo de interesses de toda ... a coletividade, tais como a ... comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso ... as opiniões ou interpretações conflitantes ou ... oposicionistas, que podem ser expressadas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a

    ... ão com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e ... investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

    ... ão com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e ... investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo. Há ... poderia ser um cidadão comum, não importa - tenha se ... recusado a ... apareçam como conflitantes aos olhos de uma pessoa sensata, ... justa e ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... comum a vinculação com a atividade de imprensa e ... e político em defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... liberdade ... jurisdicional timbrada por decisões conflitantes ... Atendimento das condições da ação ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049306-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ... de que ambas as ações tutelam interesses de substituídos diversos, ... afastando, assim, o risco de prolação de decisões conflitantes ... Ausência dos requisitos dos artigos 55 e ... Medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, que não podem ... privilegiar determinado ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048907-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ... de que ambas as ações tutelam interesses de substituídos diversos, ... afastando, assim, o risco de prolação de decisões conflitantes ... Ausência dos requisitos dos artigos 55 e ... Medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, que não podem ... privilegiar determinado ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    @TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... Art ... processualizar o conflito material de interesses (ensejar a lide, no sentido já visto), a ... decisões jurisdicionalmente conflitantes, é forma de tratar da questão da competência ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048937-41.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ... de que ambas as ações tutelam interesses de substituídos diversos, ... afastando, assim, o risco de prolação de decisões conflitantes ... Ausência dos requisitos dos artigos 55 e ... Medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, que não podem ... privilegiar determinado ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...

    ... de que ambas as ações tutelam interesses de substituídos diversos, ... afastando, assim, o risco de prolação de decisões conflitantes ... Ausência dos requisitos dos artigos 55 e ... Medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, que não podem ... privilegiar determinado ...
  • Direito processual civil
    ... Comum. 2 Vale lembrar que a competência passará à ... , a fim de evitar julgamentos conflitantes ... ATENÇÃO: Decorre do princípio ... ê com o fim de proteger precipuamente interesses" particulares. Aos primeiros dá-se o nome de crit\xC3" ...
  • A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio: da ilegalidade para a aparente legalidade / The Alphaville urbanismo and the legal order of the homeland: from illegality to apparent legality

    O objetivo do presente artigo é compreender o modo de operação próprio da empresa Alphaville Urbanismo S.A à luz do sistema normativo nacional, buscando verificar sua (i)legalidade. O interesse do artigo decorreu da constatação de possíveis retrocessos socioambientais na aprovação e execução dos empreendimentos da Alphaville, quando comparados com os loteamentos tradicionais (abertos), regidos...

    ... , via de regra, características em comum, como, por exemplo: a) busca por terrenos mais ... e que não devem ser valorizados interesses privados de particulares específicos em ... esses interesses, muitas vezes conflitantes, à luz do bem comum e não dos interesses de um ...
  • Conflitos de interesses no âmbito das associações
    ... 9 O interesse também possui o adjetivo de comum, tido pela literatura jurídica especializada, como a antítese do ... da empresa; favorecimentos impróprios do banco; posições conflitantes do banco com relação ao cliente ... Algumas medidas podem ser tomadas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...

    ... ão com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e ... investido da função de apaziguar interesses conflitantes por meio de regras gerais e ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... e defender os interesses financeiros das editoras de livros a ela ... por um vínculo de inter esse comum que as levou a congregar-se para ... ção das posições conflitantes no caso concreto, de tal sorte que também nessa ...
  • O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
    ... Atendendo aos interesses da burguesia e da utilização absoluta do poder, ... de várias doutrinas, as quais têm em comum a defesa da substituição do capitalismo por ... interessa não apenas às classes conflitantes, mas a todas as pessoas que compõem uma ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... , ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no Estatuto é ... POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS COMUNS ...
  • Acórdão nº 0017571-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E PROCURAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Havendo discussão acerca dos títulos translativos de propriedade do bem imóvel objeto da lide, mostra-se prudente a adoção da medida...

    ... fim de preservar interesses das partes integrantes da lide e ... resguardar ... vindicado é de interesse comum a ambas as ações, de forma que ... se apresenta ... conflitantes ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...

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