bem de família conceito
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... Os parâmetros, índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, periodicamente, de modo a levar em ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... I - família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, ... IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado; ... V - ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e ... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... participação no Programa de Apoio à Conservação Ambiental, a família interessada deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: ... Art. 25. O Poder Executivo definirá em regulamento o conceito" de família em situação de extrema pobreza, para efeito da caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O tema "desenvolvimento" tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo único e preestabelecido ... que o "reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da ...
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Acórdão nº 2015/0093453-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que o bem penhorado enquadra-se no conceito de bem de família, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do...
... PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. ... IMPENHORABILIDADE ... RECONHECIDA ... conceito de bem de família, exige o ... -
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... família ... forma a ampliar o conceito e não de restringi-lo, tomando como ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XVI - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou quando já ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de invenes inter-relacionadas de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido de patente de modelo de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ... integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida, em consonância com o disposto na Lei nº 13.257, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ... necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ... § 2º Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... família, reivindica, apenas, o enquadramento do imóvel penhorado ... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), sendo, portanto, irrelevante tanto a ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies e por cônjuge ou companheiro, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; ... b) aos trabalhadores rurais, ... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122700-49.2009.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 2. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. Os valores existentes em conta corrente, ainda que destinados a quitar nanciamento de imóvel residencial, realmente não se enquadram no conceito de bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90, de maneira que não merece ...
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 375⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA FRAUDE. ART. 185 DO ... 364 desta Corte, in verbis: "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ções de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-338-65.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Regional consignou que a empresa executada é a ... e, diante disso, entendeu que o mesmo não se enquadra no conceito de bem de família da Lei nº 8.099/90. Portanto, não se vislumbra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-94.2012.5.06.0004), 29-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. "O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas", nos termos da diretriz da Súmula n. 364 do STJ, bem como aquelas casadas pelo regime da separação total de bens. No caso dos autos, verifico que a parte executada se desvencilhou do encargo probatório que lhe incumbia, uma vez que...
... FAMÍLIA". \"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o im\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1018635 / ES de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código
- Acórdão nº REsp 798669 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-68.2011.5.06.0017), 19-11-2018
BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE. A embargante trouxe à baila documentos que evidenciam ser o endereço do imóvel penhorado sua moradia, e de seus entes familiares, inclusive, do titular da firma individual reclamada, já falecido, desincumbindo-se, portanto, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Além disso, as diligências...
... Dessa forma, cotejando o conceito de bem de fam í lia e o conjunto probat ó rio existente nos f ó lios, ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... forma bastante acelerada, seja em decorrência da necessidade da família de contar com uma instituição que se encarregue do cuidado e da ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a ...