bem de família legal e convencional

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas, assegurando-se, contudo, patrimônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 4. Não obstante a proteção a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas, assegurando-se, contudo, patrimônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 4. Não obstante a proteção a...

  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de

    ... de vício, na medida em que nega a aplicação de preceito legal, alusivo à duração do trabalho e sua remuneração, ... delas, com acréscimo do adicional legal ou convencional, haja vista que o sistema de trabalho ao qual estava vinculado ... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família''. Tais prescrições evidenciam, por outro lado, que a busca ...

  • Acórdão nº REsp 1169202 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto convencional, o usufruto vidual é direito real e deve observar a disciplina geral do instituto, tratada nos arts. 713 e s...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que,...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que,...

  • Acórdão nº 1.0377.12.000885-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    - Nos termos do disposto no art. 1.711, do CC/02, "podem os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel resid...

  • Acordão nº 20110745587 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Junho de 2011

    PROCESSO Nº: 02114.2003.009.02.00-1 – AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: OSCAR CAMPERLINGO 1º AGRAVADO: WALDEMAR DE OLIVEIRA WILLI JUNIOR 2º AGRAVADO: OCIR METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA 09ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O executado interpõe agravo de petição às fls. 629/652, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 594/595, complementada pela de...

    ..., alegando que deve ser declarada a condição de bem de família do imóvel penhorado, assim como devem ser exauridos meios de ...Tratando-se de bem de família legal, e não convencional, este previsto nos arts. 1.711 a 1.722 do ...

  • Processo nº 0057663 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 27 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CC/02 - DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES DO FALECIDO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-77.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-77.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão nº 0307507-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... IMÓVEL À DIVORCIANDA. INCONFIGURAÇÃO DE USUFRUTO CONVENCIONAL. INTERESSES DO FILHO MENOR GARANTIDOS PELOS ALIMENTOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADA BENEFICIÁRIA DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250600-18.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. Ao contrário do que sustentado pelo ora agravante, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 266 do TST, uma vez que se está discutindo fraude à execução, razão pela qual o agravo de instrumento será apreciado tão somente sob o enfoque da denúncia de violação do art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, o que não se...

    ... deve prevalecer o reconhecimento do imóvel como bem de família do embargante, uma vez que há necessidade de grafar referida ... não assiste ao agravante, uma vez que o bem de família legal não se confunde com o bem de família convencional previsto no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143400-98.1998.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... de que o imóvel penhorado constitui bem de família. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I,...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ...ARTIGO 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, ... de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa ...

  • Acordão nº (ED)0000718-52.2010.5.06.0002 de 3º Turma, 02 de Março de 2011

    É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, acrescer fundamentos ao acórdão embargado sem, contudo, atribuir efeito modificativo a ele Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos para, sem conferência de efeito modificativo, sanar a...

    ... de complementação da renda destinada à subsistência familiar. Assim, tenho por inaplicável, à espécie, a jurisprudência do ... editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família ...

  • Acordão nº 20131196990 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Novembro de 2013

    Inconformada com a r. decisão de fl. 262, que acolheu os embargos à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao sócio Alessandro Gullo de Campos, e cujo relatório adoto, recorre a exequente (fls. 264/269), sustentando a possibilidade de se penhorar o bem em questão por não se ter comprovado ser bem de família. Contraminuta do...

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

  • Acordão nº 20111575260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2011

    EMENTA: EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. O instituto do bem de família convive harmonicamente com o direito do trabalho e pode ser invocado na fase executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto visa ao resguardo da dignidade da pessoa humana do e...

  • Acordão nº 20111622640 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 16 de Dezembro de 2011

    Proc. TRT/SP nº 0081600-88.1999.5.02.0069 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MÁRIO YOLATTE FREITAS CARNEIRO AGRAVADO: ANTÔNIO LUIS CARDOSO MIRAFIORI S.A. DISTRIB DE VEÍCULOS GUANORTE VEÍCULOS PNEUS E PEÇAS LTDA (+1) ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ...

    ...RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem de família legal, instituído pela Lei 8009/90, dispensa ...Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no artigo 1714 do ...

  • Acordão nº 20110923523 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Julho de 2011

    Proc. TRT/SP nº 0138700-65.2007.5.02.0442 (AG. PET. EMBARGOS À EXECUÇÃO) nº 0000082-04.2011.5.02.0442 (AG. PET. EMBARGOS DE TERCEIRO) AGRAVANTES: DJAIR SIQUEIRA GUTIERES ROSEMAR MENDES GUTIERRES AGRAVADOS: BETÂNIA TEIXEIRA DA SILVA ESPAÇO MAIS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME (+1) ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO SANTOS AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA DE IMPEN...

    ...RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem de família legal, instituído pela Lei 8009/90, dispensa ...Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no artigo 1714 do ...

  • Acordão nº 20110923507 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Julho de 2011

    Proc. TRT/SP nº 0138700-65.2007.5.02.0442 (AG. PET. EM EMBARGOS À EXECUÇÃO) nº 0000082-04.2011.5.02.0442 (AG. PET. EM EMBARGOS DE TERCEIRO) AGRAVANTES: DJAIR SIQUEIRA GUTIERES ROSEMAR MENDES GUTIERRES AGRAVADOS: BETÂNIA TEIXEIRA DA SILVA ESPAÇO MAIS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME (+1) ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO SANTOS AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA DE...

    ...RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem de família legal, instituído pela Lei 8009/90, dispensa ...Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabilidade, nos termos dispostos no artigo 1714 do ...

  • Acordão nº 20111428321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Novembro de 2011

    Inconformada com a r. decisão de fl. 74, que julgou procedentes os embargos de terceiro e tornou insubsistente a penhora realizada nos autos principais, recorre a embargada, às fls. 77/87, alegando, preliminarmente, ser a embargante parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação e, no mérito, a insuficiência de provas quanto a pretendida impenh...

    ...Bem de família. Impenhorabilidade. A configuração da condição de bem de ... o condão de impedir o exame da incidência do benefício legal, quando deduzido por terceiro, nos autos da execução, sob pena ... legal não se confunde com o bem de família convencional previsto no Código Civil. Destarte, mantenho a r. decisão de ...

  • Acordão nº 20140034247 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Fevereiro de 2014

    Processo TRT/SP nº 0021700-65.2005.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 05ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MILTON LOURENÇO DE SOUZA 1. AGRAVADO: ALVARO TERRA NOVA DE LIMA 2. AGRAVADO: OVIDIO LEAL LIMA (ESP DE) E OUTRO Inconformado com a r. decisão de fls. 285/286, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao sócio Álvaro Terra Nova de Lima, e,...

    ...Rejeita-se a arguição. BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei nº 8009/90 estabelece a proteção do imóvel ...Mister diferenciar o bem de família legal, que encontra previsão na Lei 8009/90, do bem de família ário ou convencional previsto nos artigos 1711 a 1722 do Código Civil. Tratam-se de ...

  • Acordão nº 20110784167 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Junho de 2011

    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA. O bem de família legal, como instituído pela Lei 8009/90, dispensa qualquer registro notarial. Referida exigência é devida apenas quanto ao modo convencional de impenhorabiliadade, nos termos dispostos no artigo 1714 do...