bem de família legal e convencional

19 resultados para bem de família legal e convencional

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas, assegurando-se, contudo, patrimônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 4. Não obstante a proteção a...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88840-37.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    ... editou a Lei nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas contraídas, assegurando-se, contudo, patrimônio mínimo, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). 4. Não obstante a proteção a...

  • Acórdão nº REsp 1169202 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ... suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto convencional, o usufruto vidual é direito real e deve observar a disciplina geral do instituto, tratada nos arts. 713 e s...

  • Acórdão nº 1.0377.12.000885-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2013

    - Nos termos do disposto no art. 1.711, do CC/02, "podem os cônjuges ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio liquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel resid...

  • Acordão nº (RO)0001129-87.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 11 de Maio de 2011

    Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de

    ... de vício, na medida em que nega a aplicação de preceito legal, alusivo à duração do trabalho e sua remuneração, ... delas, com acréscimo do adicional legal ou convencional, haja vista que o sistema de trabalho ao qual estava vinculado ... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família''. Tais prescrições evidenciam, por outro lado, que a busca ...

  • Acórdão nº 0307507-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    ... IMÓVEL À DIVORCIANDA. INCONFIGURAÇÃO DE USUFRUTO CONVENCIONAL. INTERESSES DO FILHO MENOR GARANTIDOS PELOS ALIMENTOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADA BENEFICIÁRIA DE ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO SOBRESTADA. ART. 12 DA LEI 1....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. A prescrição quinquenal prevista na EC 28, de 25/5/2000, para os trabalhadores rurais, incide apenas nas ações ajuizadas cinco anos após sua vigência, ou seja, 29/5/2005, observado o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho, sob pena de se conferir à referida EC efeitos...

    ...Dessa forma, a referida norma legal não se estende ao trabalhador do sexo masculino, uma vez que o ...Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, ... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inexistindo a assistência sindical, exclui-se a verba ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143400-98.1998.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    ... de que o imóvel penhorado constitui bem de família. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I,...

  • Acordão nº 20131196990 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 05 de Novembro de 2013

    Inconformada com a r. decisão de fl. 262, que acolheu os embargos à penhora para declarar a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao sócio Alessandro Gullo de Campos, e cujo relatório adoto, recorre a exequente (fls. 264/269), sustentando a possibilidade de se penhorar o bem em questão por não se ter comprovado ser bem de família. Contraminuta do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-77.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-77.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 07 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

  • Decisão Monocrática nº 70058188988 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Fevereiro de 2014

    ... À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO LEGAL. - A data de vencimento do IPVA é considerada o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento amplamente disseminado nas Cortes pátrias. Reconhecida a ocorrência da prescrição. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70058188988, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 05/02/2014)

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    ... CLT. PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Não se aplica a multa do art. 477, § 8º, da CLT, quando houve o pagamento das parcelas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, ainda que a homologação ocorra posteriormente. A decisão, em sentido contrário, se opõe ao entendimento firmado por este TST. Recurso de revista a que se dá provimento. 2 -...

  • Acordão nº 20140034247 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Fevereiro de 2014

    Processo TRT/SP nº 0021700-65.2005.5.02.0005 AGRAVO DE PETIÇÃO DA 05ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE: MILTON LOURENÇO DE SOUZA 1. AGRAVADO: ALVARO TERRA NOVA DE LIMA 2. AGRAVADO: OVIDIO LEAL LIMA (ESP DE) E OUTRO Inconformado com a r. decisão de fls. 285/286, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao sócio Álvaro Terra Nova de Lima, e,...

    ...Rejeita-se a arguição. BEM DE FAMÍLIA O art. 1º da Lei nº 8009/90 estabelece a proteção do imóvel ...Mister diferenciar o bem de família legal, que encontra previsão na Lei 8009/90, do bem de família ário ou convencional previsto nos artigos 1711 a 1722 do Código Civil. Tratam-se de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57700-68.1992.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Março de 2013

    EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250600-18.2009.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. Ao contrário do que sustentado pelo ora agravante, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 266 do TST, uma vez que se está discutindo fraude à execução, razão pela qual o agravo de instrumento será apreciado tão somente sob o enfoque da denúncia de violação do art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da Constituição Federal, o que não se...

    ... deve prevalecer o reconhecimento do imóvel como bem de família do embargante, uma vez que há necessidade de grafar referida ... não assiste ao agravante, uma vez que o bem de família legal não se confunde com o bem de família convencional previsto no ...

  • Acordão nº 20110745587 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Junho de 2011

    PROCESSO Nº: 02114.2003.009.02.00-1 – AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: OSCAR CAMPERLINGO 1º AGRAVADO: WALDEMAR DE OLIVEIRA WILLI JUNIOR 2º AGRAVADO: OCIR METALÚRGICA INDUSTRIAL LTDA 09ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO O executado interpõe agravo de petição às fls. 629/652, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 594/595, complementada pela de...

    ..., alegando que deve ser declarada a condição de bem de família do imóvel penhorado, assim como devem ser exauridos meios de ...Tratando-se de bem de família legal, e não convencional, este previsto nos arts. 1.711 a 1.722 do ...

  • nº 70051032753 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 17 de Setembro de 2012

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução movida contra AMILTON ANDERLE, acolheu pedido de impenhorabilidade de bem imóvel. Trata-se de recurso que ataca decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de bem imóvel sob alegação de inexit...

    ...A razão fundamental da lei que instituiu o bem de família legal é proteger o direito de propriedade dos que têm um ... MARMITT, in “BEM DE FAMÍLIALEGAL E CONVENCIONAL”, Editora AIDE, 1995, pág. 21, “A Lei n.º 8.009/90 deu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1101500-61.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832, da CLT, e divergência jurisprudencial). Afasta-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional analisou e decidiu amplamente as matérias sobre as quais a parte alega a existência de omissão. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO...

    ...Recurso de revista não conhecido. MULTA CONVENCIONAL. (divergência jurisprudencial) Não se conhece de recurso de ... teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com ... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.". Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42540-10.1997.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    ... ição de vontade impede o reconhecimento de bem de família convencional, na forma dos artigos 1711 e seguintes do Código Civil. 2. A não destinação do imóvel, porque prédio não edificado, à residência do proprietário, afasta a ocorrência do bem de família legal previsto na Lei nº 8.009/1990. 3. Nesse contexto, a ordem de penhora não implica ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    ... a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta Corte uniformizadora, não havendo falar ...

  • Acordão nº 20111575260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 13 de Dezembro de 2011

    EMENTA: EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO À EXECUÇÃO TRABALHISTA – ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. O instituto do bem de família convive harmonicamente com o direito do trabalho e pode ser invocado na fase executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto visa ao resguardo da dignidade da pessoa humana do e...

  • Acordão nº 20111428321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Novembro de 2011

    Inconformada com a r. decisão de fl. 74, que julgou procedentes os embargos de terceiro e tornou insubsistente a penhora realizada nos autos principais, recorre a embargada, às fls. 77/87, alegando, preliminarmente, ser a embargante parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação e, no mérito, a insuficiência de provas quanto a pretendida impenh...

    ...Bem de família. Impenhorabilidade. A configuração da condição de bem de ... o condão de impedir o exame da incidência do benefício legal, quando deduzido por terceiro, nos autos da execução, sob pena ... legal não se confunde com o bem de família convencional previsto no Código Civil. Destarte, mantenho a r. decisão de ...

  • Processo nº 0057663 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 27 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CC/02 - DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES DO FALECIDO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico,...