bem de família legal e convencional
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0020300-59.1997.5.07.0004), 2011-04-27
...família, à luz da lei. nº8.009/90. Regularmente ...prazo legal. Dispensadas as demais diligências. Processo em ...convencional e bem de família involuntário ou legal. O bem ...
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Decisão Monocrática Nº 5002370-52.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-02-2022
...ÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ....] Ao contrário do bem de família convencional, previsto no Código Civil, o legal independe de ...
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Decisão Monocrática Nº 5034011-24.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-06-2023
... próprio, salvo se contar com autorização legal para tanto. Colho do Código de Processo ...ÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ....] Ao contrário do bem de família convencional, previsto no Código Civil, o legal independe de ...
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Decisão Monocrática Nº 5029192-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-06-2021
...ÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ...[..] Ao contrário do bem de família convencional, previsto no Código Civil, o legal independe de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-77.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA". OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N\xC3"... o exame da incidência do benefício legal", quando deduzido por terceiro, nos autos da execu\xC3"...ão se confunde com o bem de família convencional previsto no Código Civil. Destarte, mantenho a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-567-77.2010.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
...EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA". OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL N\xC3"... o exame da incidência do benefício legal", quando deduzido por terceiro, nos autos da execu\xC3"...ão se confunde com o bem de família convencional previsto no Código Civil. Destarte, mantenho a ... -
Acordao N° 1335026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Penhora. Imóvel. Bem de família. Configuração. Desconstituição. Ônus do credor. Decisão mantida. 1. Os elementos colacionados aos autos evidenciam que o imóvel objeto da constrição ostenta, de fato, status de bem de família merecedor das disposições protetivas elencadas na lei n. 8. 009/90. 2. Por outro lado, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar...
...PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO ... modalidades distintas: o bem de família legal, regulado em lei. especial - Lei n. 8.009/90, e ...como bem de família convencional ou voluntário. Enquanto a proteção ao bem de ... -
Os Bens
...ópria pessoa (nos direitos pessoais de família – a disputa da guarda de um filho, a adoção ... e que não integram a classificação legal acima mencionada. É, pois, uma classificação ...1.691); o bem de família convencional (CC, art. 1.711); a herança de pessoa viva (CC, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0223801-26.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0223801-26.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS GARCIA COSTA EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO - SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO...
...legal, e honorários que fixados em R$ 500,00, nos ... -
Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
...diploma legal busca coibir. 10- Para a incidência da Lei Maria ...que privada dos recursos financeiros da família;. d) a requerente M. T. P. M. C. possui 90 anos e ...pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da. ... -
Contratos em Espécie
... de hipoteca quando se trata de hipoteca legal, uma vez que essa nem sempre consta do registro ...ância da preferência legal ou convencional . A preferência para a compra de um determinado ... na Lei da impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90), requerer a exclusão da penhora, ...
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Dos direitos reais
..., as relações econômicas do direito de família; as ações oriundas desses direitos, etc. . ...ção aquisitiva faz desaparecer o amparo legal daquele que não soube fazer o bom uso de sua ...ício: I - credor pignoratício convencional, aquele que recebe do devedor coisa móveis em ...
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Decisão Monocrática Nº 5027876-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
...ção de impenhorabilidade do bem de família.Sustenta o agravante, em suma, que o bem imóvel .... Ao contrário do bem de família convencional, previsto no Código Civil, o legal independe de ...
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Acórdão nº 1.0377.12.000885-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
DESAFETAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. CLÁUSULA. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ... de ARNALDO MARMITT, in "Bem de Família Legal e Convencional", Editora AIDE:. "Destina-se a ...
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Do processo de execução
... LIV e LV, que trata do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois este ..., capaz de provocar a miséria em sua família. Para evitar a ofensa à dignidade humana a nossa ..., nos casos de sub-rogação legal ou convencional. A sub-rogação também se apresenta como ...
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Acórdão Nº 4032192-11.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO DA DEVEDORA.NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO QUE DECORREU LOGICAMENTE DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. ADOÇÃO DO SISTEMA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E NÃO EXAURIENTE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). VÍCIO...
... herança"; b) é impenhorável o bem de família adquirido por herança; c) "o bem de família é ... constituição do bem de família convencional. Remanesce, entretanto, a proteção destinada ao bem de família legal, voltada à proteção do núcleo familiar que ... -
Contratos familiares: Cada família pode criar seu próprio direito de família
... subjects of popular fascination, political contestation, and legal dispute. Countless judges, legislators, regulators, lawyers, advocates, ...A utilização de bens comuns, a par- . 8. “A liberdade convencional é consideravelmente ampla. Como resultado, as partes podem tanto criar um ...
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Acordão nº 20111575260 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2011
...EMENTA: EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – APLICAÇÃO DO INSTITUTO À EXECUÇÃO ... nº 8.009/90, instituindo o bem de família legal, enquanto mantido, no atual Código Civil, o bem de família convencional (arts. 1.711 a 1.722). 3. É incontroverso que o ...
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Processo nº 0051050-70.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial que Se Funda Em Contrato de Locação. Decisão Determinando a Penhora sobre Imóvel Do Fiador. Alegação, Pelo Devedor, de Desrespeito À Ordem de Preferência Constante Do Artigo 835, Do Novo Código de Processo Civil. Alegação de que O Imóvel Penhorado É Bem de Família. Recurso Do Fiador. Não É Oponível a Impenhorabilidade por...
...família..., é excluído do benefício legal ante os termos do . ...ção voluntária ou convencional . disciplinada no Código Civil. . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
...III - Inexistindo, assim, previsão legal ou convencional para as exigencias e, muito ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
...ção da Constituição e todo aparato legal existente na área da infância e da juventude de ... inerente à própria criança ou à sua família. Neste ínterim, o interesse superior da criança ... com os que realizaram a adoção convencional. As discussões levantadas pela pesquisa ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
...Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A fim ... descumpridas, resultam em benefício da família, competindo ao prejudicado, a prova de que a ...convencional por penhora on line no sistema BACEN JUD, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...ão decorria do indivíduo e não da família. Nessa fase, não se observava uma . 27 ... pelo Estado, por meio da positivação legal, ora os confundindo com direitos humanos pela ... são reconhecidas pelo conhecimento convencional: i) ninguém pode ser tratado como meio, devendo ...