bem de família legal e convencional
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Acórdãos nº RO-25500/2006-0068-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF; 832, da CLT e 458 e 535 do CPC; contrariedade às Súmulas 278 e 297, item III, desta Corte). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestaçã
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
...8.009/90 (chamado bem de família legal); b) e o disciplinado pelo Código Civil, arts. 1.711 a 1.722 (chamado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-30.2002.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos...
...MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS. "É aplicável multa prevista em ... coletiva seja mera repetição de texto legal" (Súmula n.º 384, item II, desta Corte ...família"\". Esse é o entendimento consagrado na Súmula n.\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.261260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 1.711, do CC, 'podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a...
...8.009/1990, pois o bem de família deve, obrigatoriamente, destinar-se ao domicílio ...írem outro imóvel não afasta a proteção legal. Nesse ponto, cumpre ponderar que o próprio ...ão entre o bem de família legal e o convencional: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL - IMPENHORABILIDADE. Nos termos do art. 1.711, do CC, 'podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a...
...8.009/1990, pois o bem de família deve, obrigatoriamente, destinar-se ao domicílio ...írem outro imóvel não afasta a proteção legal. Nesse ponto, cumpre ponderar que o próprio ...ão entre o bem de família legal e o convencional: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...-outorgado (pessoa física ou conjunto família);. V - objeto do contrato (arrendamento ou ... subarrendamento, salvo disposição convencional ou legal em contrário. Art. 32. Só será ...
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Acórdão nº 1.0000.18.106962-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DA LEI N°8.099/90 COMPROVADOS. A Lei nº 8.009/90 tem por finalidade precípua proteger a família do devedor, evitando que fique desprovida de moradia. É dispensável a averbação cartorária para que o imóvel que se qualifica como bem de família, nos termos da lei 8.009/90, seja...
... termos:"É cediço que a impenhorabilidade (legal) do bem de família é disciplinada pela Lei ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ... -
Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
...Duas são as espécies de bem de família: o legal e o convencional. Bem de família legal: é o protegido pela Lei n. ...
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Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722 do CC)
...Duas são as espécies de bem de família: o legal e o convencional. Bem de família legal: é o protegido pela Lei n. ...
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Convenções processuais atípicas na execução civil
O presente estudo analisa as condições e limites de cabimento das convenções processuais atípicas no âmbito da execução civil (art. 190 do CPC). Trata, também, da controvérsia sobre o cabimento das convenções processuais para afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos negócios processuais de desjudicialização da execução civil e de admissão de...
... afastar a impenhorabilidade do bem de família legal ou dos vencimentos do devedor, bem como dos ... Pactum de non petendo : exclusão convencional do direito de ação e exclusão convencional da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226500-18.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. I - É sabido que o juiz não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, enfocar os pontos relevantes e pertinentes à resolução da controvérsia. II - Da interpretação dos acórdãos regionais constata-se...
... que a disposição normativa convencional estabelecia garantia de emprego para os ...ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ... prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Registrado na decisão recorrida que não ... -
Decisão monocrática Nº 0600083-85.2021.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
...Penhora. Imóvel. Bem de família. Natureza residencial. Mais de um imóvel. ...Esse dispositivo legal tem recebido, pelo Superior Tribunal de Justiça, ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... de que estar-se-ia protegendo sua família, sua dignidade etc. . EBOOK EXECUCAO.indb 244 ..., sob pena de tornar inócua a garantia legal contra o inadimplemento. O art. 833, I [os bens ... hipótese é o bem de família convencional (art. 1711 do CCB). . A rigor, para se admitir ...
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Sentença nº 1000323-42.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... de que o bem em questão se trata de bem família e, portanto, impenhorável. Juntou documentos sob ... (artigos 1711 a 1722), e de bem de família legal, disciplinado pela Lei nº 8.009/90, não se ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... citado que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos ...-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até á data ..., sem prejuizo do sustento próprio ou da família, gozará do benefício de gratuidade, que ...
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Dos bens
..., as construções; c) por determinação legal: imposta por lei cuja descrição se encontra no ... então mantido com um dos integrantes da família. Cachorrinho ‘Dully’ que fora presenteado ...: bens públicos, bem de família convencional e bens dos menores; . EBOOK ELEMENTOS DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o ...convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o ...
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Sentença nº 1001211-16.2020.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... Auto de Penhora de id d63c199 é bem de família, pleiteando, por conseguinte, a desconstituição ...úncia ao benefício da impenhorabilidade legal, observo que tal tese não deve prosperar eis que ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles atos ... 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:. I - coordenar a ...ário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, à ...
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Acordao N° 1652093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumrpimento de sentença. Impenhorabilidade legal. Imóvel de residência da executada. Outros imóveis. Doação e outorga de procurações a terceiros e em seu favor. Ajustes recíprocos. Direitos adquisitivos. Exercício de plenos poderes sobre esses bens. Contratos de locação em nome da executada. Domínio. Abuso de direito. Ocultação de bens. Frustração...
...SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE LEGAL. IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. OUTROS ...IMPENHORABILIDADE CONVENCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA. NO ANO ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA . ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminarcontradição ou corrigir erro material, mas,...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DEIMPENHORABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada esem omissões, obscuridades ou contradições, devem...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08049423120214050000), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0804942-31.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALESSANDRA ARRUDA MARIZ. RÉU: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES. RÉU: PLUS IMÓVEIS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENÁRIO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE...
..., ao argumento de que se trata de bem de família no qual reside com seus genitores. . . ..., do contraditório e do devido processo legal . . . Alega que o acórdão rescindendo ...ção de bem de família legal e convencional; . . c) as provas carreadas aos autos, em ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... decorre do princípio do Devido Processo Legal 7 consubstanciado no art. 5 o , LIV, da CF 8 . ... de determinada regra costumeira ou convencional. . @@1.5. Princípios da prova no Direito ...“BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE REVISTA — EXECUÇÃO — BEM DE ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... decorre do princípio do Devido Processo Legal 7 consubstanciado no art. 5 o , LIV, da CF 8 . ... de determinada regra costumeira ou convencional. . @@1.5. Princípios da prova no Direito ...“BEM DE FAMÍLIA — RECURSO DE REVISTA — EXECUÇÃO — BEM DE ...