bem de família legal e convencional
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Das Provas no Processo do Trabalho
... decorre do princípio do Devido Processo Legal 7 consubstanciado no art. 5º, LIV, da CF 8 . ... de determinada regra costumeira ou convencional. . @@1.5. Princípios da prova no Direito ..."BEM DE FAMÍLIA - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE ...
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Sentença nº 0000489-48.2014.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... do imóvel, por se tratar de bem de família. Sem manifestação do perito ...ônio, mas da própria família, cujo amparo legal se encontra na Constituição Federal, nos ... do bem de família legal e não do convencional, bastando que os fatos se enquadrem na hipótese ...
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Sentença nº 0231300-56.2004.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... em síntese a constrição em bem de família, conforme id 0305bf9. Manifestação do ...ônio, mas da própria família, cujo amparo legal se encontra na Constituição Federal, nos ... do bem de família legal e não do convencional, bastando que os fatos se enquadrem na hipótese ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de ... . do bem de família" etc. 89 Caso de impenhorabilidade de larga aplica\xC3"...
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Sentença nº 1000583-76.2019.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... sua localização.Alegação de bem de família às fls.486 ss. (id ffc284f), impugnando a ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Processo nº 0008491-90.2016.8.19.0208 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Terceiro. Medida Constritiva Incidente sobre Bem de Família. Imóvel Em que Reside a ex-esposa e O Filho Do Devedor, Ostentando Caráter de Bem de Família E, Portanto, Merecendo a Proteção Da Lei Nº 8.009/90. Tal Diploma Legal Reputa como Absolutamente Impenhorável O Imóvel Residencial Do Casal Ou Da Entidade Familiar, que ¿não Responderá por Qualquer Tipo de Dívida Civil,...
...de família... nº 8.009/90. Tal diploma legal reputa como . ...bem de família convencional... -
Sentença nº 1001593-53.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada no id f1db84d, ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-60.2016.5.18.0011) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. I. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No agravo interno e no agravo de instrumento, a alegação é de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação dos arts. 104, 840, 841 e 849 do Código Civil, 5º, LXXIV, e 7º, XXVI, da Constituição...
... salário não excedente ao dobro do mínimo legal ou aos que declarem, sob as penas da lei, a ... sem prejuízo do sustento próprio ou da família . (art. 790, § 3º, da CLT). 8. . Conforme ... "decisum" quanto a alegada previsão convencional do benefício e, nos embargos de declaração ... -
Acordao N° 1430422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos do artigo 1º da lei n° 8. 009/90, ?o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída...
...PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. ... -
Sentença nº 1000783-13.2016.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Apresentou também questão de ordem por ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000710-48.2018.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada às fls. 564 a 566 ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... e os limites da ingerência do Estado na família tem crescido cada vez mais, em razão das ... anos, com aprovação de seu representante legal, ou seja, os pais ou o tutor – art. 1.654 do ... por tal regime há uma separação convencional de bens (artigo 1.688 do Código Civil ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... violação do dever estabelecido pela ordem legal, colimando a reparação civil de maneira direta ..., porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ... (Instituto Brasileiro de Direito de Família) 76 que, com maestria ímpar, traça um relevante ...
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Acórdão Nº 0056499-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA – IMPENHORABILIDADE SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. IMÓVEL QUE SE DESTINA À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI 8.099/90 – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS IMÓVEIS QUE NÃO SERVEM DE...
...COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI ... qualquer ato que atente contra a proteção legal da moradia familiar, porém desde que preenchidos ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E. CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ... -
Acórdão Nº 0059419-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA – IMPENHORABILIDADE SOBRE UM ÚNICO BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. IMÓVEL QUE SE DESTINA À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI 8.099/90 – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE OS DEMAIS IMÓVEIS QUE NÃO SERVEM DE...
...COMPROVAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, DA LEI ... qualquer ato que atente contra a proteção legal da moradia familiar, porém desde que preenchidos ...BEM DE FAMÍLIA LEGAL E. CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE ... -
Sentença nº 1002589-49.2017.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Penhora e avaliação conforme certidão do ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1001445-69.2019.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Penhora e avaliação conforme certidão do ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 0243300-47.2008.5.02.0202 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Penhora e avaliação conforme certidão do ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000332-78.2018.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada juntada com o ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000529-71.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada às fls. 41 - id ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000903-87.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-08-2023
... nº 62.160, sob a alegação de bem de família. Contestação no id 077ecf8, com ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Processo nº 0029026-82.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. Alegação de nulidade do processo, diante da ausência de manifestação do Ministério Público. Inocorrência. A circunstância de que uma das partes possua mais de 60 anos, não justifica a intervenção do parquet, eis que não há idoso em situaçã
...de que se trata de bem de família. Instituição de . ...SOBRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ACÓRDÃO, EM . ...de família convencional¿, regulado pelo Código Civil, . ... -
Decisão Monocrática Nº 0631906-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANOS EVIDENCIADOS. DECISUM SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. A controvérsia recursal do feito diz respeito à viabilidade de penhora de imóvel objeto
...PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. IMÓVEL. UTILIZADO PARA ...devido processo legal, já que o julgador não agiu de ofício. 3. ...Já na hipótese convencional, esse. requisito é dispensável e o valor do ... -
Sentença nº 1001091-65.2019.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... que o imóvel constrito é bem de família por destinar-se a residência da entidade ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...
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Sentença nº 1000905-82.2019.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... do bem alegando tratar-se de bem de família.Resposta da parte embargada juntada com o ...á que, in casu, trata-se do bem de família legal, e não do convencional, bastando que os fatos ...