bem de família legal e convencional
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Acórdão Nº 5034325-72.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - INTERLOCUTÓRIA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO - TESE INSUBSISTENTE - CASO CONCRETO EM QUE A PROVA DOCUMENTAL AMEALHADA AOS AUTOS DEMONSTRA SERVIR O IMÓVEL CONSTRITADO PARA RESIDÊNCIA FAMILIAR - PRESENÇA DOS...
..., os quais autorizam a penhora do bem de família de fiador de pacto locatício. Por fim, pugna ..., prevendo a lei somente que a proteção legal recaia sobre o domicílio ..." (Bem de Família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. ... -
Acórdão Nº 0020238-31.2020.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. FILHOS DA EXECUTADA E PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. Elementos de convicção não demostram que o imóvel penhorado é utilizado como residência dos terceiros embargantes. Não configurado o bem de família, não incide a impenhorabilidade à luz da Lei nº 8.009/90. Provimento negado.
...BEM DE FAMÍLIA. Elementos de convicção não demostram que o ...Temos o bem de família dito legal, com amparo legislativo na Lei n. 8.009/1990, que ...ília previsto no Código Civil, dito convencional, a partir do art. 1.711. Esse, ao contrário, ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do biog rafado ou de sua família à condição de verdadeiro direito ... possibilidade de prescrição legal em circunstâncias específicas: “ Art. ... Corte supranacional, a cláusula convencional da liberdade de expressão “constitui ...
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Processo nº 0032452-05.2016.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO. SUSPENSÃO. 1. Alegação de nulidade do processo, diante da ausência de manifestação do Ministério Público. Inocorrência. A circunstância de que uma das partes possua mais de 60 anos, não justifica a intervenção do parquet, eis que não há idoso em situaçã
...de que se trata de bem de família. Instituição de . ...SOBRE BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ACÓRDÃO, EM . ...de família convencional¿, regulado pelo Código Civil, . ... -
Acórdão Nº 5048853-77.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE NEGOU A BENESSE SUMARIAMENTE E COM BASE NO FATO DE A DEVEDORA SER...
... local, ao argumento de que é bem de família. Intimada acerca do pleito, a exequente pugnou ... Arnaldo Marmitt leciona: "Bem de família legal é o imóvel destinado por lei a servir de ..." (in Bem de família: legal e convencional, Rio de Janeiro, Aide Editora, 1995, p. 15 e 16). ... -
Livro II - Do processo de execução
... - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no ...família. Bem incindível. Impenhorabilidade da totalidade ...
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Processo nº 0022253-50.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Processo Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Pretensão de Rediscussão de Matéria Decidida. Impossibilidade. Recurso Desprovido.
... à impenhorabilidade do bem de família". Afirma que . foi indicado no recurso\xC2"... autos era de bem de família convencional. . ... conserve sua proteção legal... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Caso “FAMÍLIA RIBAS” - Autos de Ação de Desapropriação ... de matrícula n° 103.003, pela hipoteca legal, com livre uso e renda, com fundamento no artigo ..., têm previsão constitucional e convencional”. Que, “ainda que se cogitasse de conflito ...
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Decisão Monocrática Nº 0300911-95.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-06-2020
... imóvel - haja vista se tratar de bem de família.A sentença foi de procedência, tendo o Poder ...PREVISÃO LEGAL. ART. 745, II, DO CPC/1973. OBRIGAÇÃO DO CREDOR ...Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 15-16). ...
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Acórdãos nº 4003470-56.2018.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4003470-56.2018.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM FAMÍLIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1) A controvérsia recursal se refere à reforma de decisão interlocutória notadamente não fundamentada proferida em sede de cumprimento de sentença em ação indenizatória.
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Decisão Monocrática Nº 5022140-31.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-12-2022
... único imóvel; b) a habitação de sua família encontra-se edificada sobre os cinco terrenos ..., prevendo a lei somente que a proteção legal recaia sobre o domicílio residencial. Nesse ..., Arnaldo. Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 208).Ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5051849-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-12-2022
... único imóvel; b) a habitação de sua família encontra-se edificada sobre os cinco terrenos ..., prevendo a lei somente que a proteção legal recaia sobre o domicílio residencial. Nesse ..., Arnaldo. Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 208).Ao ...
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Direito processual civil
... RFFSA, a União Federal se tornou sucessora legal nas ações judiais em que a RFFSA fosse autora, ... vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, ..., trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... de família surgiu como recurso a garantir, por simples decorrência legal, que o imóvel no qual se situava a família e os móveis que o guarneciam ... de impenhorabilidade a que é submetido, o bem de família convencional, nas linhas do art. 1.717 do Código Civil, é declarado inalienável. Tal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10503-43.2014.5.01.0000)
... de Janeiro-RJ, o qual alega ser bem de família" e, portanto, impenhorável. . \xC2"... do direito fundada em violação de norma legal. . ...convencional", regido pelo artigo 1.714 do Código Civil Na hip\xC3"...
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Acórdãos nº 2164139-71.2019.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que deferiu penhora sobre cota parte de imóvel pertencente ao executado. A concessão da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc, e não retroage para alcançar a isenção das verbas de sucumbência, fixadas em sentença. Impenhorabilidade do bem constrito, sob a alegação de se tratar de bem de família. Situação não demonstrada nos...
... a alegação de se tratar de bem de família. Situação não demonstrada nos autos ... impenhorabilidade contida no favor legal da Lei n.º 8.009/90. O bem imóvel em ... ser ele legal ou convencional/voluntário, hipóteses em que há ... -
Acórdão Nº 5009707-95.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.DEFENDIDA A PROPRIEDADE, A POSSE INDIRETA E A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM O EXECUTADO. AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIOR À PENHORA NA EXECUÇÃO MOVIDA PELO APELADO EM
... serviu por anos como residência de sua família e que atualmente está locado a terceiro, ... JURÍDICOS DO BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL" (CÓDIGO CIVIL) E DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL (LEI N\xC2"... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...órias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9o, § 2o, ...ção Básica - PAB, para a Saúde da Família...á publicado no D.O.U de 25.7.2001 (Convencional...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... à frente o destaque que fizemos no texto legal, nada obsta a incidência supletiva dessa norma ... consignação do prenome, ou apelido-de-família. A informação quanto ao estado civil, ou a ..., seja esta de foro legal ou convencional". . Havendo o empregador, e. g ., descumprido cl\xC3"...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
...ção da Constituição e todo aparato legal existente na área da infância e da juventude de ... inerente à própria criança ou à sua família. Neste ínterim, o interesse superior da criança ... com os que realizaram a adoção convencional. As discussões levantadas pela pesquisa ... -
Acórdão Nº 5049017-42.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONVENCIONAL OU VOLUNTÁRIO NA SUA MATRÍCULA. ARTIGO 1.711 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL URBANO DE GRANDE EXTENSÃO FORMADO PELA UNIFICAÇÃO DE 4 (QUATRO) MATRÍCULAS. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE FRAÇÃO DO BEM, CONTANTO...
..., em resumo, que: a) a lei do bem de família "admite um mínimo necessário à proteção ..., sem descaracterizá-lo" e; c) a proteção legal deve recair sobre o bem de menor valor, no caso, ... recurso.O bem de família pode ser convencional ou voluntário, quando resulta de um ato de ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
...Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7. ... envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco compreendidos, como a ... eleger o regime da separação convencional em lugar da separação legal? É possível ...
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Acórdão Nº 0003882-26.2008.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA NO ARESTO DE ANÁLISE DE QUESTÃO PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA IMPUGNAR PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A SEU CÔNJUGE. PONTO PREJUDICIAL AO MÉRITO E CENTRAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE NECESSÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE QUALQUER MEMBRO DA UNIDADE FAMILIAR PODE ATACAR A PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA.
... decorrente da condição de bem de família do imóvel" penhorado (fl. 8); que, "se existem ... da embargante e toda a documentação legal do imóvel descrito, tem-se que a pretensão ...(in Bem de família: legal e convencional, Rio de Janeiro, Aide Editora, 1995, p. 15 e 16 - ... -
O STJ e a partilha internacional de bens
... da Comissão Nacional de Direito de Família da ABA - Associação Brasileira de Advogados. . ...ília” e, ainda, que “o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...legal da Administração (art. 2º, I e IV da Lei nº ...sua família, exceto nos casos em que se demonstrar ...No plano convencional, em 07 de abril de 1972, o Estado brasileiro. ...